Sugestões das Magistradas e Magistrados Federais para o Grupo de Trabalho dos Juizados Especiais Federais no CNJ

    I – Contextualização

    Em 10 de setembro de 2019, por meio da Portaria nº 126, a Presidência do CNJ instituiu um Grupo de Trabalho para “elaboração de diagnóstico, estudos e apresentação de propostas voltadas à melhoria da prestação jurisdicional entregue pelos Juizados Especiais”.

    Coordenado pela Conselheira Candice Lavocat Galvão Jobim e composto por magistradas e magistrados representando os Juizados Especiais Estaduais e Federais, inclusive Turmas Recursais, o grupo tem escopo amplo de trabalho, mas apenas seis meses de duração. Em vista disso, na primeira reunião do grupo foi decidido concentrar esforços em elaborar um formulário para diagnóstico dos problemas e em definir grandes linhas de atuação.

    O presente Grupo de Discussão no FONAJEF foi criado para colher das Juízas e Juízes Federais sugestões destinadas ao Grupo de Trabalho do CNJ. No espírito do que foi dito anteriormente, o Grupo de Discussão procurou identificar questões ou temas para o formulário de diagnóstico e reuniu, também, alguns problemas e sugestões mencionados pelos membros do grupo durante os debates.

    II – Conclusões do Grupo de Discussão

    Para melhor organizar os trabalhos, foram identificados, inicialmente, oito grandes tópicos de interesse dos Juizados Especiais Federais. Em cada um desses tópicos, procurou-se separar as conclusões do grupo em três categorias: (i) temas para diagnóstico; (ii) sugestões e (iii) problemas. As conclusões se aplicam a Juizados e Turmas Recursais, salvo quando expressamente mencionado de forma diversa.

    1. Infraestrutura e localização

    1.1 – Temas para diagnóstico:

    a) forma e facilidade de acesso: saber se o edifício onde funciona a unidade é facilmente acessível ao jurisdicionado, por que meios e se há transporte público disponível;

    b) acessibilidade: saber se o edifício onde funciona a unidade cumpre as normas de acessibilidade;

    c) sala de perícia: saber se há sala de perícia no edifício do Juizado e, em caso afirmativo, quantas são e se são adequadas;

    d) sinalização: saber se há nos edifícios sinalização adequada para pessoas que não saibam ou não consigam ler.

    2. Equipamentos de informática e software

    2.1 – Temas para diagnóstico:

    a) sistema de gravação de audiências: saber se há sistema de gravação, se a gravação é feita em áudio e vídeo e como o material é armazenado e depois disponibilizado para consulta;

    b) link de dados: saber qual o tamanho, a velocidade e a disponibilidade;

    c) sistema processual eletrônico:

    c.1) saber qual o sistema utilizado;

    c.2) saber se o sistema atende às necessidades atuais e, em caso negativo, o que falta para atender;

    c.3) saber se o fluxo de tramitação eletrônica é automatizado, quem o desenha e se atende ‘as peculiaridades do Juizado ou da Turma;

    c.4) saber se existe interoperabilidade plena com outros sistemas, especialmente para assegurar a comunicação plena com a Justiça Estadual nos casos de declínio de competência e com todos os Tribunais;

    c.5) saber qual o sistema utilizado pela Justiça Estadual local;

    c.6) saber quais são as eventuais dificuldades de interoperabilidade e se há necessidade de ajustes no MNI (Modelo Nacional de Interoperabilidade).

    2.2 – Sugestões:

    a) governança específica: é preciso definir governança específica para os sistemas processuais dos Juizados Especiais Federais, com a participação de juízes e servidores de Juizados e Turmas, a fim de assegurar que sejam atendidas as peculiaridades dessas unidades judiciais;

    b) melhores práticas: em especial, é preciso que os fluxos de tramitação nos sistemas processuais dos Juizados sejam definidos por juízes e servidores que conheçam a fundo as peculiaridades dos Juizados e das Turmas, de modo a assegurar que as peculiaridades dos Juizados Especiais Federais sejam plenamente atendidas e que sejam incorporadas as melhores práticas existentes na Justiça Federal;

    c) adequação aos vários tipos de processos: é preciso pensar em vários fluxos de tramitação, a fim de atender as peculiaridades dos vários tipos de processos de competência dos Juizados Especiais Federais;

    d) evitar o emprego dos fluxos das varas comuns: é preciso reconhecer que os Juizados Especiais têm peculiaridades que tornam inadequado o mero aproveitamento dos fluxos desenhados para as varas comuns;

    e) automatização e processamento em lote: dado o volume de processos que tramitam nos Juizados Especiais e a necessidade de conferir celeridade aos processos, é necessário que os sistemas processuais contemplem fluxos automatizados e tramitação e permitam o processamento em lote;

    f) margem de adaptação a imprevistos: é preciso que os fluxos de tramitação nos sistemas processuais confiram ao juízo alguma margem de discricionariedade para adaptação a demandas imprevistas, de natureza sazonal ou excepcional, a fim de assegurar a sua rápida tramitação;

    g) expedição de requisitórios: é preciso que os sistemas processuais prevejam meio célere e seguro de expedição de requisitórios, compatível com o grande volume de processos que tramita nos Juizados Especiais Federais;

    h) atenção às peculiaridades das Turmas Recursais: é preciso que os sistemas processuais contemplem as necessidades e peculiaridades das Turmas Recursais, o que até o momento foi deixado em segundo plano;

