O ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, e o secretário nacional de mineração, Alexandre Vidigal, receberam, nesta terça-feira (17/12), representantes da Justiça Federal para falar sobre a questão da geração de energia fotovoltaica. Participaram da reunião a conselheira do CNJ, Maria Tereza Uille Gomes, a presidente do TRF3, Therezinha Cazerta, o presidente da Ajufe, Fernando Mendes, a vice-presidente na 4ª Região, Patrícia Panasolo, e a diretora do Foro da Seção Judiciária de São Paulo, Luciana Ortiz.

Durante o encontro, os representantes destacaram os riscos da reformulação que a Agência Nacional de Energia Elétrica pretende fazer na regulamentação para a mini e microgeração de energia. Na visão da magistratura federal, a reformulação poderá trazer prejuízo à política de geração de energia limpa, além de causar insegurança jurídica e estagnação de um mercado em franca expansão, como a fotovoltaica, que pode ser taxada e impactar os custos de produção nesse setor.

A manutenção do modelo existente está dentro do objetivo de desenvolvimento sustentável da ONU nº 7, que pretende assegurar o acesso confiável, sustentável, moderno e a preço acessível à energia para todos até 2030. Portanto, uma eventual alteração na resolução da Aneel trará impactos negativos relacionados aos custos dos investimentos já realizados em energia fotovoltaica pela Justiça Federal.