O Conselho Nacional de Justiça aprovou, nesta terça-feira (18), a resolução que regulamenta o pagamento da ajuda de custo para moradia. A partir de agora, o benefício será válido apenas para juízes e desembargadores transferidos para cidades sem imóvel funcional e que não tenham imóvel próprio na cidade.

A regulamentação segue determinação do ministro do STF, Luiz Fux, que também veda qualquer distinção entre os membros da Magistratura e do Ministério Público.

Durante a sessão, o presidente do STF e do CNJ, Dias Toffoli, destacou que a uniformização traz transparência ao Poder Judiciário. “A resolução aprovada nesta Corte por esta iniciativa de trazer essa proposta é um passo muito grande na transparência deste Poder que é um dos responsáveis pela democracia e pelo estado democrático de direito no país”, afirmou Toffoli.

Acompanharam a sessão do CNJ o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil, Fernando Mendes, o vice-presidente na 2ª Região, Flávio Oliveira, o primeiro secretário, Eduardo André Brandão, o secretário-geral, Rodrigo Coutinho, e o presidente da AJUFEMG, Ivanir César Ireno Júnior.