II FONACRE chega ao fim com a aprovação de enunciados para aprimorar as políticas públicas regulatórias do Poder Judiciário

     O último dia do II FONACRE, promovido pela Associação dos Juízes Federais (Ajufe) em Campinas (SP) desde segunda (20), foi marcado pela votação em plenária dos enunciados e recomendações discutidas pelos grupos de estudo, a fim de auxiliar na atuação dos juízes federais.

    Para a coordenadora científica do evento, a juíza federal Clara da Mota, o II FONACRE encerrou com discussões relevantes. "Aqui foi debatida uma agenda prioritária para o desenvolvimento brasileiro que é o papel do Poder Judiciário no exato equilíbrio entre a intervenção e a não-intervenção em políticas públicas regulatórias e no direito do antitruste", explicou a magistrada.

    Dentre os temas dos enunciados e das recomendações apresentados, os magistrados debateram acerca de intervenção judicial, regulação na Internet, no Setor Elétrico e no Setor de Combustíveis, de maneira que os juízes possam deferir tutelas que restabeleçam a juridicidade violada com o menor grau de impacto interventivo possível, sempre com a preocupação para as consequências políticas, econômicas e concorrenciais.

    A plenária encerrou com a aprovação de 12 enunciados e 11 recomendações.

    Ao final, a coordenadora do evento, Clara da Mota, apresentou a “Carta de Campinas”, com aprovação dos presentes.

    Leia a íntegra da Carta.

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