LIVRO VI – DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS FINAIS

RECOMENDA-SE QUE AS ALTERAÇÕES DE NORMAS DE DIREITO MATERIAL, ESPECIALMENTE AS RELATVIAS AOS TIPOS PENAIS, SEJAM SUBMETIDAS A PROJETOS DE LEI ESPECÍFICOS, COM O ESCOPO DE PROPICIAR O DEVIDO DEBATE LEGISLATIVO.

ART. 680

EXCLUSÃO TOTAL, não se trata de norma processual penal, o tema já é tratado em legislação específica.

Art. 680. Ordenada a soltura do paciente em virtude de habeas corpus, será responsabilizada penal, civil e administrativamente a autoridade que, por má-fé ou abuso de poder, tiver determinado a coação.

Parágrafo único.Nesse caso, será remetida ao Ministério Público cópia das peças necessárias para ser promovida a responsabilidade da autoridade.

LIVRO IV - DAS AÇÕES DE IMPUGNAÇÃO

ART. 662

MANTER A REDAÇÃO ATUAL DO ART. 630 DO ATUAL CPP

Art. 630.  O tribunal, se o interessado o requerer, poderá reconhecer o direito a uma justa indenização pelos prejuízos sofridos.  

§ 1 o  Por essa indenização, que será liquidada no juízo cível, responderá a União, se a condenação tiver sido proferida pela justiça do Distrito Federal ou de Território, ou o Estado, se o tiver sido pela respectiva justiça.

§ 2 o  A indenização não será devida:

a) se o erro ou a injustiça da condenação proceder de ato ou falta imputável ao próprio impetrante, como a confissão ou a ocultação de prova em seu poder;

b) se a acusação houver sido meramente privada.

ART. 653

Será levantado o arresto ou cancelada a hipoteca se, por sentença irrecorrível, o réu for absolvido ou julgada extinta a punibilidade, SALVO - SE A QUESTÃO DE QUEM SEJA O LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO FOR OBJETO DE LITÍGIO NO CÍVEL, HIPÓTESE NA QUAL OS VALORES SERÃO COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DO JUIZ DA CAUSA, OU SE HOUVER DÚVIDA QUANTO A ORIGEM LÍCITA DOS BENS

ART. 651

Os crimes praticados em detrimento do patrimônio ou interesse da União, de Estado, do Distrito Federal ou de Município, terá competência para requerer a hipoteca legal ou arresto a Fazenda Pública OU o MINISTÉRIO PÚBLICO do respectivo ente, conforme disciplina estabelecida nas Seções I e II deste Capítulo.

ART. 642

O sequestro será levantado se:

I – a ação penal não for intentada no prazo de 120 (CENTO E VINTE) DIAS, contado da data em que for concluída a diligência;

III – for julgada extinta a punibilidade, arquivado o inquérito ou absolvido o réu, por sentença transitada em julgado, SALVO - SE A QUESTÃO DE QUEM SEJA O LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO FOR OBJETO DE LITÍGIO NO CÍVEL, HIPÓTESE NA QUAL OS VALORES SERÃO COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DO JUIZ DA CAUSA, OU SE HOUVER DÚVIDA QUANTO A ORIGEM LÍCITA DOS BENS

ART. 638

Considerando o interesse público, o juiz poderá determinar que os bens sequestrados ou apreendidos sejam colocados sob custódia de quaisquer ÓRGÃOS PÚBLICOS, para uso em suas atividades de prevenção e repressão à criminalidade.

Art. 633

RECOMENDAÇÃO NOVA REDAÇÃO NOS SEGUINTES TERMOS (inovação no iniciso II):

Art. 633. Em caso de absolvição transitada em julgado, os valores apurados com o leilão serão sacados pelo proprietário do bem alienado cautelarmente, com juros remunerados pela poupança, SALVO:

(I) se a questão de quem seja o legítimo proprietário for objeto de litígio no cível, hipótese na qual os valores serão colocados à disposição do juiz da causa, OU

(II) SE HOUVER DÚVIDA QUANTO A ORIGEM LÍCITA DOS BENS

LIVRO III – DAS MEDIDAS CAUTELARES

Art. 619

A indisponibilidade cessará automaticamente se a ação penal não for intentada no prazo de 120 (cento e vinte) dias após a decretação.

