Autora da sentença: Sandra Maria Correia da Silva
1- Relatório
Trata-se de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal – MPF, e Ministério Público Estadual – MPE, em face da UNIÃO e do ESTADO DO PARÁ, objetivando, inicialmente, em favor de Osvalinda Maria Marcelino Alves Pereira e Evangelista Rodrigues Cordeiro da Silva, as seguintes medidas liminares, em sede de antecipação de tutela, que se determine à União e ao Estado do Pará: 1) Efetivar medida, em caráter, emergencial, imediato e solidário, para a proteção dos defensores de direitos humanos no Pará, assegurando escolta e rondas policiais no mínimo duas vezes por semana aos defensores de direitos humanos ameaçados, bem como atendimento à saúde.