Enunciado nº 2

    O CADE deve investigar a infração concorrencial, ainda que ela tenha decorrido de ilícito supostamente praticado pela empresa (ex. infrações trabalhistas, ambientais, tributárias, etc.), submetendo ao órgão responsável a apuração de tais ilícitos (Aprovado no I FONACRE).

    Enunciado nº 1

    No conflito entre o CADE e a Agência Reguladora, o ato praticado pelo agente econômico, com base numa norma ou decisão da Agência, goza de presunção de boa-fé (Aprovado no I FONACRE).

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