O juiz federal substituto da 16ª Vara Federal do Ceará, Fabricio de Lima Borges, proferiu sentença, no último sábado (26), no âmbito de ação civil pública de improbidade administrativa, movida pela União em desfavor de uma ex-prefeita de Lavras da Mangabeira, um dos municípios da região do Cariri. Nos autos, restou comprovada a não aplicação de recursos vinculados a um convênio firmado com o Ministério do Turismo, o que ocasionou dano aos cofres públicos no valor de R$ 290.339,25.
Diante disso, foram determinadas à ré as seguintes sanções: suspensão de seus direitos políticos por 6 anos, pagamento de multa civil arbitrada no valor de R$ 290.339,25, e perda do cargo público que eventualmente ocupar quando do trânsito em julgado.
Veja a sentença: https://bit.ly/337294P