Enunciado nº 130
O estabelecimento pelo Juízo de critérios e exigências para análise da petição inicial, visando a evitar o trâmite de ações temerárias, não constitui restrição do acesso aos JEFs.
Enunciado nº 129
Nos Juizados Especiais Federais, é possível que o juiz determine que o executado apresente os cálculos de liquidação.
Enunciado nº 128
O condomínio edilício, por interpretação extensiva do art. 6º, I, da lei 10.259/01, pode ser autor no JEF.
Enunciado nº 127
Para fins de cumprimento do disposto no art. 12, § 2º, da L. n. 10.259/01, é suficiente intimar o INSS dos horários preestabelecidos para as perícias do JEF.
Enunciado nº 126
Não cabe a presença de advogado em perícia médica, por ser um ato médico, no qual só podem estar presentes o próprio perito e eventuais assistentes técnicos
Enunciado nº 125
É possível realizar a limitação do destaque dos honorários em RPV ou precatório.
Edições
- Enunciados compilados 1
- Enunciados XV Fonajef 5
- Enunciados XIV Fonajef 15
- Enunciados XIII Fonajef 14
- Enunciados XII Fonajef 16
- Enunciados XI Fonajef 12
- Enunciados X Fonajef 7
- Enunciados IX Fonajef 6
- Enunciados VIII Fonajef 7
- Enunciados VII Fonajef 7
- Enunciados VI Fonajef 11
- Enunciados V Fonajef 9
- Enunciados IV Fonajef 9
- Enunciados III Fonajef 32
- Enunciados II Fonajef 45
- Enunciados I Fonajef 4
- Proposta de Alteração Legislativa XV Fonajef 1
- Enunciados XVI Fonajef 10
- Enunciados XVII Fonajef 15
- Enunciados XVIII Fonajef 2
- Sugestões ao GT do CNJ 1
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