A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à remessa oficial e à apelação, confirmando a sentença que concedeu a segurança para ampliar a licença à adotante para o período de 180 dias, em homenagem ao princípio da isonomia previsto na Constituição, ao fundamento de que “os cuidados a serem dispensados pela mãe biológica à criança são...

É imprescindível a intervenção do Ministério Público em todas as fases de processos relacionados à desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária. Com esse fundamento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) declarou de ofício a nulidade de sentença e não julgou a apelação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma...

O projeto “Modernização da Prova da Atividade Rural nos Juizados Especiais Federais (JEFs)”, idealizado, concebido e empreendido pelo juiz federal Fernando Ximenes, da 25ª Vara da Justiça Federal em Pernambuco (Goiana/PE), em 2020, foi reconhecido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) como um dos exemplos de iniciativas do Poder Judiciário Brasileiro que contribuem para a...

Erro da instituição financeira resultou no lançamento do nome do autor da ação no cadastro de emitentes de cheque sem fundo    A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) condenou a Caixa Econômica Federal (Caixa) a indenizar, em R$ 8 mil, por danos morais, um cliente que teve o nome inscrito no cadastro de emitentes de cheque sem fundo (CCF), em...

Em todos os gabinetes do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), o sistema SIGMA levou inovação para ranquear modelos de ato judiciais, economizar tempo e aperfeiçoar as decisões de magistrados e magistradas. A ferramenta auxilia na produção de minutas. A facilidade na busca de modelos apoia a produção intelectual, evita a possibilidade de decisões conflitantes, incentiva a...

O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) os limites financeiros no valor de R$ 32.177.244.956,16 relativos ao pagamento de precatórios alimentícios e comuns, que deverão ser depositados pelos Tribunais até o último dia útil do mês de junho, sendo R$ 17.708.742.300,12 de alimentícios e R$ 14.468.502.656,04 de comuns, para um total de 109.360...

Está no ar a 56ª edição da Newsletter que reúne as últimas notícias (de 15/6 a 16/6) sobre a atuação da Justiça Federal durante o período de teletrabalho devido à pandemia Covid-19. Acesse https://bit.ly/3q5qu4I e veja todo o conteúdo! Disponibilizamos o compilado das decisões, atos e boas práticas adotadas nas cinco regiões da Justiça Federal que demonstram que, mesmo...

A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que indeferiu a posse de uma candidata com transplante de rim, em uma vaga destinada a pessoa Portadora de Necessidades Especiais (PNE). Ela faz um concurso público da Caixa Econômica Federal (CEF), para formação de cadastro de reserva para o cargo de Técnico Bancário Novo — Carreira Administrativa. A...

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento à apelação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), que visou a reforma da sentença recorrida. A autarquia alegou que não ocorreu a prescrição porque a empresa devedora da multa tomou ciência do processo administrativo principal em 06/02/2007, e portanto o prazo...

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a decisão do Juízo da 4ª Vara Federal do Amazonas que entendeu ser a Justiça Estadual do Amazonas competente para julgar processo iniciado a partir de denúncia oferecida contra um homem que, no exercício da função de comandante de uma embarcação que seguia de Manaus/AM para Faro/PA, foi flagrada com excesso de...

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou o pedido de habeas corpus em favor um réu, que se encontra foragido, com objetivo de suspender prisão preventiva imposta pela 4ª Vara da Seção Judiciária do Tocantins, em razão de suposta prática dos crimes de associação para o tráfico de drogas e organização criminosa. De acordo com a denúncia, em dois anos de...

Autor esteve exposto de forma habitual e permanente a agentes inflamáveis       O desembargador federal Sérgio Nascimento, da Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), manteve sentença que reconheceu como especial tempo em que um segurado trabalhou em distribuidora de gás e determinou a concessão da aposentadoria. Para o magistrado, ficou...

Todo dia, Jerônimo* recebe até quatro ligações telefônicas de uma empresa oferecendo-se para comprar seus créditos em precatórios. Ele ajuizou uma ação contra o INSS, que foi condenado pela Justiça Federal de Santa Catarina. Mas Jerônimo já disse diversas vezes que não tem interesse em vender seus créditos. “Eu me sinto invadido demais, sem privacidade nenhuma. Eles ligam de...

Está no ar a 55ª edição da Newsletter que reúne as últimas notícias (de 4/6 a 10/6) sobre a atuação da Justiça Federal durante o período de teletrabalho devido à pandemia Covid-19. Acesse https://bit.ly/3gcrroI e veja todo o conteúdo! Disponibilizamos o compilado das decisões, atos e boas práticas adotadas nas cinco regiões da Justiça Federal que demonstram que, mesmo...

A Chapa 2, “InovAção”, venceu as Eleições Funpresp-Jud 2021. A votação terminou no último dia 30 /5 e elegeu um representante para o Conselho Deliberativo e um para o Conselho Fiscal, com seus respectivos suplementes. O mandato será de quatro anos. Para o Conselho Deliberativo, foram eleitos Celso de Oliveira e Sousa Neto (membro titular), do TJDFT, e Gustavo Sanches (membro...

A Subseção Judiciária de Vilhena, em Rondônia, entrou para a lista de unidades da Justiça Federal da 1ª Região que contam com um acervo 100% digital. Isso porque a equipe da SSJ concluiu, em 19 de maio, a migração de todos os processos em tramitação ajustada para o sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe). Os trabalhos de digitalização e de migração do acervo físico foram...

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou, por unanimidade, decisão do 1ª Grau, que concedeu a uma estudante o direito de se matricular no curso de Licenciatura em História da Universidade Federal do Pará (UFPA), nas vagas destinadas aos alunos de baixa renda e proveniente da rede pública de ensino. Em apelação ao tribunal, a Universidade federal alegou que...

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou o pedido de habeas corpus impetrado para revogar a prisão preventiva do réu, determinada pelo Juízo Federal da Subseção Judiciária de Lavras/MG. O acusado estava cumprindo prisão domiciliar no estado do Paraná por tráfico de entorpecentes, mas foi pego em uma blitz da Polícia Rodoviária Federal (PRF) no estado...

Em alinhamento com critérios socioambientais e o Plano de Logística Sustentável (PLS), a Seção Judiciária do Piauí (SJPI) inaugurou a nova fachada do edifício-sede da unidade e as instalações da usina de energia fotovoltaica. A nova fachada vai muito além de estética: a estrutura utilizada na construção exige menos manutenção e traz mais conforto, de acordo com o engenheiro...

O coordenador do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos da 2ª Região (NPSC2), desembargador federal Ferreira Neves, através da Portaria Nº TRF2-PNC-2021/00006, de 7 de junho de 2021, autorizou a imediata realização do Mutirão de Auxílio Emergencial na Seção Judiciária do Espírito Santo (SJES), estendendo-se até o dia 1º de agosto. O ato também...