Porto Alegre (RS) - Agosto 2008
Carta de Porto Alegre, 27 de outubro de 2008
Os Juízes Federais de Juizados Especiais Federais, reunidos no V FONAJEF, em Porto Alegre, vêm manifestar suas preocupações, na forma que segue:
São inegáveis os avanços que os Juizados Especiais Federais trouxeram para a ampliação do acesso à Justiça, aproximando a Justiça Federal do povo brasileiro, por meio de uma prestação jurisdicional mais simples, rápida e de qualidade.
Apesar do sucesso inquestionável desse novo modelo judicial, a realidade demonstra que os Juizados Especiais Federais estão funcionando sem um suporte administrativo compatível com a sua importância, sobrecarregando os juízes, servidores e demais pessoas envolvidas na prestação jurisdicional, com graves prejuízos para a população.
Os juízes federais que participaram do V Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais reafirmam a necessidade de se melhorar a estrutura material e humana das unidades em que atuam, inclusive mediante a criação de novas varas federais ou mediante a transformação das varas já existentes.
Também reiteram a necessidade de se dotarem as Turmas Recursais de uma estrutura adequada, já que, até hoje, não foi aprovada a lei que regulamenta a organização administrativa desses órgãos judiciais.
Outra preocupação dos juízes federais refere-se ao projeto de unificação do sistema nacional de informática, proposto pelo Conselho da Justiça Federal, que criará um único modelo de processo eletrônico para todo o país. Esperam os juízes que o novo modelo não cause um retrocesso no sistema atual.
Os juízes também aplaudem a aprovação de súmulas administrativas formuladas pelos órgãos da advocacia pública, como forma de reduzir o grau de litigiosidade em matérias já pacificadas na jurisprudência, bem como o interesse apresentado em corrigir administrativamente questões que poderiam desaguar no Judiciário.
Dessa forma, os participantes do V FONAJEF aprovam a presente CARTA, com seu anexo contendo os enunciados e recomendações, que serão enviados ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ao Conselho da Justiça Federal (CJF).