PL que prevê criminalização do caixa dois em eleições contribui com aumento da segurança jurídica”, avalia presidente da Ajufe

    O presidente da Ajufe, Fernando Mendes, participou, nesta quinta-feira (06), da audiência pública que debateu o Projeto de Lei 1.865/2019, de autoria da senadora Eliziane Gama, que altera o Código Eleitoral para criminalizar o uso do caixa dois nas eleições. A reunião ocorreu na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

    Durante a fala, o presidente da Ajufe destacou a importância do debate no aperfeiçoamento do sistema penal. “Não há dúvida que a criminalização do caixa dois em eleições, com a definição legal específica, traz uma segurança jurídica. Sabemos que hoje há uma divergência de entendimento em relação a se aplicar o código eleitoral ou algum outro tipo penal, então sempre que o Legislativo aperfeiçoa o modelo legal, isso traz segurança jurídica e contribui para a efetividade para a Justiça Penal”, avaliou.

    Mendes ainda ressaltou que a Ajufe já participa há anos da discussão que envolve a tipificação do crime de caixa dois em eleições, que agora integra o pacote anticrime elaborado e encaminhado ao Congresso pelo Ministério da Justiça e da Segurança Pública.

    “Aperfeiçoar o modelo, não significa que as condutas anteriores sejam irrelevantes do ponto de vista penal, mas serão tratadas de acordo com a legislação vigente, com a ratificação específica do ponto de vista jurídico”, destacou Fernando Mendes.

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