Matéria originalmente publicada pela Folha de S. Paulo.

PEC e projeto de lei levam julgamento à Justiça Federal se houver vara em até 70 km da casa do segurado

Embora o discurso oficial do governo seja o de que há margem para convencer os senadores a manterem a versão aprovada pela Câmara, auxiliares do ministro Paulo Guedes (Economia) já admitem que o texto do relator da reforma no Senado, Tasso Jereissati (PSDB-CE), deverá sair vitorioso e buscam alternativas para compensar perdas com a nova versão.

Entre as alternativas, a equipe econômica trabalha para garantir no Senado a aprovação da medida que limita julgamentos de temas previdenciários na Justiça estadual. Ao limitar o alcance, o governo espera um corte de aproximadamente R$ 65 bilhões em dez anos em despesas judiciais.

Hoje, a Constituição permite que, se não houver Justiça Federal na cidade, a pessoa possa recorrer à Justiça Estadual –que tem maior capilaridade– para entrar com ações contra o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
A PEC (proposta de emenda à Constituição) da reforma traz um dispositivo destacando que uma lei poderá dar novas condições aos julgamentos quando não há vara federal onde o segurado reside –e essa lei foi aprovada na semana passada pelo Congresso.

Pela nova regra, o segurado não pode recorrer à Justiça Estadual se houver vara previdenciária da Justiça Federal em até 70 km de seu município. Para que medida possa entrar em vigor, porém, é necessário que o Senado conclua a votação da reforma da Previdência, o que está previsto para o começo de outubro.

O Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário diz que a medida dificulta o acesso à Justiça.

Dados do TCU (Tribunal de Contas da União) mostram que uma em cada quatro aposentadorias por idade –benefício que atende aos mais pobres– é concedida por via judicial.

O governo argumenta que a Justiça Federal é mais ágil e, assim, o trabalhador aguardaria menos tempo por uma decisão.

Além disso, os custos com juros pagos pela União e os gastos operacionais devem cair, trazendo a expectativa de economia de R$ 65 bilhões em uma década.

Integrantes do Ministério da Economia disseram à Folha que essa medida deverá compensar mudanças feitas por Jereissati.

Em agosto, a Câmara aprovou uma versão da PEC que deveria resultar numa economia de R$ 933 bilhões em dez anos.

O tucano fez algumas alterações, como uma regra mais benéfica de aposentadoria para trabalhadores expostos a agentes nocivos e impedir que a nova fórmula de cálculo das pensões reduza o benefício para valor abaixo do salário mínimo (R$ 998).

Com isso, a projeção de economia com a PEC caiu para R$ 870 bilhões em uma década.

A mudança nas regras de processos judiciais contra o INSS, portanto, praticamente se equivale ao efeito das decisões de Jereissati.

A PEC reforma da Previdência foi aprovada na semana passada pela CCJ (comissão de Constituição e Justiça) do Senado. Ao mesmo tempo, foi chancelada a criação de uma reforma complementar, que vem sendo chamada de PEC paralela, onde foram colocadas mudanças defendidas por senadores.

A cisão da reforma em dois projetos foi uma ideia do relator para evitar atraso na análise das novas regras de aposentadorias.

Assim, o Senado deve analisar, primeiro, a PEC principal, que já passou pela Câmara.

A votação da PEC paralela é esperada para algumas semanas depois, mas ainda terá que ser avalizada pelos deputados. A economia esperada com essa parte da reforma é de R$ 92 bilhões em dez anos.

Esse valor é resultado de medidas de aumento de arrecadação –que vêm sendo criticadas por parlamentares– e alterações em pontos do projeto original do governo, como aposentadoria por invalidez e redução, de 20 anos para 15 anos, o tempo mínimo de contribuição para homens que ainda vão entrar no mercado de trabalho.

Além disso, Jereissati prevê a inclusão de estados e municípios na reforma, que tem um potencial de R$ 350 bilhões em uma década na redução de despesas com aposentadorias de servidores. 

Oficialmente a cúpula do Congresso diz que a PEC paralela poderá ser votada pelo Senado e pela Câmara até o fim do ano. Mas, mesmo no governo, as chances de os deputados trabalharem pela proposta são remotas.