O ministro do Superior Tribunal de Justiça, Paulo de Tarso Sanseverino, destacou a atuação dos Centros de Inteligência da Justiça Federal na primeira seção da Corte, que acolheu questão de ordem suscitada em recursos especiais que diziam respeito à modificação de tema em recurso repetitivo.

Os recursos foram admitidos como representativos de controvérsia, em virtude de possível dúvida quanto à delimitação da questão jurídica decidida pela Primeira Seção no julgamento do Tema 531, o que ensejou dificuldades na aplicação do sistema de julgamentos repetitivos.

O ministro Sanseverino, presidente da Comissão Gestora de Precedentes do STJ, reforçou a importância da definição da controvérsia jurídica, elogiando a atuação do Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal, cuja problemática referente aos limites da aplicação da tese firmada no repetitivo foi objeto de deliberação no ano passado.

“O centro colegiado administrativo, instituído pela Resolução 499/2018 do Conselho da Justiça Federal, está inserido na proposta do CPC/2015 de potencializar a eficiência da atividade jurisdicional, apresentando-se como importante colaborador do STJ e de toda a Justiça Federal, em virtude de sua composição diversificada – a qual inclui ministros do STJ, desembargadores presidentes das Comissões Gestoras de Precedentes, juízes federais e servidores do Poder Judiciário da União – e das suas atribuições institucionais, focadas em dois pilares: o monitoramento de demandas judiciais e o gerenciamento de precedentes”, explicitou Sanseverino ao delimitar as atribuições do Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal.