O ministro do Superior Tribunal de Justiça, Mauro Campbell, decidiu, nesta terça-feira (17/12), em caráter liminar, a imediata suspensão, em todo o território nacional, de qualquer ato destinado a redistribuição de processos pela Justiça Estadual (no exercício da jurisdição federal delegada) para a Justiça Federal, até o julgamento definitivo do presente Incidente de Assunção de Competência no Conflito de Competência.

A decisão leva em conta preocupação da Ajufe a respeito do entendimento de que apenas os processos ajuizados a partir de 1º de janeiro de 2020 sejam encaminhados para a Justiça Federal. Na visão da associação, o acervo deve ficar na Justiça Estadual e seguir para a Justiça Federal de forma natural, em razão da via recursal, a fim de evitar milhares de processos parados enquanto o STJ não decidir o conflito de competência.

Veja a decisão: http://ajufe.org.br/images/pdf/Deciso-Min-Campbell.pdf