Enunciado nº 66

    “Nas audiências preliminares de transação penal ou de suspensão condicional do processo, é possível a realização de visita técnica por mediador ou a designação de perito judicial, quando a negociação exigir conhecimento técnico específico”. (Aprovado no IVFONACOM).

    Enunciado nº 65

    “Nas audiências preliminares de transação ou suspensão condicional do processo realizadas por carta precatória, é possível ao juízo deprecado, em cooperação com as partes e com base no princípio da oportunidade, fixar penas restritivas de direitos (no caso de transação) ou condições (sursis processual) diversas das previstas na carta precatória, desde que compatíveis com a situação pessoal do beneficiário e com as finalidades da medida despenalizadora”. (Aprovado no IVFONACOM).

    Enunciado nº 64

    “Nas audiências admonitórias, é possível ao juiz da execução penal, em cooperação com as partes e com base no princípio da oportunidade, fixar condições diversas da constante da sentença transitada em julgado, nas hipóteses de substituição por penas restritivas de direitos, desde que compatíveis com a situação pessoal do condenado e com as finalidades da pena”. (Aprovado no IVFONACOM).

    Enunciado nº 63

    “Com base no permissivo do art. 3o do CPP, são válidos, no âmbito penal, os negócios jurídicos processuais previstos nos artigos 190 e 191 do CPC/2015, na forma da lei, cabendo ao juiz o controle de validade do ajuste”. (Aprovado no IVFONACOM).

    Enunciado nº 62

    Julgado o incidente de resolução de demandas repetitivas pelo Tribunal, com o reconhecimento do direito material discutido, nada impede que no próprio Tribunal haja acordo em relação a questões secundárias e incidentais que envolvem a efetivação ou o cumprimento da obrigação fixada na tese. (Aprovado no IVFONACOM).

    Enunciado nº 61

    A admissão do IRDR pelo Tribunal não impede que haja negociação e conciliação nos processos pendentes de julgamento em primeiro grau, ainda que suspensos. (Aprovado no IVFONACOM).

    Enunciado nº 60

    Em conciliação extraprocessual por WhatsApp, o registro da conversa vale como termo de acordo após a homologação pelo juiz. (Aprovado no IVFONACOM).

    Enunciado nº 59

    É possível a utilização de sistemas informatizados de saúde, como o “AcessaSUS”, que contém informações sobre o histórico médico do paciente, para orientar procedimento de conciliação em demandas de saúde, mesmo sem autorização prévia do demandante. (Aprovado no IVFONACOM).

    Enunciado nº 58

    O juiz que atua diretamente na mediação extraprocessual não fica impedido para julgar eventual demanda proposta em razão da não realização de acordo. (Aprovado no IVFONACOM).

    Enunciado nº 57

    A conciliação extraprocessual homologada pela Justiça não cria precedente jurídico com relação à tese de fundo sustentada pelo demandante. (Aprovado no IVFONACOM).

    Enunciado nº 56

    O Poder Judiciário pode se utilizar de máquinas inteligentes como conciliadores em matérias previamente determinadas pelos Núcleos de Conciliação, desde que o procedimento seja facultativo para as partes. (Aprovado no IVFONACOM).

    Enunciado nº 55

    Nas sessões de conciliação/mediação, para viabilizar a interação de todos os participantes, é possível a utilização de qualquer meio de videoaudiência, ainda que não oficial. (Aprovado no IVFONACOM).

    Enunciado nº 54

    É válida, com o consentimento das partes, a realização de negociação mediada pelo Judiciário, através de e-mail oficial ou aplicativo de mensagens (WhatsApp ou semelhante) vinculado a linha institucional, seja em continuidade de sessão presencial ou mesmo com dispensa desta, apresentando-se aos autos a conclusão. (Aprovado no IVFONACOM).

