Recomendação nº 42

    Da Sentença

    Art. 419

    Recomenda-se que a redação do atual art. 384 do CPP, que trata da possibilidade de nova definição jurídica do fato, seja mantida, tendo em vista que a alteração proposta, inserta no art. 419, não possibilita o controle da atuação do MP, além do que a redação atual já é fruto de alteração legislativa, realizada em 2008, que encontra-se em consonância com a moderna processualística penal.

    Recomendação nº 40

    Art. 392

    Recomenda-se que a antecedência mínima de 10 dias seja contada da data da ciência pela parte contrária quanto aos documentos juntados ou objetos cuja exibição se pretende.

    Recomendação nº 39

    Art. 391

    B - Recomenda-se a exclusão da previsão do inciso III da proposta do relator, pois são dados que podem ser usados na fase de debates.

    Recomendação nº 38

    Art. 391

    A - Recomenda-se a inclusão ao final do inciso III do artigo, que devem ser ressalvadas as provas produzidas na fase de inquérito, antecipadas, cautelares e não repetíveis.

    Recomendação nº 37

    Art. 360

    Recomenda-se que se mantenha a sistemática anterior, com 7 jurados no conselho de sentença, tendo em vista que a decisão por maioria não viola a soberania dos veredictos, contudo concordando com a proposta do relator de serem sorteados 30 jurados dentre os alistados.

    Por arrastamento, exclui-se o 402, parágrafo único.

    Recomendação nº 36

    Do Júri

    Art. 328

    Recomenda-se que se mantenha a possibilidade de impronúncia inserta no art. 328 sugerido pela Comissão, tendo em vista que se trata de hipótese diversa da absolvição (art. 329), sendo possível o surgimento futuro de nova prova, cabendo ao júri seu julgamento, com base no princípio “in dúbio pro societate”, vigente no procedimento do júri.

    Recomendação nº 35

    Nova redação sugerida: Art. 283-A. (...). "II - requerimento para aplicação imediata da pena, com a sua fixação entre o mínimo e o máximo previsto na cominação legal, respeitado o concurso de crimes."

    Recomendação nº 34

    Alteração da redação do caput do art. 283 e do inciso II do art. 283-A e supressão do parágrafo único do art. 283-B.

    Nova redação sugerida: "Art. 283. Recebida a denúncia ou queixa subsidiária nos termos do art. 274, o Ministério Público ou querelante, e o denunciado ou querelado, obrigatoriamente assistido por advogado constituído ou defensor público, no exercício da autonomia das suas vontades, até a prolação da sentneça, poderão celebrar acordo para aplicação imediata de pena em relação à infração penal."

    Recomendação nº 32

    Exclusão dos §2º, 3º e 4º do art. 274, permanecendo o §1º como parágrafo único.

    Recomendação nº 31

    Acrescentar um inciso ao art. 275.

    Nova redação sugerida. Art. 275. (...). "IV. existência manifesta de prova de que o denunciado não foi o autor ou partícipe do fato."

    Recomendação nº 30

    Dar nova redação à rubrica do CAPÍTULO III e ao art. 271, bem como excluir a referência à ADESÃO CIVIL ou PARTE CIVIL dos demais dispositivos legais que dela tratem.

    Nova redação sugerida: CAPÍTULO III - DO ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Nova redação sugerida. "Art. 271. A todo e qualquer momento do processo, a vítima pode se habilitar como assistente do Ministério Público, para auxiliar na persecução penal e no ressarcimento dos danos."

    Recomendação nº 29

    Alteração da redação do inciso III do art. 196 e supressão do parágrafo único.

    Art. 196. (...). III. A autoridade poderá providenciar para que a pessoa a ser reconhecida não v1eja aquela chamada para fazer o reconhecimento.

    Recomendação nº 28

    Alteração da redação do inciso II do art. 196 e supressão do parágrafo único.

    Redação sugerida:

    12- A: Art. 196. (...). II. A pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será apresentada com, no mínimo, outras três pessoas que com ela tiveram qualquer semelhança, sendo assim exibidas uma a uma a quem tiver de fazer o reconhecimento.

    Recomendação nº 27

    Inclusão do art. 195-A. Redação sugerida. "Art. 195-A. As disposições deste capítulo poderão ser aplicadas às oitivas de pessoas vulneráveis."

    Recomendação nº 26

    Incluir um §1º no art. 191 e renumerar o parágrafo único para §2º, dando-lhe nova redação.

    Nova redação proposta para o "§2º: Aplicam-se às declarações da vítima, no que couber, as disposições sobre a prova testemunhal, não podendo ser conduzida coercitivamente, nem se lhe tomando o compromisso de dizer a verdade."

    Recomendação nº 25

    Dar nova redação ao parágrafo único do art. 181 para deixar-lhe mais clara.

    Nova redação proposta. Art. 181. (...). "Parágrafo único. O juiz fará consignar a contradita, a arguição e a resposta, mas somente excluirá a testemunha ou não lhe deferirá o compromisso apenas nas hipóteses dos arts. 174 a 176, podendo ouvir como informante as testemunhas contraditadas."

    Recomendação nº 24

    Acrescentar um parágrafo único ao art. 178.

    Redação sugerida: "Parágrafo único. Nas hipóteses referidas no caput, as partes e o Juiz poderão, na audiência, confrontar a testemunha com as suas declarações anteriores, mediante a exibição de vídeo ou leitura do termo de depoimento antes prestado."

    Recomendação nº 23

    Dar nova redação ao §2º do art. 177.

    Nova redação proposta: "Nas hipóteses de crimes hediondos, ligados a atividades de organização criminosa ou em relação aos quais a presença do mesmo recinto possa colocar em risco a integridade das vítimas ou testemunhas ou causar-lhes danos psicológicos por estarem na presença do réu, poderá haver a designação de duas audiências distintas, uma para oitiva das testemunhas de acusação e outra para a oitiva das testemunhas de defesa."

    Dúvidas, sugestões ou mais informações?

    Fale Conosco

    Dúvidas, sugestões ou mais informações? Entre em contato com a Ajufe. Queremos melhorar cada vez mais a qualidade dos serviços prestados.

    Os campos com asterísco (*) são de preenchimento obrigatório.
    4 + 3 = ?
    © Ajufe - Associação dos Juízes Federais do Brasil - Todos os direitos reservados.

    Ajufe.org