O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) proferiu ontem (18/8) decisão liminar que reconheceu ser inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade. A decisão é da 2ª Turma da Corte e foi proferida por unanimidade ao dar parcial provimento a um agravo de instrumento interposto pela Sociedade Educacional do Rio...

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 manteve, por unanimidade, a condenação do ex-deputado federal Francisco Rommel Feijó de Sá (CE), pelo crime de corrupção passiva, no esquema que ficou nacionalmente conhecido como "Máfia das Ambulâncias". O caso de corrupção, também conhecido como “Escândalo dos Sanguessugas”, veio à tona em 2006, quando foi...

O Instituto Brasileiro de Administração do Sistema Judiciário (Ibrajus) realizou encontro virtual para debater a "Pesquisa Internacional do Sistema Judiciário Pandemia de Covid-19". O ex-presidente da Ajufe e atual vice-presidente do Ibrajus, Antônio Bochenek, e a juíza federal Luciana Ortiz, representando o Laboratório de Inovação da Justiça Federal de São Paulo (iJuspLab),...

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve no início do mês (4/8) a sentença da Justiça Federal do Rio Grande do Sul que determinou à União que forneça o medicamento Bortezomibe (Velcade®️) para o tratamento de um idoso de 77 anos diagnosticado com mieloma múltiplo. A decisão é da 5ª Turma da Corte e foi proferida de maneira unânime ao negar recurso de apelação da...

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento a um recurso do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros no Estado de Santa Catarina (SETPESC) e manteve as empresas Lucretur Agência de Viagens e Turismo LTDA, Pamela Andressa de Freitas, Seriema Turismo – Eireli e Spazzini Turismo LTDA – EPP, que realizam serviços de fretamento e transporte em parceria com a...

Em sessão virtual ocorrida no dia 4/8, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu pela manutenção da pena imposta a uma empresária de Apucarana (PR) por sonegação fiscal. Conforme denúncia do MPF, a ré sonegou, entre 2004 e 2006, mais de R$ 6 milhões em Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), Programa de Integração Social (PIS) e outros tributos. Os...

Uma decisão liminar do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que a Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) restabeleça imediatamente o pagamento de valores adicionais que foram descontados da remuneração de servidores públicos desde abril em razão de uma instrução normativa do Governo Federal. A liminar atende a um recurso da Associação dos Técnicos de Nível...

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu manter sentença de primeiro grau favorável a uma educadora de 41 anos que havia ingressado na Justiça para obter vaga como professora substituta na área de Ciências da Saúde – Enfermagem no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul (IFRS), em Rio Grande (RS). O cargo havia sido negado pela...

O ocupante de cargo efetivo de técnico do seguro social do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) possui direito à inscrição como advogado, não configurando caso de incompatibilidade entre as duas funções. Esse foi o entendimento reafirmado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) ao manter sentença de primeiro grau que reconheceu o direito de uma bacharela filiada a...

Em sessão telepresencial de julgamento ocorrida na última quarta-feira (12/8), a 4ª Turma do Tribunal Regional da 4ª Região (TRF4), julgou improcedente o recurso de apelação de uma empresa fabricante de equipamentos agrícolas, situada em Curitiba, que pedia para não arcar com o ressarcimento do benefício de auxílio-doença acidentário pago pelo Instituto Nacional da Segurança Social...

Está no ar a 20ª edição da Newsletter que reúne as últimas notícias (de 10/08 a 14/08) sobre a atuação da Justiça Federal durante o período de teletrabalho devido à pandemia Covid-19. Acesse https://bit.ly/33ZAWBV e veja todo o conteúdo!

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, por unanimidade, um habeas corpus (HC) impetrado por uma ex-gerente da agência de Correios do município de Urussanga (SC) que pedia a revogação do uso obrigatório de tornozeleira eletrônica e da apreensão de passaportes determinados contra ela pela Justiça Federal de Santa Catarina. A decisão do colegiado foi proferida...

Na última semana, dia 5/8, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), decidiu, por unanimidade, manter sentença que obrigou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder o benefício de salário-maternidade para segurada especial à uma agricultora de 28 anos, residente do município de Machadinho (RS). A mulher ajuizou a ação contra a autarquia em fevereiro de...

O presidente da Ajufe, Eduardo André Brandão, participou da abertura do Seminário Digital 25 Anos dos Juizados Especiais. Diagnóstico e Perspectivas, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça nesta quinta-feira (13/08). O evento celebra os 25 anos dos Juizados Especiais (Lei n. 9.099/95). O objetivo é debater aspectos relevantes à atuação dos Juizados. Durante o seminário será...

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu, em sessão virtual de julgamento do dia 4/8, manter a condenação de um homem de 34 anos, morador de Vila Velha (ES), que forjou carimbos de países estrangeiros no passaporte, negando o recurso de apelação criminal do réu. O colegiado também reduziu, de ofício, a pena de multa que havia sido imposta pela sentença em...

Na próxima quinta-feira, dia 13 de agosto, a partir das 17h30, a Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) promove o Webinar de lançamento da Obra Coletiva - Direito em Tempos de Crise - Covid-19 (Vol. I e II). A coordenação científica da obra é da juíza federal Carmen Silvia Lima de Arruda. Além da coordenadora, a abertura do evento contará com a participação do...

Com o entendimento de que a prestação de serviços à comunidade representa medida socioeducativa e punitiva de caráter ressocializador, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou um recurso de agravo em execução penal interposto por um homem condenado por contrabando. Ele requeria a substituição da pena de prestação de serviços comunitários pelo...

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em sessão de julgamento virtual do dia 4/8, decidiu manter liminar que havia determinado o fornecimento do remédio acetato de octreotida (Sandostatin LAR) para o tratamento de um homem de 68 anos, residente de Bagé (RS), que sofre de tumor neuroendócrino com síndrome carcinoide de estômago e metástases hepáticas. O colegiado,...

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve na terça-feira (4/8) a sentença da Justiça Federal paranaense que condenou Eduardo Requião de Mello e Silva, irmão do ex-senador e ex-governador do Paraná Roberto Requião, por ato de improbidade administrativa. A decisão considerou que entre 2003 e 2007, quando era superintendente da Administração dos Portos de Paranaguá e...

Caros associados e associadas, Está no ar a 19ª edição da Newsletter que reúne as últimas notícias (de 31/07 a 06/08) sobre a atuação da Justiça Federal durante o período de teletrabalho devido à pandemia Covid-19. Acesse https://bit.ly/3iphD9f e veja todo o conteúdo! Disponibilizamos o compilado das decisões, atos e boas práticas adotadas nas cinco regiões da Justiça...