    Enunciado nº 53

    Estruturação do Manual de Boas Práticas (Aprovado no II FONACOM). - Disponibilização no portal da conciliação (art. 15 da res. 125/2010) das práticas apresentadas pelas 5 regiões, com sua descrição, repassando aos CEJUCONS e escolas das magistraturas - Inclusão das atividades dos nupemeces e dos CEJUSCONS nos processos de vitaliciamento e formação continuada dos magistrados - Inclusão de capacitação em técnicas de solução de conflitos aos magistrados em processo de vitaliciamento e em cursos oferecidos na formação continuada - A qualificação em técnicas de conciliação e mediação de todos os intervenientes no conflito na fase judicial e pré-processual (conciliadores, mediadores, representantes judiciais e prepostos) é essencial ao êxito da utilização do processo auto compositivo - Maior ênfase dos CEJUSCONS na atuação em atendimento e orientação ao cidadão, especialmente com a capacitação da comunidade ao exercício de cidadania, com observância dos princípios do empoderamento e da alteridade, na forma da parte final do art. 8º da resolução nº 125/2010 do CNJ: Art. 8º os tribunais deverão criar os centros judiciários de solução de conflitos e cidadania (centros ou CEJUSCS), unidades do poder judiciário, preferencialmente, responsáveis pela realização ou gestão das sessões e audiências de conciliação e mediação que estejam a cargo de conciliadores e mediadores, bem como pelo atendimento e orientação ao cidadão. (redação dada pela emenda nº 2, de 08.03.16) - Pautas concentradas de audiências de conciliação/mediação, de preferência temáticas, constituem metodologia de atuação que favorece a solução auto compositiva de litígios. - A participação ativa das coordenações dos NUPEMECS nas atividades desenvolvidas pelos CEJUSCONS é fator que tem contribuído para o efetivo atendimento da política judiciária de solução consensual de conflitos estabelecida pela resolução CJF 398/2016 e pelos Tribunais Regionais Federais.

    Enunciado nº 52

    A norma do art.36, parágrafo 4º, da lei 13.140/2015 (lei da mediação) é aplicável às ações de improbidade e faculta a conciliação judicial, ab-rogando a redação do art.17, parágrafo 1º, da lei 8.429/92. (Aprovado no III FONACOM). Justificativa: A nova lei de mediação em seu art.36, parágrafo 4º, permite que seja homologada judicialmente a transação decorrente de processos de improbidade administrativa ou a decisão do Tribunal de Contas. Há a autorização para a administração realizar transações estando ab-rogada qualquer vedação ampla da Lei de Improbidade que expressamente diz que não poderá haver acordo. Há casos de improbidade no interior, que são valores pequenos ou atos de desconhecimento mesmo dos servidores, por exemplo, na criação de novos municípios.

    Enunciado nº 51

    Nas ações de desapropriação por interesse público e outros conflitos socioambientais que envolvam diversos réus e que exijam tratamento uniforme, na fase de conciliação deve-se utilizar o mecanismo de cooperação judicial instituído pelo art. 69 do cpc para reunião dos processos naquela fase. (Aprovado no III FONACOM).

    Enunciado nº 50

    Sempre que possível, a conciliação deve buscar que os recursos angariados em ações ambientais sejam direcionados para a realização de projetos na zona de influência do dano ambiental. (Aprovado no III FONACOM).

    Enunciado nº 49

    É cabivel a antecipação dos pagamentos de perícias em lítígios socio-ambientais com verbas dos fundos de defesa dos direitos difusos mediante posterior reembolso pelo vencido na causa. (Aprovado no III FONACOM).

    Enunciado nº 48

    As audiências de conciliação, mediação e negociação direta podem ser realizadas por meios eletrônicos síncronos ou assíncronos, podendo ser utilizados: fórum virtual de conciliação, audiência virtual, videoconferência, whatsapp, webcam, skype, scopia, messenger e outros, sendo todos os meios igualmente válidos. (Aprovado no III FONACOM)

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