Documento reúne as principais discussões que ocorreram no 18º Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef) da Ajufe.
Leia a Carta (ou acesse em PDF):
CARTA DO 18º FONAJEF
As magistradas e magistrados federais reunidos presencial e virtualmente em Brasília, por ocasião do XVIII FONAJEF, celebram os 20 anos da Lei 10259 de 2001, que instituiu os Juizados Especiais Federais e discutem, ainda, os efeitos e desafios da pandemia pela Covid-19 na vida da população e no exercício da jurisdição.
A conformação legislativa dos Juizados Especiais Federais é resultado de elaboração conjunta do Judiciário e do Executivo, com importante atuação da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe).
Com os JEFs, a Justiça Federal se aproximou da população mais vulnerável, destacando-se na concessão de benefícios previdenciários e assistenciais, significando uma Justiça social, célere e cidadã, com importante papel na distribuição de renda e redução de desigualdades estruturais.
Na sua 18ª. edição, o FONAJEF reverenciou o passado dos Juizados Especiais Federais, homenageando os magistrados e magistradas que tiveram importante papel na sua construção bem como relembrou os desafios para sua implantação. Outrossim, foram relembrados julgamentos emblemáticos bem como o reflexo de seus precedentes na construção da jurisprudência nacional, em questões relativas à LOAS, benefícios previdenciários, valoração da prova, dentre outras.
Em reflexão sobre o presente, ainda permeado pela pandemia da COVID-19 e em um restritivo cenário orçamentário, discutiu-se temas que afetam o gerenciamento dos juizados, dentre os quais as perícias judiciais, a reforma da previdência promovida pela EC 103/2019, o direito a saúde e a concepção de deficiência para fins de percepção de benefício assistencial, bem como desestruturação do serviço público, em especial da Previdência Social, que impacta diretamente na litigância excessiva e, eventualmente, predatória.
O XVIII FONAJEF também mirou no futuro dos Juizados e da Justiça Federal, com debates sobre novas formas de trabalho, com a utilização de ferramentas virtuais, do adequado tratamento das demandas em massa, além da apresentação do Protocolo do CNJ e da cartilha elaborada pela comissão Ajufe Mulheres de julgamento com perspectiva de gênero em Direito Previdenciário.
Nesta edição histórica do FONAJEF, a Ajufe celebra a transformação social promovida pelos Juizados Especiais Federais, sua história e seu relevante papel na ampliação do acesso a justiça a toda a população brasileira, homenageando as magistradas e magistrados federais que contribuíram e contribuem ativamente na construção de um Poder Judiciário humano, solidário e comprometido com a redução de desigualdades e discriminações.
Brasília, 1º de dezembro de 2021.
XVIII FONAJEF
A 18ª edição do Fórum foi realizada entre 29 novembro e 1º de dezembro de 2021, em Brasília, de forma híbrida. O tema central do XVIII FONAJEF girou em torno dos 20 anos da Lei 10.259/2001, que estabeleceu a criação dos Juizados Especiais Federais. Saiba mais, nos links abaixo:
- AJUFE inicia 18ª edição do FONAJEF: https://bit.ly/3dsUmCC
- Segundo dia do XVIII Fonajef debate reforma da previdência, direito à saúde e direito previdenciário igualitário: https://bit.ly/302Tj9y
- 18ª Edição do Fonajef encerra com apresentação de boas práticas implementadas dentro dos JEFs: https://bit.ly/3do2VP9