PROJETO DE LEI N. 8045, DE 2010.

ARTIGO 582

Parágrafo Único – Passa a ser o parágrafo 1º.

Parágrafo 2º: “ não se inclui no presente dispositivo os casos de execução provisória da pena”.

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ARTIGO 554

Sugere-se o acréscimo de dois parágrafos ao dispositivo, a saber:

Parágrafo 1º: “no caso de dano ou rompimento culposo do dispositivo eletrônico, caberá ao imputado, em até 24 horas, comparecer perante a autoridade competente para a devida substituição”.

Parágrafo 2º: “O custo da aquisição, reparo ou substituição do dispositivo eletrônico danificado ou rompido será suportado pelo imputado, salvo nos casos de hipossuficiência declarada pelo juiz”.

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ARTIGO 553

Sugere-se a supressão do dispositivo porque o Estado não dispõe de controle sobre a fabricação do dispositivo eletrônico, sendo que a obrigação prevista pode acarretar a inviabilização da utilização da medida cautelar, com a conseqüente imposição da prisão, o que seria indesejável.

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ARTIGO 552

Sugere-se a supressão do dispositivo que, prevê a prévia anuência do investigado ou acusado, como alternativa a outra medida porque esta, como cautelar que é, não se sujeita à anuência do réu, mesmo porque o monitoramento eletrônico, em regra, serve como alternativa à prisão.

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ARTIGO 537, parágrafo 3º

Sugere-se a seguinte redação do dispositivo:

“Se, para execução da prisão, for necessário o emprego de força ou de algemas, a autoridade fará registro do fato, com indicação de testemunhas, se houver”.

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ARTIGO 536

Sugere-se a supressão do seguinte trecho da parte final do dispositivo : “(...) tampouco nos casos de inaplicabilidade de prisão preventiva”.

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ARTIGO 532, PARÁGRAFO 2º

Sugere-se a supressão do dispositivo que atribui ao juízo o ônus de disponibilizar cópias de peças dos autos à defesa.

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ARTIGO 526, PARÁGRAFO 3º

Redação Sugerida: “reinserir a expressão “EVIDENTE” antes da expressão “causas de exclusão da ilicitude ou de culpabilidade em favor do agente (...)”.

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ARTIGO 526, PARÁGRAFO 2º

Sugere-se a supressão do dispositivo, na parte em que impossibilita ao juiz decretar restrição patrimonial, porque até mesmo em ações de improbidade os tribunais admitem essa possibilidade.

Redação sugerida:

“É inadmissível a decretação de medidas cautelares pessoais com o objetivo de viabilizar a colaboração”.

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ARTIGO 522

Na parte de sustentação oral dos recursos no tribunal, no caso de recurso interposto exclusivamente pela defesa, o projeto introduz o direito de “réplica” desta, nos casos em que o MP também fizer uso da palavra. Sugere-se a seguinte redação ao dispositivo:

“Art. 522. O recorrente poderá sustentar oralmente suas razões, cabendo ao recorrido se manifestar no mesmo prazo.”

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ARTIGO 504

Redação sugerida: “O recurso extraordinário e o recurso especial não possuem efeito suspensivo e poderão ser interpostos, no prazo de 15 dias, perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão.”

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ARTIGO 497

Propõe-se a introdução de parágrafo ao art. 497 do Projeto, que trata dos embargos de declaração:

“Art. 497. (...)

§ 4º Quando manifestamente protelatórios os embargos, o Tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar multa de dez a cem salários mínimos.

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ARTIGO 487

Sugere-se a supressão do dispositivo porque a colheita de prova é tarefa prioritariamente do juiz de 1º grau, que possui a estrutura adequada para tanto. Caso exista alguma falha deverá o tribunal proceder a anulação da decisão.

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ARTIGO 486, PARÁGRAFO ÚNICO

“Salvo nos casos em que o processo for eletrônico, havendo mais de um apelado o prazo será comum, contando em dobro, devendo o juiz assegurar aos interessados o acesso aos autos”.

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ARTIGO 475

Sugere-se a não incorporação da sugestão de inclusão do parágrafo 2º ao texto originário, em razão de a hipótese prever um tratamento anti-isonômico ao agravo interposto pelo Ministério Público, já que o relator não teria o poder de conceder efeito suspensivo ao mesmo.

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ARTIGO 472

Redação sugerida: “Nos casos de hipossuficiência do réu, os recursos serão interpostos e processados independentemente de preparo, de pagamento de custas ou despesas”.

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ARTIGO 468

Sugere-se a supressão integral do dispositivo, já que o STF, como regra, entende ser possível a execução provisória da pena enquanto pendente de julgamento recurso especial e extraordinária.

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ARTIGO 461, PARÁGRAFO 2º :

Redação sugerida: “ No caso do parágrafo 1º, o recurso devolve integralmente o conhecimento da matéria ao tribunal”

O réu solto não precisa ser intimado pessoalmente, bastando a intimação na pessoa do advogado constituído.

Art. 426, I

Recomenda-se a exclusão da determinação de intimação pessoal do advogado constituído, mantida a sistemática tradicional de intimação, seja por meio de Diário Oficial, seja por meio eletrônico. Por arrastamento, resta prejudicado o par. 1º do art. 426 proposto.