Portaria conjunta do CJF e MPO foi publicada pouco antes do recesso forense

Após intensas discussões em torno do reajuste dos valores das perícias judiciais, já estão valendo os novos honorários dos peritos que atuam na Justiça Federal Comum, Juizados Especiais Federais e na jurisdição federal delegada. A medida foi publicada no dia 16 de dezembro de 2024 em portaria conjunta do Conselho da Justiça Federal e do Ministério do Planejamento e Orçamento. Agora, a fixação dos valores dos honorários periciais poderá chegar a R$ 362,00, de forma a facilitar a designação de profissionais técnicos qualificados.

Atuação da Ajufe - Nos últimos anos, a Ajufe acompanhou a discussão em torno do tema, principalmente diante da preocupação de muitos magistrados federais com a defasagem dos valores e consequente prejuízo ao andamento dos processos, especialmente nos Juizados Especiais Federais. Anteriormente, o valor mínimo previsto para o pagamento de honorários dos peritos nos JEFs era de apenas R$ 62,13, comprometendo não apenas a a adesão de novos profissionais, mas, sobretudo, a manutenção do quadro qualificado dos peritos judiciais da Justiça Federal.

Um dos avanços conseguidos com a aprovação da Lei 14.331/2022 foi alocação dos custos com as perícias previdenciárias no orçamento do Poder Executivo. A partir dessa modificação legislativa, a adequação da remuneração dos peritos, diante da necessidade do reajuste pela defasagem que havia, passou a depender de um trabalho conjunto do Conselho da Justiça Federal com o Executivo. Essa negociação, que foi acompanhada de perto pela Ajufe, começou na gestão da então presidente do Colegiado, ministra Maria Thereza de Assis Moura, e agora se concretiza na gestão do ministro Herman Benjamin.