Enunciado nº 7

    Nos setores de alta tributação, em razão do elevado risco da irreversibilidade e do impacto à concorrência, a eventual suspensão da exigibilidade do crédito será, preferencialmente, efetuada mediante depósito integral e em dinheiro (Aprovado no I FONACRE).

    Enunciado nº 6

    A neutralidade tributária é um princípio comum a todas as esferas federativas, objetivando a proteção aos princípios da livre concorrência e equilíbrio dos mercados (Aprovado no I FONACRE).

    Enunciado nº 5

    As entidades representativas dos diferentes setores da economia devem ser aceitas como amicus curiae nas ações que tenham impacto concorrencial (Aprovado no I FONACRE).

    Enunciado nº 4

    Nos casos de devedores contumazes, não são aplicáveis as Súmulas 70, 323 e 547 do STF (Aprovado no I FONACRE).

    Enunciado nº 3

    O acordo de leniência está submetido a controle de mérito, e não meramente formal, nas ações judiciais, penal ou civil, posteriores para fins de avaliação da extensão dos benefícios trazidos ao agente leniente (Rejeitado no I FONACRE).

    Enunciado nº 2

    O CADE deve investigar a infração concorrencial, ainda que ela tenha decorrido de ilícito supostamente praticado pela empresa (ex. infrações trabalhistas, ambientais, tributárias, etc.), submetendo ao órgão responsável a apuração de tais ilícitos (Aprovado no I FONACRE).

    Enunciado nº 1

    No conflito entre o CADE e a Agência Reguladora, o ato praticado pelo agente econômico, com base numa norma ou decisão da Agência, goza de presunção de boa-fé (Aprovado no I FONACRE).

    Dúvidas, sugestões ou mais informações?

    Fale Conosco

    Dúvidas, sugestões ou mais informações? Entre em contato com a Ajufe. Queremos melhorar cada vez mais a qualidade dos serviços prestados.

    Os campos com asterísco (*) são de preenchimento obrigatório.
    4 + 3 = ?
    © Ajufe - Associação dos Juízes Federais do Brasil - Todos os direitos reservados.

    Ajufe.org