Ajufe participa de audiência pública no Senado para debater o projeto Anticrime

    O diretor do Foro da Seção Judiciária de Minas Gerais, André Prado Vasconcelos, representou a Ajufe, nesta quinta-feira (08), durante audiência pública para debater o pacote Anticrime, proposto pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

    Um dos pontos destacados pelo juiz federal André Prado foi a implementação do Plea Bargain, que constava originalmente no projeto do ministro Sérgio Moro. A ferramenta, que cria uma espécie de acordo com benefícios para o acusado que confessa o crime, foi retirada pelo grupo de trabalho que analisa o pacote Anticrime na Câmara.

    “Se nós podemos ter acordos, podemos diminuir a atividade de investigação. Será que não é mais pragmática uma apuração sumária com penas menores ou penas restritivas de direito? A grande questão a ser pensada é que a despeito de termos mais de 700 mil presos não é aumentar o número de pessoas presas, mas ao contrário, esvaziar”, avaliou André Prado.

    Extinção de domínio - Outra discussão levantada pelo magistrado foi a ação civil de extinção de domínio, instrumento utilizado para reaver bens conquistados de forma ilícita mesmo sem a responsabilização penal dos indivíduos, prevista no PLC 27/2017, conhecido como o projeto das 10 medidas contra a corrupção.

    A proposta foi aprovada no plenário do Senado e segue para a Câmara dos Deputados para análise das mudanças. O relator do projeto no Senado, Rodrigo Pacheco, resgatou a criação do instrumento, que havia sido suprimido na Câmara.

    “Essas organizações criminosas crescem e têm como fim o lucro. É hora de atentarmos para a atividade dessas organizações criminosas e sufocar a sua possibilidade de atuação mediante privação de bens materiais”, afirmou André Prado.

    Além da Ajufe, representantes de associações dos magistrados, advogados, defensores públicos, delegados e outros especialistas em direito foram convidados para debater o pacote anticrime.

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