RECOMENDAÇÃO - PARÁGRAFO ÚNICO – A absolvição ou a extinção não obsta o prosseguimento e/ou a manutenção da indisponibilidade.

EXCLUIR O SEGUINTE TRECHO DO CAPUT: “bem como nos casos de extinção da punibilidade ou absolvição do réu por sentença transitada em julgado.”

PROJETO DE LEI N. 8045, DE 2010.

ARTIGO 604

Sugere-se a supressão dos incisos I e II do dispositivo.

PROJETO DE LEI N. 8045, DE 2010.

ARTIGO 603

Sugere-se a supressão do inciso IV do dispositivo porque o cabimento da prisão preventiva não está restrito aos crimes violentos ou praticados com emprego de arma de fogo. Tal como previsto, o dispositivo acaba por impor tratamento privilegiado à chamada macrocriminalidade, posto que esta, geralmente, não pratica delitos dessa natureza e contribui para reforçar a já existente seletividade do sistema criminal.

PROJETO DE LEI N. 8045, DE 2010.

ARTIGO 602

Sugere-se a supressão do seu parágrafo 3º.

PROJETO DE LEI N. 8045, DE 2010.

ARTIGO 600

Sugere-se a seguinte redação ao Inciso IV:

“Converter, fundamentadamente, a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os seus pressupostos legais”.

PROJETO DE LEI N. 8045, DE 2010.

ARTIGO 592

Sugere-se a seguinte redação para o parágrafo 11:

PARÁGRAFO 11: “Será permitida a realização da audiência disciplinada neste artigo por videoconferência”.

PROJETO DE LEI N. 8045, DE 2010.

ARTIGO 590

Sugere-se a supressão do dispositivo, seja porque em muitos casos o juiz que expede o mandado de prisão não possui conhecimento do paradeiro do réu, e, por isso, não seria possível expedir carta precatória e também porque a medida incrementa a possibilidade de vazamento de informações a dificultar o efetivo cumprimento do mandado de prisão. Além disso, ainda impõe injustificável aumento do serviço cartorário.

PROJETO DE LEI N. 8045, DE 2010.

ARTIGO 582

Parágrafo Único – Passa a ser o parágrafo 1º.

Parágrafo 2º: “ não se inclui no presente dispositivo os casos de execução provisória da pena”.

PROJETO DE LEI N. 8045, DE 2010.

ARTIGO 554

Sugere-se o acréscimo de dois parágrafos ao dispositivo, a saber:

Parágrafo 1º: “no caso de dano ou rompimento culposo do dispositivo eletrônico, caberá ao imputado, em até 24 horas, comparecer perante a autoridade competente para a devida substituição”.

Parágrafo 2º: “O custo da aquisição, reparo ou substituição do dispositivo eletrônico danificado ou rompido será suportado pelo imputado, salvo nos casos de hipossuficiência declarada pelo juiz”.

PROJETO DE LEI N. 8045, DE 2010.

ARTIGO 553

Sugere-se a supressão do dispositivo porque o Estado não dispõe de controle sobre a fabricação do dispositivo eletrônico, sendo que a obrigação prevista pode acarretar a inviabilização da utilização da medida cautelar, com a conseqüente imposição da prisão, o que seria indesejável.

PROJETO DE LEI N. 8045, DE 2010.

ARTIGO 552

Sugere-se a supressão do dispositivo que, prevê a prévia anuência do investigado ou acusado, como alternativa a outra medida porque esta, como cautelar que é, não se sujeita à anuência do réu, mesmo porque o monitoramento eletrônico, em regra, serve como alternativa à prisão.

PROJETO DE LEI N. 8045, DE 2010.

ARTIGO 537, parágrafo 3º

Sugere-se a seguinte redação do dispositivo:

“Se, para execução da prisão, for necessário o emprego de força ou de algemas, a autoridade fará registro do fato, com indicação de testemunhas, se houver”.