Com fundamento nos artigos 287 e 319, II, ambos do Código de Código de Processo Civil, para o prosseguimento do processo eletrônico é relevante a indicação de e-mail e telefone com WhatsApp das partes, de seus procuradores, das testemunhas e do juízo. (Aprovado no VFONACOM).

Na condução das sessões de conciliação e mediação que envolvam o Poder Público será contemplado o disposto no artigo 22 da LINDB quanto aos obstáculos e as dificuldades reais do gestor, as exigências das políticas públicas a seu cargo e os direitos dos administrados. (Aprovado no VFONACOM).

Os Núcleos e Centros de Conciliação, os Centros de Inteligência e os Núcleos de Demandas Repetitivas trabalharão em conjunto no sentido da identificação de demandas estruturais e repetitivas, para tratamento adequado (sistema multiportas) e melhor gerenciamento dos conflitos, inclusive com criação de fluxo padronizado a partir da fixação de critérios estabelecidos por meio de diálogo interinstitucional. (Aprovado no VFONACOM).

Em razão do princípio da confidencialidade, as audiências de conciliação, quando realizadas conjuntamente com a instrução, somente terão gravados os atos relativos à instrução. (Aprovado no VFONACOM).

É possível, de comum acordo, a remessa de autos pelas Subseções Judiciárias ao Centro de Conciliação da Capital e Núcleos de Conciliação dos Tribunais para a realização de sessões de conciliação eletrônicas. (Aprovado no VFONACOM).

O artigo 334 do CPC e o art. 10 da Lei nº 10.259/2001 conferem poderes aos representantes judiciais federais para transacionar, constituindo ausência injustificada à audiência a mera alegação de falta de poderes. (Aprovado no VFONACOM).

A CCAF - Câmara de Conciliação e arbitragem da Administração Federal pode ser instada desde a fase pré-processual pelos Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos -NUPMEC, através da AGU, em hipóteses de entendimentos jurídicos controversos entre entidades da administração pública federal entre si ou entre estes e o órgão de representação judicial. (Aprovado no VFONACOM).

A conversão da reclamação pré-processual em processo judicial deve ser simplificada como medida de facilitação do acesso à justiça. (Aprovado no VFONACOM).

As técnicas de conciliação e práticas restaurativas são cabíveis na execução de multa penal. (Aprovado no VFONACOM).

É eficaz a conciliação pré-processual quanto a créditos tributários inscritos em dívida ativa, desde que não prescritos ou decaídos. (Aprovado no VFONACOM).