Enunciado nº 90
Os honorários advocatícios impostos pelas decisões do Juizado Especial Federal serão executadas no próprio JEF, por quaisquer das partes. (Aprovado no IV FONAJEF)
Enunciado nº 89
Não cabe processo cautelar autônomo, preventivo ou incidental, no âmbito do JEF (Aprovado no IV FONAJEF).
Enunciado nº 88
Não se admite Mandado de Segurança para Turma Recursal, exceto na hipótese de ato jurisdicional teratológico contra o qual não caiba mais recurso. (Revisado noX FONAJEF).
Enunciado nº 87
A decisão monocrática proferida por Relator é passível de Agravo Interno (Aprovado no IV FONAJEF).
Enunciado nº 86
A tutela de urgência em sede de turmas recursais pode ser deferida de oficio (Aprovado no IV FONAJEF).
Enunciado nº 85
Não é obrigatória a degravação, tampouco a elaboração de resumo, para apreciação de recurso, de audiência gravada por meio magnético ou equivalente, desde que acessível ao órgão recursal (Aprovado no IV FONAJEF).
Enunciado nº 84
Não é causa de nulidade nos juizados especiais federais a mera falta de intimação das partes da entrega do laudo pericial (Cancelado no XIII FONAJEF).
Enunciado nº 83
O art. 10, caput, da Lei n. 10.259/2001 não autoriza a representação das partes por não advogados de forma habitual e com fins econômicos (Aprovado no IV FONAJEF).
Enunciado nº 82
O espólio pode ser parte autora nos juizados especiais cíveis federais (Aprovado no IV FONAJEF).
Edições
- Enunciados compilados 1
- Enunciados XV Fonajef 5
- Enunciados XIV Fonajef 15
- Enunciados XIII Fonajef 14
- Enunciados XII Fonajef 16
- Enunciados XI Fonajef 12
- Enunciados X Fonajef 7
- Enunciados IX Fonajef 6
- Enunciados VIII Fonajef 7
- Enunciados VII Fonajef 7
- Enunciados VI Fonajef 11
- Enunciados V Fonajef 9
- Enunciados IV Fonajef 9
- Enunciados III Fonajef 32
- Enunciados II Fonajef 45
- Enunciados I Fonajef 4
- Proposta de Alteração Legislativa XV Fonajef 1
- Enunciados XVI Fonajef 10
- Enunciados XVII Fonajef 15
- Enunciados XVIII Fonajef 2
- Sugestões ao GT do CNJ 1
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