Em sessão virtual realizada no dia 30/9, a 4 ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF4) decidiu reformar uma sentença que havia anulado um auto de infração proferido pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio Grande do Sul (CRF/RS). A multa foi aplicada pelo órgão ao município de Santo Augusto (RS) em razão de unidades básicas de saúde da cidade estarem funcionando sem a...

Tendo em vista a realização do curso "Administração da Justiça no novo contexto – Trabalho em equipe" pela Escola da Magistratura (Emagis) do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), foi lançado hoje (6/10) um episódio do Emagis Podcast com um dos formadores envolvidos no projeto. O juiz federal de Jaraguá do Sul (SC) Emmerson Gazda aborda os efeitos da pandemia na motivação...

Por unanimidade, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve a condenação cível por improbidade administrativa de dois agentes da Polícia Rodoviária Federal (PRF) que receberam propina para liberar a entrada de mercadorias ilícitas de origem paraguaia na rodovia BR-277, no estado do Paraná (PR). Nesse mesmo julgamento, o colegiado também absolveu outros dois...

Paciente possui idade avançada e não pode se submeter a cirurgia cardíaca convencional para substituição da válvula aórtica   A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou, em tutela provisória de urgência, que o plano “Saúde Caixa” libere a uma beneficiária o implante por cateter de bioprótese valvar aórtica (TAVI), procedimento médico...

A decisão que confirmou a condenação de primeira instância da Justiça Federal do Rio Grande do Sul foi proferida no fim de setembro (29/9) durante sessão telepresencial de julgamento do colegiado. Na ocasião, a 3ª Turma negou provimento à todas as apelações interpostas pelos seis réus, que questionavam as provas apresentadas pelo Ministério Público Federal (MPF) na ação civil...

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu, em sessão telepresencial de julgamento, negar provimento a um recurso interposto pela Associação Brasileira dos Advogados do Povo “Gabriel Pimenta” (ABRAPO) em uma ação civil pública que requer que a União pague em dobro o auxílio emergencial previsto no artigo 2º da Lei 13.892/2020 também aos homens provedores...

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento ao recurso ajuizado por uma trabalhadora rural, residente de Querência do Norte (PR), e anulou a sentença de primeira instância que havia negado a concessão de salário-maternidade a ela. Dessa forma, o processo vai retornar ao juízo de origem para a reabertura da instrução processual e a realização da oitiva de...

Caros associados e associadas, Está no ar a 26ª edição da Newsletter que reúne as últimas notícias (de 28/09 a 30/09) sobre a atuação da Justiça Federal durante o período de teletrabalho devido à pandemia Covid-19. Acesse https://bit.ly/33m5a1a e veja todo o conteúdo! Disponibilizamos o compilado das decisões, atos e boas práticas adotadas nas cinco regiões da Justiça...

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) proferiu decisão determinando que um segurado do Paraná de 78 anos, residente de Catanduvas (PR), deverá ressarcir o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por ter acumulado indevidamente e de má-fé os benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez. A decisão é da Turma Regional Suplementar do Paraná da Corte e foi...

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou ontem (29/9) que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pague multa de R$ 10.300,00 para a viúva e a filha de um segurado que obtiveram na Justiça Federal do Rio Grande do Sul o direito de receber pensão por morte, mas que ainda não haviam tido o benefício implementado devido a um atraso de seis meses da autarquia. A...

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve sentença de primeira instância que determinou que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) deve se abster de exigir o pagamento de multas como condição para renovação de licença originária para o transporte rodoviário internacional de cargas a uma empresa de Foz do Iguaçu (PR). O julgamento foi realizado na última...

Por unanimidade, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve válida na última semana (22/9) a decisão liminar da Justiça Federal do Rio Grande do Sul que negou pedido de tutela antecipada em uma ação em que a Associação Gaúcha de Microcervejarias (AGM) tenta obter autorização para fabricar e vender álcool em gel sem que seja necessário cumprir os requisitos...

A tarde da última sexta-feira (25/9) foi marcada por um aprofundamento interdisciplinar sobre o impacto da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Judiciário. A Escola da Magistratura (Emagis) do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) realizou um webinário para tratar do assunto, com a coordenação científica do diretor da Emagis, desembargador federal Márcio Antônio Rocha, e...

Decisão reformou sentença que havia reduzido o valor da sanção aplicada pela autarquia    A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve multa de R$ 25 mil aplicada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) contra estabelecimento que comercializava combustíveis e lubrificantes sem...

Em sessão telepresencial de julgamento ocorrida na última semana (23/9), a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), por unanimidade, deu parcial provimento a um recurso interposto pela defesa de Eidilaira Soares Gomes, esposa do ex-deputado federal André Luiz Vargas Ilário, e determinou o desbloqueio de um imóvel localizado no município de Londrina (PR) e registrado no...

O Conselho da Justiça Federal (CJF), por unanimidade, decidiu suspender os efeitos da norma que limita o número de perícias (parag. 3o. do art. 28 da Res. 575/CJF), até 31/12/2020. Nesse período, as áreas técnicas do CJF farão o monitoramento do número de perícias, para, após, com a diligência, retornar ao colegiado, para supressão ou restabelecimento da referida norma. Em reunião...

Em sessão telepresencial ocorrida no dia 23/9, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) julgou, por unanimidade, improcedente o pedido de apelação interposto por uma construtora paraense e determinou que a empresa execute e pague os valores de reformas necessárias em virtude de problemas estruturais em uma obra erigida na cidade de Paranaguá. A empresa também...

Caros associados e associadas, Está no ar a 26ª edição da Newsletter que reúne as últimas notícias (de 21/09 a 25/09) sobre a atuação da Justiça Federal durante o período de teletrabalho devido à pandemia Covid-19. Acesse https://bit.ly/2RGAUaB e veja todo o conteúdo! Disponibilizamos o compilado das decisões, atos e boas práticas adotadas nas cinco regiões da Justiça...

Por unanimidade, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou nesta semana (23/9) provimento ao recurso de correição parcial interposto pela defesa do empresário e operador financeiro Raul Schmidt Felippe Júnior contra a decisão da 13ª Vara Federal de Curitiba que, nos autos da ação penal nº 5045529-32.2015.4.04.7000, designou a realização de audiência...

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu, em sessão telepresencial de julgamento, negar provimento ao recurso movido pelo Sindicato dos Policiais Federais no Estado do Paraná (Sinpef/PR) em um processo em que a Corte confirmou a legalidade da exigência da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) de que policiais federais aposentados não portem armas de fogo em...