3º FONACRE debate importância do controle judicial no âmbito regulatório e da liberdade econômica

    Encerrando a fase de debates do 3º Fórum Nacional da Concorrência e da Regulação, nesta sexta-feira (17), especialistas falaram sobre os seguintes temas: "Poder Judiciário e Agências Reguladoras: Desafios e Experiências" e "Liberdade econômica". O primeiro painel foi presidido pelo desembargador federal Edilson Nobre e o segundo pela juíza federal Sandra Chalu Barbosa.

    Regulação e controle judicial

    O diretor de Comércio Internacional do IBRAC, Francisco Negrão, iniciou as discussões do painel e falou sobre os avanços na implantação de varas federais especializadas em concorrência e comércio internacional. Ele frisou a importância de que o tema seja discutido em todos os Tribunais Regionais Federais.

    Na sequência, o professor da FGV, Eduardo Jordão, fez uma síntese histórica acerca da evolução do controle judicial da administração pública. Segundo Jordão, a partir dessa reflexão, é possível visualizar os desafios do controle judicial das “ainda recentes instituições, que são as agências reguladoras”.

    Já a especialista da Universidade de São Paulo, Carolina Saito, falou sobre a regulação responsiva e o Judiciário, abordando o efeito da ampliação de litigância de questões regulatórias. “A teoria responsiva surge na ideia de desregulamentação como mais um caminho da administração pública de permitir o diálogo entre a agência reguladora e os regulados”, avaliou.

    Finalizando a fase de palestras do painel, o advogado e professor Gabriel Dias ressaltou as deficiências da participação popular na administração pública e defendeu maior controle judicial no âmbito da regulação. "Não se deve confundir controle com litigiosidade. O administrado por definição que se defronta com uma boa regulação, bem discutida e bem fundamentada, sabe que não terá qualquer guarida no Poder Judiciário. O contrário também deve ser verdadeiro", afirmou Dias.

    Responsável pelo debate final do painel, a juíza federal Cristiane Conde Chmatalik, provocou os participantes quanto aos desafios para que se avance no tema da regulação.

    Liberdade Econômica

    O último painel do 3º FONACRE discutiu questões em torno da liberdade econômica. Iniciando o debate, a advogada e professora associada da UNB, Amanda Flávio de Oliveira, propôs uma reflexão em torno da Medida Provisória 881/2019, que diz respeito à declaração de direitos de liberdade econômica. Para ela, alegar a inconstitucionalidade material da MP demonstra desconhecimento e parece representar “um apego a soluções que não funcionaram”.

    Na sequência, o diretor jurídico da INFRAERO, Gilvandro Vasconcelos, também analisou a MP 881/19 e afirmou que a medida viabiliza redução de custos e ainda traz um “aprimoramento de interpretação na aplicação da legislação porque dá mais segurança ao administrado”.

    Ao final dos painéis, os participantes se reunirão em grupos de trabalho para formular sugestões de enunciados a fim de contribuir para a melhoria da efetividade da Justiça Federal. As propostas serão encaminhadas ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao Conselho da Justiça Federal (CJF) e aos Tribunais Regionais Federais (TRFs).

     

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