Brasília (DF) - Novembro 2020
Carta de Brasília, 25 de novembro de 2020
As magistradas e magistrados federais reunidos presencial e virtualmente em Brasília, por ocasião do XVII FONAJEF, reafirmam a relevância dos Juizados Especiais Federais para o país. No contexto da pandemia COVID-19, os Juizados foram o porto seguro do cidadão brasileiro no que se refere à garantia de direitos, especialmente ligados a questões de assistência, saúde e previdência social.
Para a AJUFE também os desafios foram muitos, a começar pela organização do fórum, no inédito formato híbrido, virtual e presencial, com a garantia de observância de todas as regras sanitárias.
Nesta edição, o FONAJEF estruturou-se em três eixos fundamentais: o sistema de precedentes, a reforma da previdência no contexto da Emenda Constitucional nº 103 e o papel dos Centros de Inteligência na pandemia.
Foram debatidas, nos painéis e nos grupos de discussão, as inovações legislativas da reforma previdenciária, novas teses e obstáculos enfrentados pelos JEFs na sua interpretação e aplicação, sempre tendo como norte a justiça na análise da concessão de benefícios, conciluindo-se que muitas questões ainda carecerão do devido amadurecimento por parte da comunidade jurídica.
Os cinco anos da criação dos Centros de Inteligência da Justiça Federal foram celebrados, destacando-se sua atuação propositiva e efetiva por meio de notas técnicas amplamanete difundidas durante a pandemia, com o lançamento de livro com a sua compilação e resultados práticos. A partir de uma atuação horizontal e em rede, os Centros de Inteligência trouxeram novas formas de pensar e atuar na magistratura federal, bem como propostas para a continuidade dos trabalhos em um contexto de restrições orçamentárias e de distanciamento social.
Ainda, pontuou-se seu relevante papel na prevenção e no monitoramento de litígios com potencial de multiplicação, para a busca de soluções que atendam com brevidade e eficiência aos jurisdicionados, e foi ressaltada a importância dos precedentes qualificados para se garantir a isonomia e a necessária segurança para o desenvolvimento das relações jurídicas.
Em plenária, os associados legitimaram a carta de princípios da inteligência judicial, resultantes da experiência exitosa e reconhecida dos Centros de Inteligência na Justiça Federal, quais sejam:
- Princípio da Preservação da Competência Jurisdicional
- Princípio da Jurisdicação em Rede
- Princípio da Horizontalidade
- Princípio do Diálogo entre Instâncias
- Princípio da Cooperação
- Princípio da Governança Judicial Compartilhada
- Princípio da Informaliadde e da Flexibilidade
- Princípio da Inovação
- Princípio da Prevenção
- Princípios da Isonomia e da Segurança Jurídica
Mantendo-se a tradição dos FONAJEFs, foram compartilhadas experiências exitosas das cinco regiões, com a ideia de difusão em rede das boas práticas.
A AJUFE reforça o compromisso dos Juizados Especiais Federais com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030, para trabalhar pela promoção de uma sociedade pacífica e inclusiva para o desenvolvimento sustentável, proporcionando o acesso à justiça para todos, prestando jurisdição responsável, célere, eficaz e inclusiva.