Conhecendo as Juízas Federais #23 – Ministra Regina Helena Costa

    A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Regina Helena Costa é a entrevistada do projeto "Conhecendo as Juízas Federais", que está em sua 23ª edição. Regina Helena ingressou na carreira pública, aos 22 anos de idade, como Procuradora do Estado de São Paulo. Na sequência, atuou como Procuradora da República e em 1991 tornou-se juíza federal. Foi titular da 14ª Vara Federal, em São Paulo, tendo sido promovida em 2003 ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Dez anos depois, tomou posse como ministra do STJ, onde integra a 1ª Seção (Direito Público) e a 1ª Turma.

    Dentre as atuações mais relevantes de sua carreira, a ministra Regina Helena destaca o período em que esteve à frente da 14ª Vara Federal.

    “Naquela época a Justiça Federal em São Paulo estava presente em poucos municípios e a competência das Varas Federais da Capital abrangia uma extensa dimensão territorial – quase toda a Seção Judiciária. Também do ponto de vista material, a competência desses juízos era muito ampla, pois não havia Varas Previdenciárias, nem os Juizados de Pequenas Causas. A par disso, o grande desafio era enfrentar, pela vez primeira, elaboradas teses nas matérias previdenciária e tributária, apresentadas por grandes escritórios de advocacia, mediante o ajuizamento de elevada multiplicidade de ações, situação que exigia do magistrado expressiva capacidade de gestão do juízo”, frisou.

    Desafios de gênero

    A baixa participação feminina no Poder Judiciário é uma dificuldade atual, apontada pela ministra Regina Helena, principalmente, no que diz respeito à ascensão na carreira.

    “A proporção de juízas em relação ao total de magistrados está longe de ser a desejável. Tal fato se apresenta ainda mais grave porque, nos últimos anos, as mulheres representam o maior número de alunos nas Faculdades de Direito. Ao menos é o que tenho observado nas minhas turmas de graduação em Direito da PUC/SP. Em meu sentir, as mulheres não têm dificuldades para ingressar na carreira, pois se trata de um sistema de recrutamento pelo mérito. A dificuldade, em meu sentir, ocorre na ascensão na carreira, quando influem, na promoção ou indicação, outros aspectos. Assim, se o número de magistradas é razoável em primeira instância, em segunda instância, lamentavelmente, já é bem menos expressivo e, nos tribunais superiores, insignificante”, avaliou.

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    Outro tema proposto à reflexão da ministra foi o contexto social enfrentado pela pandemia de COVID-19 no Brasil, levando em conta a rotina doméstica e familiar vivida pelas mulheres, na qual os cuidados com a casa, crianças e idosos são de responsabilidade feminina. Na visão da entrevistada, a pandemia agravou ainda mais esse quadro.

    “Em nossa cultura, as mulheres são tradicionalmente mais oneradas com as tarefas domésticas e a pandemia de COVID 19 agravou essa situação. As magistradas, assim como outras profissionais, por vezes desempenham essa “dupla jornada”, que se traduz no acúmulo de tarefas em excesso. Penso não seja possível superar tais dificuldades sem responsabilidade compartilhada com todos os integrantes de um mesmo núcleo família”, propôs.

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    Carreira Acadêmica

    Além de uma longa carreira na magistratura federal, a ministra Regina Helena Costa desenvolve uma destacada e pujante atividade acadêmica, tendo recebido inclusive, o prestigiado prêmio Jabuti, na categoria Direito, pela obra Curso de Direito Tributário – Constituição e Código Tributário Nacional, dentre diversos outros reconhecimentos. Ela conta sobre essa dupla trajetória.

    “Iniciei-me na carreira docente, bastante cedo - antes mesmo de me tornar magistrada - aos 22 anos, em 1984, na PUC/SP. Nessa universidade tornei-me Mestre e Doutora em Direito do Estado e, posteriormente, Livre-docente em Direito Tributário. A cada título obtido, cumpri as etapas da carreira docente mediante concurso – atualmente sou Professora Associada, atuando na graduação e na pós-graduação em Direito. Os respectivos trabalhos acadêmicos ensejaram a publicação dos livros Princípio da Capacidade Contributiva; Imunidades Tributárias – Teoria e Análise da Jurisprudência do STF; e Praticabilidade Tributária – Exequibilidade de Lei Tributária e Justiça Fiscal. Em 2009, publiquei o meu Curso de Direito Tributário – Constituição e Código Tributário Nacional, fruto de vinte e cinco anos de reflexões no magistério dessa disciplina. Tal obra, como lembrado, foi honrada com o Prêmio Jabuti, em 2010. Meu livro mais recente é o Código Tributário Nacional Comentado em sua Moldura Constitucional, publicado em 2021, a caminho da 3ª edição. Gosto de observar que minha produção acadêmica lastreia-se na investigação da conexão entre a tributação e os direitos fundamentais – suas mútuas interações, positivas e negativas – tema extremamente relevante mas ainda pouco estudado no País. Esse, aliás, é o nome da disciplina que ministro na Pós-graduação da PUC/SP.”

    Regina Helena atuou em dois biênios na Diretoria da Ajufe, nas gestões de Vladimir Passos de Freitas (1994-1996) e Vilson Darós (1996-1998). Ela foi Diretora da Revista da associação, ao lado da então futura Ministra Eliana Calmon, que à época era Diretora Cultural.

    “A meu ver, a partir da primeira gestão mencionada, a AJUFE passou a ser não apenas uma agremiação destinada a proteger os interesses de seus associados, evoluindo para alçar o elevado status de entidade promotora da defesa da ordem jurídica. Participar dessa transição foi uma experiência enriquecedora”, comemora.

    Futuro

    Para o futuro, a ministra Regina Helena Costa se mostra com entusiasmo e energia.

    “Sinto-me muito realizada em ambas as carreiras que trilhei: no magistério, estou quase no final da carreira docente, faltando-me apenas concorrer ao cargo de Professor Titular na universidade que integro, o que espero ainda ter energia para enfrentar quando a oportunidade surgir. Na magistratura, onde conto com mais 31 anos de carreira, tive a honra de tornar-me Ministra do Superior Tribunal de Justiça, em 2013 e, apesar de já contar com tempo mais do que suficiente para aposentar-me, permaneço no exercício da função, com grande entusiasmo”, afirma.

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    Ao final da entrevista, a convidada desta edição fala sobe a escolha da carreira da Magistratura Federal.

    “Acho que é uma excelente escolha, porque a magistratura federal bem acolherá as futuras colegas. Mas há de ser uma escolha refletida e planejada, pois trata-se de uma carreira absorvente e atribulada, que exigirá da profissional muita disponibilidade e dedicação. Dito isso, não tenho dúvida de que será uma jornada gratificante. Obrigada”, finaliza.

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    A ministra segura em mãos a 1ª edição do livro do projeto "Conhecendo as Juízas Federais, obra que engloba as 12 primeiras entrevistas realizadas.
    A obra está disponível para download aqui e todas as entrevistas do projeto podem ser acessadas em: https://bit.ly/3KWL81z 

     

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