Nas demandas de saúde, a conciliação pode servir também para definir a forma de cumprimento das decisões judiciais pelos órgãos públicos competentes. (Aprovado no III FONACOM)
Nas demandas de saúde, a conciliação pode servir também para definir a forma de cumprimento das decisões judiciais pelos órgãos públicos competentes. (Aprovado no III FONACOM)
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