    3. Serviços de apoio administrativo

    Estrutura adequada de segurança – equivalente no mínimo à das varas

    3.1 – Temas para diagnóstico:

    a) segurança: saber se a estrutura de segurança do edifício é adequada, se a segurança é feita por agentes próprios ou terceirizados, se a estrutura é equivalente à das varas comuns e quais são as eventuais dificuldades existentes;

    3.2 – Sugestões:

    a) segurança: garantir que a estrutura de segurança nos Juizados Especiais seja no mínimo equivalente à das varas comuns;

     

    4. Serviços de apoio judicial

    4.1 – Temas para diagnóstico:

    a) Contadoria Judicial: se existe, qual o número de servidores, se são especializados em cálculos, suas  funções comissionadas e atribuições, produtividade, volume de trabalho;

    b) atermação: quem faz, se é feita pelos servidores ou estagiários do próprio Juizado ou se por núcleo de prática jurídica;

    c) estágio voluntário: se existe, se há interesse local, se há obstáculos para aproveitamento dos interessados.

    4.2 – Problemas:

    a) entraves normativos ao estágio voluntário: o estágio voluntário deveria ser estimulado, especialmente no cenário de restrição orçamentária e falta de pessoal, mas há entraves normativos (normas dos conselhos) que impedem ou dificultam o aproveitamento dos interessados nessa modalidade de estágio;

    5. Temas processuais

    5.1 – Temas para diagnóstico:

    a) Conciliação: saber se é feita no âmbito do próprio Juizado ou de outro órgão especializado;

    5.2 – Sugestões:

    a) contagem de prazos em dias úteis: propor alteração legislativa para que os prazos voltem a ser contados em dias corridos, tendo em vista as peculiaridades dos Juizados Especiais, em que se exige maior celeridade;

    b) competência: repensar a competência dos JEFs em função da complexidade das causas atuais e da alteração da competência delegada;

    c) sistema recursal: repensar o sistema recursal, que se torna muito complexo após o julgamento do recurso da sentença, destoando da simplicidade própria dos Juizados Especiais;

    6) Estrutura de pessoal

    6.1 – Temas para diagnóstico:

    a) gabinetes: saber o número de pessoas, as funções comissionadas e as atribuições dos servidores;

    b) secretaria: saber número de pessoas, os setores em que se dividem os trabalhos, as funções comissionadas e as atribuições dos servidores, se é única (compartilhada) ou não e, em caso afirmativo, quantos gabinetes são atendidos;

    c) necessidade de alterações: saber se há necessidade de reestruturação ou redimensionamento, se há algum óbice normativo, administrativo ou orçamentário e qual é o óbice;

    6.2 – Sugestões:

    a) redimensionamento: necessidade de redimensionamento da estrutura dos Juizados e Turmas para absorver os processos de competência delegada.

    7) Auxiliares da justiça

    7.1 – Temas para diagnóstico:

    a) presença da DPU, MPF, AGU: saber se existem órgãos da DPU, MPF e/ou AGU instalados no local, se há necessidade da instalação desses órgãos caso não estejam, se atuam efetivamente nos processos, mediante manifestações relevantes e/ou participação em audiência.

    8) Dados gerenciais sobre JEFs

    8.1 – Sugestões:

    a) disponibilização de dados gerenciais e processuais: manter os dados gerenciais e processuais relativos aos Juizados Especiais Federais e às Turma Recursais em portal único, centralizado, de forma integrada, a fim de conferir transparência e publicidade aos dados existentes e aos que vierem a ser colhidos em razão do diagnóstico realizado pelo Grupo de Trabalho do CNJ.

    As sugestões propostas foram aprovadas pela Plenária para fins de encaminhamento ao Grupo de Trabalho de que trata a Portaria nº 126, da Presidência do CNJ.

    Proposta de Alteração Legislativa nº 1

    Diminuir o período para abertura do prazo no processo eletrônico para todos os processos (não só de JEF) de 10 para 5 dias corridos (alterar artigo 5º, par. 3º, da Lei n. 11.419/2006).

    Enunciado nº 209

    A solidariedade entre os entes públicos para prover serviços de assistência à saúde não impede a declaração de ilegitimidade passiva da União para responder às ações nas quais se discute apenas a ordem de regulação (fila) gerida pelos estados ou municípios.

