O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) arquivou, por unanimidade, os pedidos de providências contra magistrados que se manifestaram publicamente durante as eleições nas mídias sociais.
Durante sessão realizada nesta terça-feira (11), o relator dos 12 casos, Corregedor Nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, destacou a necessidade de se resguardar a imagem da magistratura brasileira, conforme determina o Provimento 71, mas entendeu que os magistrados envolvidos não tiveram condutas reiteradas que merecessem punição. O ministro, no entanto, assegurou que a atuação enérgica da Corregedoria se manterá.
Dentre os pontos defendidos pelo Provimento 71, publicado em junho deste ano, estão os que determinam que a liberdade de expressão não pode ser utilizada pela magistratura para afastar a proibição constitucional do exercício de atividade político-partidária e que é dever do magistrado ter decoro e manter ilibada conduta pública. Por fim, o magistrado deve agir com cautela e discrição ao publicar pontos de vista nas mídias sociais.
Ao final do julgamento, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministro Dias Toffoli, reiterou a importância da regulamentação e afirmou que o arquivamento não significa desatenção do Conselho em relação ao provimento. “As mídias sociais são fenômenos recentes e temos que trabalhar com a formação, qualificação e orientação. É necessário ter consciência de que a magistratura tem que se pautar pela cautela, independência e imparcialidade”, destacou.
Atuação da Ajufe
O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Fernando Mendes, acompanhou toda a sessão. Em outubro a Ajufe conversou com o ministro Humberto Martins sobre o Provimento 71 do CNJ, com o intuito de garantir a liberdade de expressão dos magistrados. No encontro, o Corregedor Nacional de Justiça afirmou que analisaria todos os procedimentos e pedidos das associações com serenidade e tranquilidade. A defesa dos magistrados e do ex-juiz Sérgio Moro no CNJ nesta terça foi feita pelo advogado e professor da Fundação Getulio Vargas (FGV) Luciano Godoy, que também já foi juiz federal.