O presidente da Ajufe falou sobre a votação da 2a turma do Supremo Tribunal Federal, nessa quarta-feira (23/03). Por 3 votos a 2, o STF declarou que o ex-juiz federal Sergio Moro foi parcial ao condenar o ex-presidente Lula no caso do triplex do Guarujá. Veja a íntegra do posicionamento abaixo:

"A votação realizada nesta terça-feira (23/3) pela 2a turma no Supremo Tribunal Federal, e seus reflexos na segurança jurídica e no combate à corrupção no País, merece atenta reflexão e ponderação.

Primeiramente, não se pode naturalizar as agressões e ataques genéricos à Justiça Federal. É fundamental levar em consideração que as decisões proferidas no âmbito da Operação Lava Jato passaram por todas as instâncias do judiciário, incluindo o próprio STF, sendo injustificável afrontar os magistrados federais que desempenham um louvável trabalho reconhecido por toda a sociedade. A atuação da Justiça Federal recebe merecido destaque não só na esfera criminal, como também nas áreas civil, tributária e previdenciária.

Nesse sentido, acompanho a preocupação externada no voto do Min. Nunes Marques em relação a importância que as provas obtidas por meios ilícitos ganharam neste julgamento. Isso pode abrir um perigoso precedente de utilização de interceptações ilegais, clandestinas e até com possibilidade de edição.

A imparcialidade é preceito da magistratura e inerente ao Estado Democrático de Direito, contudo, não se pode abrir precedentes de produção criminosa de provas com intuito de desqualificar a atuação de magistrados e membros do Ministério Público.

Entendo ainda que não se pode retroceder no combate à corrupção, tão caro à sociedade brasileira. A Lava Jato representou um rompimento com a cultura histórica de impunidade que prevalecia no Brasil, tendo recuperado mais de R$ 4 bilhões reais aos cofres públicos. Os resultados da operação nunca serão apagados e tampouco o seu legado será perdido.”

Manifestação do Juiz Federal Eduardo André Brandão, presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil – Ajufe