A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu parcial provimento a um recurso de Nathalie Angerami Priante Schimidt Felippe, filha do empresário Raul Schimidt Felippe Júnior, e determinou o desbloqueio de ativos financeiros da empresa Pontos de Fuga Produções Artísticas, da qual ela é sócia-administradora. Em julgamento virtual ocorrido ontem (1°/7), os...

A portaria nº 603/2020, publicada hoje (2/7), suspendeu os prazos nos processos judiciais e administrativos em tramitação no Tribunal Regional Federal da 4º Região (TRF4) e nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região nos dias 30 de junho e 1º de julho de 2020. A publicação deve-se aos reflexos das chuvas e dos ventos provocados pelo ciclone que assolou a região...

Especialistas tiveram a oportunidade de fazer exposições e auxiliar na formação do entendimento dos magistrados     O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) realizou, na última terça-feira (30/06), audiência pública para debater as teses jurídicas sobre o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 5022820-39.2019.4.03.0000, interposto pelo...

Valor liberado pelo CJF irá beneficiar 30.344 autores de ações judiciais nos estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul    O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), com jurisdição sobre os estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, disponibilizou mais de R$ 4,6 bilhões para o pagamento de precatórios alimentares e comuns inscritos na proposta...

Em sessão telepresencial realizada na última semana (24/6), o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) julgou procedente o recurso de um motorista de Porto Alegre (RS) para anular uma multa e o bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e restabelecer o direito dele de dirigir. O condutor havia sofrido as penalidades devido a um auto de infração de trânsito por excesso de...

Considerando presumidas as frustrações e prejuízos causados pela impossibilidade de utilizar plenamente um imóvel adquirido para moradia, a Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região reconheceu incidente de jurisprudência e negou provimento do pedido da Caixa Econômica Federal, que requeria a interpretação de que seria necessária a...

Sendo o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) apenas o destinatário dos valores arrecadados pela Fazenda Nacional com o imposto de salário-educação, as ações tributárias relacionadas a essa contribuição devem ser ajuizadas contra a União, não sendo legítima a presença do FNDE no polo passivo do processo. Com esse entendimento, a Turma Regional de Uniformização...

Em sessão de julgamento telepresencial ocorrida na última sexta-feira (26/6), a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TRUJEFs) do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) definiu que a competência para processamento e julgamento de questões envolvendo o auxílio emergencial é dos Juizados Especiais Federais. O entendimento é de que o auxílio não é um...

Conselhos não devem ser responsabilizados pelo ressarcimento de valores gastos com a contratação de profissional técnico, mesmo que a contratação decorra de exigência posteriormente declarada ilegítima pelo Poder Judiciário. Essa foi a tese firmada de maneira unânime pela Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região ao dar provimento a...

O juiz federal Rodrigo Bahia Accioly Lins, da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres (MT), determinou que as cidades da região oeste do Mato Grosso devem editar decretos com medidas semelhantes às estabelecidas pelo Município de Cáceres.  O juiz federal deferiu parcialmente pedido de tutela de urgência do Ministério Público Federal e do Ministério Público de Mato...

O juiz Leonardo Cacau Santos La Bradbury, da 2ª Vara da Justiça Federal em Florianópolis, condenou o empresário Luciano Hang, das Lojas Havan, ao pagamento de R$ 300 mil de indenização por danos morais coletivos, por causa de publicações em redes sociais consideradas ofensivas à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e aos profissionais da advocacia. A sentença foi proferida hoje...

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que o Hospital Escola da Universidade Federal de Pelotas (UFPel) e o Município de Pelotas (RS) compartilhem o pagamento de indenização por danos morais e estéticos no valor de R$ 100 mil e R$ 50 mil, respectivamente, a um adolescente que foi acometido de osteomielite crônica por falta de tratamento adequado de uma infecção...

O juiz federal Mauro César Garcia Patini, da Justiça Federal em Cáceres (MT), determinou a doação de lotes de roupas a três instituições de caridade da região. As vestimentas foram apreendidas em julho do ano passado e estavam em um caminhão tombado que, supostamente, contrabandeava os objetos. O proprietário da carga não foi identificado. Parte das roupas já havia sido doada e onze...

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) informa que o pagamento dos precatórios alimentares e comuns de 2020 devidos pela União Federal, suas autarquias e fundações estará disponível para saque pelos beneficiários a partir do dia 7/7. Devido às limitações ao atendimento presencial nas agências bancárias da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil, em razão das medidas...

A Justiça Federal de Novo Hamburgo (RS) a possui um Serviço de Atermação (ajuizamento de processos) espefícico para os casos de negativa do auxílio emergencial, para os cidadãos que moram na região e arredores. *Salienta-se que o ajuizamento de ação só é cabível após a negativa da solicitação na esfera administrativa. Não é possível solicitar o...

A 3ª Vara Federal de Santa Maria condenou a Universidade Federal do município (UFSM) a pagar mais de R$ 53 mil a uma mulher. Ela se machucou ao cair em um buraco nas dependências da instituição. A sentença, publicada na terça-feira (23/6), é do juiz Rafael Tadeu Rocha da Silva. A mulher ingressou com ação narrando que, junho de 2017, foi com a família a um evento sediado...

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) ampliou a condenação de um vendedor irregular de pescados do município de São José do Norte (RS), à margem da Lagoa dos Patos, pela comercialização de mais de meia tonelada de camarão-rosa capturada durante o período de defeso, quando a pesca é proibida por ser época de reprodução da espécie. Em julgamento na...

Em sessão telepresencial ocorrida na quarta-feira (24/6), a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu, por quatro votos a um, pela manutenção da sentença de primeiro grau que julgou ser improcedente o pedido da família do general Leo Guedes Etchegoyen para que o nome dele fosse retirado da lista elaborada pela Comissão Nacional da Verdade que investigou...

Serviço está disponível para quem mora nos estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul e teve o pedido indeferido na esfera administrativa   A Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região disponibilizou ontem (25/6), na página http://jef.trf3.jus.br/, formulário próprio para a propositura de ação referente ao Auxílio Emergencial. A ferramenta está...

Caros associados e associadas, Está no ar a 13ª edição da Newsletter que reúne as últimas notícias (de 22/06 a 26/06) sobre a atuação da Justiça Federal durante o período de teletrabalho devido à pandemia Covid-19. Acesse https://bit.ly/2VmdZn8 e veja todo o conteúdo! Disponibilizamos o compilado das decisões, atos e boas práticas adotadas nas cinco regiões da Justiça...