    Enunciado nº 208

    Nos casos em que a tecnologia pretendida tiver sido expressamente rejeitada pela CONITEC cabe à parte autora apontar o equívoco na metodologia ou fundamento utilizados por aquele órgão técnico, ou a sua inaplicabilidade ao caso concreto.

    Enunciado nº 207

    A utilização de notas técnicas e pareceres técnico-científicos do e-NATJUS e dos NATJUS pode dispensar produção de perícia.

    Enunciado nº 134

    O cumprimento das ordens judiciais que determinam concessão de medicamentos ou tecnologias de saúde deve ser feito prioritariamente pela parte ré, evitando-se o depósito de valores para aquisição direta pela parte autora, privilegiando a sua transferência para o serviço de saúde onde se realiza o tratamento. (Alterado no XVI FONAJEF)

    O cumprimento das ordens judiciais que determinam concessão de medicamentos deve ser feito prioritariamente pela parte ré, evitando-se o depósito de valores para aquisição direta pela parte (Aprovado no X FONAJEF).

    Enunciado nº 191

    Nas demandas que visam ao acesso a ações e serviços da saúde diferenciados daqueles oferecidos pelo Sistema Único de Saúde, o autor deve apresentar prova da evidência científica, a inexistência, inefetividade ou impropriedade dos procedimentos ou medicamentos constantes dos protocolos clínicos do SUS (correção textual pelo XVI FONAJEF).

    Nas demandas que visam o acesso a ações e serviços da saúde diferenciada daquelas oferecidas pelo Sistema Único de Saúde, o autor deve apresentar prova da evidência científica, a inexistência, inefetividade ou impropriedade dos procedimentos ou medicamentos constantes dos protocolos clínicos do SUS (Aprovado no XIV FONAJEF).

    Enunciado nº 206

    Para fins de gratuidade da justiça, a presença de elementos (local de domicílio, comprovante de rendimentos, profissão, extrato de informações sociais, contas de energia elétrica, dentre outros) que enfraqueçam a presunção da declaração de hipossuficiência   justifica o indeferimento ou a imposição de ônus à parte requerente de comprovação da condição alegada.

    Enunciado nº 205

    A concessão da justiça gratuita à parte não se estende às custas para expedição de certidão de validação de procuração para fins de levantamento de requisição de pequeno valor ou precatório.

    Enunciado nº 204

    Verificando-se a necessidade de nova perícia com outra especialidade médica, a Turma Recursal deverá converter os autos em diligências para a realização do ato, em vez de anular a sentença, tendo em vista a limitação de pagamento de uma perícia por instância em cada processo, disposta no §3º do art. 1º da Lei n. 13.876/2019.

    Enunciado nº 203

    Não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial.

    Enunciado nº 202

    A ausência de PPP ou documento equivalente no processo administrativo implicará, em relação ao tempo especial respectivo, a extinção do processo judicial sem resolução do mérito por falta de requerimento administrativo válido.

    Enunciado nº 201

    Na hipótese de aposentadoria por invalidez, é possível a concessão de ofício do adicional de 25%, no caso de necessidade de assistência permanente de terceiro.

    Enunciado nº 200

    Alterar Enunciado 143, para incluir “inclusive o auxílio-acidente”. [Enunciado 143 (Nova Redação): “Não importa em julgamento “extra petita” a concessão de benefício previdenciário por incapacidade diverso daquele requerido na inicial inclusive o auxílio-acidente”].

    Enunciado nº 199

    Constatada fraude de condições socioeconômicas desfavoráveis, conclui-se que a parte autora não preencheu o requisito de miserabilidade, julgando-se improcedente de plano.

    Enunciado nº 198

    A suspensão de prazos processuais dos dias 20 de dezembro a 20 de janeiro é aplicável aos Juizados Especiais Federais.

    Enunciado nº 197

    Por deter requisitos legais diferentes, o requerimento administrativo de benefício por incapacidade previdenciária não configura pretensão resistida para postular benefício assistencial na esfera judicial.

    Enunciado nº 196

    O termo de adesão a intimação por Whatsapp ou congêneres subscrito pela parte ou seu advogado pode ser geral, para todos os processos em tramitação no Juízo, que será arquivado em Secretaria (Aprovado no XIV FONAJEF).

    Enunciado nº 195

    Existindo prévio termo de adesão à intimação por Whatsapp ou congêneres, cabe à parte comunicar eventuais mudanças de número de telefone, sob pena de se considerarem válidas as intimações enviadas para o número constante dos autos (Aprovado no XIV FONAJEF).

    Enunciado nº 194

    Existindo prévio termo de adesão, o prazo da intimação por Whatsapp ou congênere conta-se do envio da mensagem, cuja data deve ser certificada nos autos; em não havendo prévio termo de adesão, o termo inicial corresponde à data da leitura da mensagem ou do recebimento da resposta, que deve ser certificada nos autos (Aprovado no XIV FONAJEF).

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