Campo Grande (MS) - Novembro 2014 

Carta de Campo Grande, 14 de novembro de 2014

Os magistrados federais reunidos no XI FONAJEF, em Campo Grande, reconhecem e afirmam que:

1) Os Juizados Especiais Federais, com mais de 12 anos de existência, reformularam o modo de atuação jurisdicional da Justiça Federal, ampliaram e facilitaram o acesso à Justiça;

2) A conciliação, tanto nas Varas quanto nas Turmas Recursais, é a forma mais eficaz de solução alternativa de litígios, dando maior celeridade aos processos, devendo neste sentido ser adotada de forma primordial;

3) Para consolidação desse modelo eficaz de Justiça, é necessário que seja implementada estrutura material e humana minimamente adequadas aos gabinetes dos juizados e turmas recursais;

4) Para uma melhor gestão democrática dos recursos, faz-se necessária também uma maior participação de juízes de primeiro grau na elaboração e execução do orçamento;

5) A liberdade de associação dos juízes federais é um direito fundamental assegurado pela Constituição e diretriz essencial do Estado Democrático de Direito, cabendo nesse momento ao movimento associativo, legítimo e necessário, ante as omissões que levaram a magistratura federal ao quadro atual de desprestígio e desvalorização em comparação com outras carreiras jurídicas a atuar na defesa da independência judicial prevista no ordenamento jurídico, em nível nacional e internacional, como valor essencial ao modelo democrático das sociedades contemporâneas.