O Banco serve como fonte de pesquisa e conta com sentenças de magistradas e magistrados de todo o país

A Associação dos Juízes Federais do Brasil conta agora com um banco de decisões judiciais relevantes que abordam temas relativos à defesa de direitos humanos. A iniciativa começa com 20 decisões que abordam temas que vão do pagamento de dano moral por perseguição política durante a ditadura militar, direitos da população LGBT, discriminação virtual, reconhecimento de apatridia, proteção de sítios sagrados para comunidades indígenas, dentre outros.

Como destaque, o Banco apresenta, em seu espaço de honra, a decisão histórica sobre o caso da tortura e morte do jornalista Vladimir Herzog, de autoria do desembargador federal aposentado da 3ª Região, Márcio José Moraes.

O projeto foi pensado na 1ª edição do Fórum Nacional de Direitos Humanos da Ajufe (Fonadirh), que ocorreu em junho deste ano em São Paulo. O banco foi aprovado pela Carta redigida pelos participantes ao final do evento e seu objetivo é o de contribuir com a defesa do estado democrático de direito e dos direitos humanos, ambos objetivos estatutários da associação.

O presidente da Ajufe, Fernando Mendes, explicou que “no atual contexto de lesões e ameaças aos direitos humanos, de instituição de políticas de austeridade fiscal e tragédias socioambientais, a Ajufe criou o Fórum enquanto decorrência direta desta competência constitucional titularizada pelos juízes federais para tratar desses temas políticos sensíveis”. Por isso, segundo ele, “a ideia agora é que esse mecanismo se torne uma iniciativa de caráter permanente”.

A coordenadora e uma das idealizadoras do Fonadirh, juíza federal Clara Mota, acredita que a construção do banco joga luz sobre o relevante trabalho realizado pelas juízas e juízes federais. “Nós passamos hoje por um processo de perda de consensos mínimos em torno da aplicação de liberdades constitucionais e de como o poder judiciário contribuiu para esse processo de redemocratização ao longo do tempo. Essas decisões precisam ser conhecidas pela comunidade jurídica, de modo a haver um diálogo não apenas com a sociedade civil, mas também interno e auto-reflexivo em relação ao que praticamos e sobre como contribuímos com a nossa atuação para a efetivação dos direitos humanos", defendeu.

Das decisões enviadas

O juiz federal Fabricio de Lima Borges, da Subseção Judiciária de Juazeiro do Norte, no Ceará, é o autor da sentença sobre o procedimento comum em desfavor da União Federal, objetivando a condenação da ré ao pagamento de indenização correspondente a 300 mil reais em razão de perseguição política, tortura e prisão arbitrária durante a Ditadura Militar. Para o magistrado, “a criação de um ambiente virtual, aberto ao público, que possa ser compartilhado como uma ferramenta para consulta, é uma forma eficaz para o compartilhamento de experiências entre juízes federais, que julgam casos sobre Direitos Humanos, de todo o país”, afirmou.

“O Banco pode servir como uma importante fonte de pesquisa para estudiosos de outras áreas do conhecimento, que poderão, ao analisar tais decisões, verificar como o Brasil, por meio de seu Sistema de Justiça, tem lidado com o tema da promoção de Direitos Humanos após a redemocratização, como, por exemplo, em casos atinentes à chamada de Justiça de Transição”, contou Borges.

Já a magistrada Silvia Brollo, que submeteu quatro decisões ao Banco, acredita que esse mecanismo ajuda a dar visibilidade a questões novas no Poder Judiciário e a publicizar respostas criativas a questões já conhecidas. Uma das decisões enviadas ao Banco trata da questão indígena. “A sentença trata da necessidade de destinar um espaço adequado a uma comunidade indígena, que vivia às margens de uma rodovia estadual, entre a pista de rolamento e a cerca das propriedades rurais. Havia perigo à integridade dos indígenas e daqueles que transitavam pela rodovia. Havia, também, a exposição a agrotóxicos. E havia, principalmente, o preconceito dos munícipes em aceitar os índios dentro da cidade. Foram feitas várias audiências, mas infelizmente os entes envolvidos (poder municipal, estadual e federal) não chegaram a um bom termo. Ouvi os indígenas e tentei encaminhar a decisão para atender, efetivamente, às suas demandas”.

A juíza federal falou ainda sobre como a criação desse Banco pode influenciar um colega em uma sentença, decisão ou procedimento. “Julgar é muito difícil e solitário, por isso precisamos "dialogar" com outras fontes e, por que não, acorrer à experiência de colegas, ainda que elas tenham sido inexitosas ou sejam pouco viáveis na nossa realidade. O que mais me orgulha nas decisões que enviei ao Banco não foi a fundamentação jurídica, mas sim o caminho que tracei, com o envolvimento das partes e de interessados em várias audiências em que as pessoas puderam expor seus anseios, suas angústias e saíram com a imagem de que o Poder Judiciário se importa com elas, independentemente do resultado do processo”, explicou.

Acesse o Banco de Decisões aqui: ‪http://bit.ly/BancoDecisoesDHAjufe