"Recomenda ao Centro Nacional de Inteligência para que faça gestão junto ao INSS para inclusão no requerimento administrativo de pensão por morte de opção para informação acerca da existência de dependente inválido ou deficiente, para fins do cálculo da RMI de acordo com o art. 23, §2º, I, da EC103."
Recomenda-se a Ajufe que crie comissão de estudo para encaminhamento de alternativas e parâmetros objetivos, via precedente qualificado para concessão da gratuidade judiciária INCLUSIVE nos juizados especiais federais.
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