Aspectos que envolvem a intervenção judicial no que diz respeito à regulação e concorrência foram amplamente debatidos no primeiro dia do II Fórum Nacional de Concorrência e Regulação (Fonacre), promovido pela Ajufe, em Campinas (SP).
O primeiro painel do evento debateu os limites e desafios da intervenção judicial diante do tema, promovendo discussões sobre a atuação da magistratura federal nos processos que dizem respeito à regulação e concorrência. O debate foi mediado pelo desembargador do TRF3, José Marcos Lunardelli.
A advogada e professora da Universidade de Brasília, Ana Frazão, trouxe à tona a discussão sobre os novos modelos contratuais que tornam ainda mais complexa a intervenção judicial. “Estamos num contexto de mercados concentrados. Hoje a situação é mais complexa porque além dos grupos societários, existem inúmeros outros arranjos contratuais e modelos novos, como as plataformas digitais. Por isso é preciso rever metodologias”, avalia.
O professor da Universidade de São Paulo e mestre em regulação, Diogo Coutinho, apresentou quatro posturas possíveis a serem adotadas pelos magistrados diante dos casos envolvendo regulação. São elas: “negar a possibilidade de ação judicial que questiona a regulação; o controle judicial profundo, intenso ativismo; o juiz tornando-se árbitro no duelo de experts; e a revisão do mérito a fim de garantir legitimidade democrática no processo regulatório”, apresentou o especialista.
Regulação e Internet
O segundo painel do II FONACRE discutiu o tema “Poder Judiciário, regulação e internet”. Os palestrantes abordaram temas como o marco civil da internet, proteção de dados e novas plataformas que acabam tornando-se problemas ao Poder Judiciário. A mediação ficou por conta da juíza do TRF da 2ª Região, Leticia de Santis Mello.
O coordenador do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio, Eduardo Magrani, apresentou particularidades do marco civil da internet e da importância de se discutir a proteção de dados no país. Já a pesquisadora do Centro de Pesquisa independente em direito e tecnologia (InternetLab), Beatriz Kira, levantou a necessidade de se compreender o objeto da regulação e quais nuances e limites do ferramental existente.
O professor da Universidade de Brasília, Alexandre Veronese, destacou a atuação brasileira no que diz respeito à regulação da Internet e a necessidade de se firmar novas regras do direito das telecomunicações.
O juiz federal Márcio Luiz Freitas, que finalizou o debate, abordou a questão regulatória das novas tecnologias e o alto grau de dificuldade dessa regulação tendo em vista que essas plataformas já estão enraizadas e difundidas.
