O Juizado Especial Federal de Caraguatatuba (SP) determinou à União habilitar o pagamento do auxílio emergencial e liberar o saque no prazo máximo de 10 dias a uma mulher que teve o pedido do benefício negado na esfera administrativa. Segundo a decisão, a União e a Caixa Econômica Federal (Caixa) não comprovaram a regularidade do indeferimento do...

Na tarde desta quinta-feira (6/8), foi homologado o acordo parcial de conciliação no caso da chamada Ação Civil Pública (ACP) da Segurança Estrutural. O juiz federal Marcelo Cardozo da Silva esteve à frente do processo na conciliação e coordenou a audiência virtual organizada pelo Sistema de Conciliação da Justiça Federal da 4ª Região (Sistcon). Houve 11 audiências preparatórias...

A Ajufe iniciou, nesta quinta-feira (6), o 1º Seminário Internacional de Justiça Restaurativa e Meio Ambiente: Estimulando diálogos sobre questões ambientais”, em parceria com a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). O evento está sendo transmitido pela plataforma Zoom, por intermédio da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), e conta com a...

Sexta Turma do TRF3 confirma sentença e condena União pelo erro   A Administração Pública deve ser responsabilizada pela emissão em duplicidade do mesmo número de Cadastro de Pessoa Física (CPF) para homônimos. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou sentença da 1ª Vara Federal de...

O juiz federal substituto Carlos Felipe Komorowski deferiu, parcialmente, liminar e determinou ao Conselho Federal de Medicina que não adote medidas disciplinares contra médicos que realizem perícia virtual/teleperícia, prova técnica simplificada ou perícia indireta em processos judiciais que envolvam benefícios previdenciários e assistenciais durante a pandemia de Covid-19. Tais...

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu, por unanimidade, reconhecer a imunidade tributária do pagamento de contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) ao Lar dos Velhinhos São João Batista, uma entidade beneficente localizada no município de Moreira Sales (PR). Além disso, a União foi condenada a restituição dos valores das parcelas pagas a...

A 5ª Vara Federal de Novo Hamburgo condenou, na semana passada, um ex-assessor parlamentar e um ex-vereador por corrupção ativa e passiva, respectivamente. Eles haviam sido acusados de negociar um cargo para a filha do então vereador, a câmbio de uma troca de partido. A sentença, publicada no dia 28/7, foi proferida pela juíza federal substituta Maria Angélica Carrard Benites. Segundo o...

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve a condenação penal de dois empresários de Porto Alegre que utilizaram operações ilegais de câmbio para enviar uma quantia de quase 800 mil dólares ao exterior sem declarar o dinheiro. Assim, foi mantida a sentença de primeira instância que condenou os réus a cumprirem, respectivamente, seis anos e cinco meses e cinco anos e nove...

A 10ª Vara Federal de Porto Alegre determinou que a União pague indenização por danos morais e materiais a uma mesária que sofreu acidente enquanto trabalhava no primeiro turno das eleições de 2018. A sentença, publicada na segunda-feira (3/8), é da juíza Ana Paula de Bortoli. A autora ingressou com a ação também contra o Município de Eldorado do Sul narrando que foi convocada para...

Em sessão virtual de julgamento ocorrida no dia 29/7, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu, por unanimidade, manter sentença de primeira instância que anulou um auto de infração aplicado a uma escola particular do município de Maringá (PR) pelo Conselho Regional de Biblioteconomia da 9ª Região (CRB-9). A multa, no valor de R$ 36.879,50, foi cobrada após...

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) rejeitou o recurso de embargos de declaração interposto pelo empresário paranaense Luciano Henry Lourenci, condenado por gestão fraudulenta de instituição financeira e por ter se apropriado do dinheiro de clientes dele. Dessa forma, a 7ª Turma da Corte manteve inalterada a condenação de 7 anos, 5 meses e 4 dias de prisão que havia...

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em sessão virtual de julgamento do dia 28/7, deu provimento ao recurso de um segurado de 31 anos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), residente do município de Esperança do Sul (RS), e determinou o restabelecimento de aposentadoria por invalidez que havia sido cessada administrativamente. A decisão unânime do colegiado...

Em sessão telepresencial de julgamento realizada na quarta-feira (29/7), a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, por unanimidade, dois recursos interpostos pelo Ministério Público Federal (MPF) e pela Petrobras que pediam o retorno à Justiça Federal de processo contra o ex-senador Delcídio do Amaral no âmbito da Operação Lava Jato. Os recursos questionavam...

Caros associados e associadas, Está no ar a 18ª edição da Newsletter que reúne as últimas notícias (de 24/07 a 31/07) sobre a atuação da Justiça Federal durante o período de teletrabalho devido à pandemia Covid-19. Acesse https://bit.ly/2ExaAfO e veja todo o conteúdo! Disponibilizamos o compilado das decisões, atos e boas práticas adotadas nas cinco regiões da Justiça...

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em sessão virtual de julgamento realizada no dia 29/7, decidiu por unanimidade negar recurso interposto pela União em um caso envolvendo o ressarcimento de auxílio-invalidez que havia sido cancelado administrativamente. O autor da ação, um militar capitão-dentista reformado, recebia o benefício desde dezembro de 1985, quando...

A 1ª Vara Federal de Bento Gonçalves condenou um prefeito interino do município gaúcho de São Vedelino por ato de improbidade administrativa. A sentença, publicada na quarta-feira, é do juiz Eduardo Kahler Ribeiro. Autor da ação, o Ministério Público Federal (MPF) afirmou que, em 2017, o prefeito interino autorizou e realizou a compra direta de merenda escolar, com verbas federais...

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou um habeas corpus (HC) impetrado pela defesa do contador da família Richa, Dirceu Pupo Ferreira, que pedia o encaminhamento da ação penal nº 5028046-47.2019.4.04.7000, na qual ele é réu, para a Justiça Estadual paranaense. Com a decisão unânime dos desembargadores da 7ª Turma, o processo seguirá...

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu por unanimidade, em sessão de julgamento virtual realizada no dia 28/7, negar recurso de apelação do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). A apelação foi interposta em razão de sentença em primeiro grau a favor de uma mulher de 29 anos, residente de Rodeio Bonito (RS), que teve a placa do seu...

Uma reunião interinstitucional promovida pela Corregedoria Regional e pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais (Cojef), realizada ontem (29/7), discutiu soluções para problemas enfrentados no pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) e precatórios junto às instituições bancárias – Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal. 

A Assistência Judiciária Gratuita (AJG) só pode ser revogada caso sejam apresentados elementos novos que não estavam à disposição do magistrado no momento da concessão do benefício ou em situações em que o beneficiário teve alteração no contexto financeiro durante o decorrer do processo.