Artigo publicado originalmente no Conjur.
Por Antônio José de Carvalho Araújo (juiz federal, vice-presidente da Ajufe na 5ª Região)
Na sanha de cumprir o seu compromisso partidário, insculpido na já publicada “uma ponte para o futuro”, o governo apresenta a cartada final em mais uma versão da reforma da Previdência, anunciando-se a votação da PEC 287 para fins de fevereiro.
Em meio ao debate da reforma, o governo também anuncia uma intervenção no Rio de Janeiro, porém segundo noticia o jornal O Estado de S. Paulo, a ideia é decretar a intervenção e suspender seus efeitos apenas por um dia, para votação das mudanças nas regras da aposentadoria. Percebe-se que a manobra tramada desconhece a Constituição, já que esse arrumadinho tupiniquim não poderia contrariar a letra expressa do artigo 60, §1º, que proíbe emenda constitucional, no caso a PEC da reforma da Previdência, em caso de intervenção federal.
A democracia em jogo mais uma vez! Quebrando o longo período de ditadura, a Constituição Federal de 1988 celebrou o Estado Democrático de Direito, com base no primado de que todo poder emana do povo, restabelecendo assim as eleições diretas presidenciais e mais, garantindo um longo capítulo destinado aos direitos da seguridade social.
A partir daí, em que pese a possibilidade da Constituição poder ser alterada via emendas (com exceções dos limites, entre eles a intervenção federal), seria evidentemente natural que as propostas que visassem mudanças tão bruscas na vida dos brasileiros pudessem ser apresentadas previamente ao veredito das urnas.
Porém, na última disputa presidencial, ocorrida em 2014, os principais candidatos não expuseram uma única proposta de reforma da Previdência, o que significa que a população sequer pôde se posicionar a respeito. Será que um candidato que se dispusesse abertamente a reformar a Previdência Social, da forma como se apresenta o atual governo, teria sido eleito?
Em que pese o caráter extremamente duvidoso da forma como ocorreu a assunção do atual presidente da República, o programa político “uma ponte para o futuro”, publicado apenas em 2015, após as eleições, apresentou a proposta da reforma da Previdência, todavia sem submeter-se ao crivo popular.
Essa redução do papel da democracia, que seria típica de estados totalitários, historicamente se impõe (e se repete sempre que necessário), quando se trata de retirar direitos sociais fundamentais à população, afinal, com um mínimo de esclarecimento, é difícil imaginar que milhões de brasileiros aprovariam nas urnas um programa político que visasse aumentar o abismo das desigualdades no país. O caso mais emblemático seria do Chile que em 1981, sob a ditadura do Pinochet, promoveu drásticas mudanças na Previdência da população. Apenas com armas em punho e em um Estado de exceção foi possível ao governo chileno esfacelar a Previdência Social de seus trabalhadores, com cerca de 90% dos aposentados recebendo hoje menos de 149.435 pesos (cerca de R$ 694,08), enquanto que o salário mínimo do Chile era, no ano de 2015, cerca de 264 mil pesos (cerca de R$ 1.226,20).
Não havendo ditadura armada no Brasil para aprovar a Reforma, o governo se utiliza das técnicas modernas da publicidade, gastando milhões para apresentar um programa partidário através de rádios, jornais e televisão, não havendo um debate democrático mínimo, que seria de extrema importância para o esclarecimento da população.
A publicidade, com apelo a vídeos e imagens significativas (pessoas pobres que supostamente seriam beneficiadas com a reforma), que visa desinformar a população, para angariar o apoio à PEC 287, também tem o lado cruel de tentar dividir os trabalhadores, já que seleciona um alvo a ser combatido: os servidores públicos. Essa divisão ocorre já que, a partir de desinformações veiculadas pelo governo, servidores públicos e trabalhadores da iniciativa privada passam a se acusar, na busca dos supostos responsáveis pela “quebra” da Previdência.
O plano do governo tenta criminalizar seus próprios trabalhadores, pessoas que se prestaram à seleção em concursos, responsáveis pela prestação dos serviços públicos, estes que visam garantir os fundamentais direitos constitucionais, como saúde, educação, justiça, defensoria pública.
Servidores são difamados como privilegiados, aqueles que, segundo o governo, “ganham muito, trabalham pouco e se aposentam cedo”. O governo omite, propositadamente, que muitas reformas já foram realizadas em relação aos servidores públicos, de modo que os que ingressam desde 2013 já se aposentarão no teto do regime geral.
Quando a política neoliberal pretende avançar, parte-se da premissa que os principais críticos devem ser expostos em uma campanha difamatória, incluindo a tentativa de destruição das representações dessas categorias, que resistem à retirada de direitos. Assim, sindicatos e associações dos servidores públicos são acusadas de serem corporações privilegiadas, já que estariam confrontando os retrocessos da reforma do governo.
Paralelamente, a “democracia temerária” seleciona as regras que seriam impossíveis em um verdadeiro Estado Democrático de Direito. Além dos gastos astronômicos em publicidade, vigora o vale tudo e as chantagens políticas, em troca de votos a favor da reforma da Previdência: novos parcelamentos das dívidas do agronegócio com o fisco; governadores só recebem recursos federais se ajudarem o governo a aprovar a reforma. Mas cobrar os grandes devedores da astronômica dívida da Previdência Social, nem pensar!
A “democracia bancária” também ataca. Apesar da crise econômica, e com recorde de lucros, os bancos estão de olho na cereja do bolo, já que, com a possível aprovação da reforma, crescerá o mercado de seguros e previdência privada, sem contar que é de interesse a privatização do regime de previdência complementar dos servidores públicos. O capital financeiro age em conjunto, de forma coordenada. As ações e o preço do dólar oscilam, de acordo com os avanços ou não da reforma da Previdência.
As incongruências de uma democracia fragilizada se escancaram nas conclusões da CPI da Previdência do Senado Federal, que de forma séria e balizada, demonstrou um país de grandes devedores da Previdência Social, que se aproveitam das benesses estatais para quase nunca pagarem seus débitos. A escolha do governo parte da premissa de reformar apenas a Previdência Social, porém nada apresentando em melhoria do sistema de cobrança das dívidas públicas.
As recentes propagandas publicitárias patrocinadas pelo governo induzem que a reforma está a serviço da salvaguarda dos direitos dos mais pobres. Será?! Vejamos, a título de exemplo, a aposentadoria por idade. Atualmente, quase 50% dos trabalhadores se aposentam por idade, recebendo cerca de 85% do salário de benefício (SB); o governo propõe com a reforma uma redução desse valor, já que o pagamento inicial será de apenas 60% desse mesmo SB. Quem quiser obter 100% do SB, a título de aposentadoria, terá que contribuir por 40 anos!
Trabalhar por 15, 20, 40 anos não é novidade na dura vida do povo brasileiro, difícil é contribuir à Previdência por tanto tempo, tendo em vista a informalidade, desemprego e crises econômicas, daí que serão exceções os que lograrem contribuir por 40 anos, este o tempo necessário, de acordo com a reforma do governo, para se obter 100% do SB.
A sanha do capital financeiro, aliado a um governo capacho, em uma democracia fragilizada, poderá retirar um dos principais direitos fundamentais dos trabalhadores, que é a Previdência Social.