O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, fez uma visita institucional à Seção Judiciária do Ceará, nessa quarta-feira (24). Participaram do encontro o diretor do Foro, Alcides Saldanha Lima, o presidente da Ajufe, Fernando Mendes, o vice-presidente da Ajufe na 5ª Região, Júlio Coelho, o delegado da Ajufe no Ceará, Nagibe Jorge Neto, o presidente da Rejufe, Claudio Kitner, e juízes federais que atuam na SJCE.
Durante a reunião, os magistrados apresentaram a pauta de interesse da Justiça Federal, a começar pela Reforma da Previdência. Foi reforçada a importância de que seja realizado um trabalho a fim de que se obtenha a reabertura do prazo de migração ao FUNPRESP-Jud. Diante do texto-base da reforma, aprovado em 1º turno na Câmara dos Deputados, e os valores das alíquotas apresentados, há interesse da magistratura para que o Supremo apoie esse pedido.
Além da Previdência, os magistrados presentes trouxeram à discussão as graves e progressivas restrições orçamentárias que têm sido impostas ao Judiciário Federal em decorrência da emenda constitucional do teto de gastos. E destacaram a importância de que o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho da Justiça Federal tratem de temas relativos à simetria constitucional, a indenização de férias e a pauta da unidade da magistratura federal para valorização da carreira.
Nesse mesmo sentido, os juízes falaram sobre a necessidade de aprovação do Projeto de Lei 7735/2017, que cria o regime de custas do Fundo Especial da Justiça Federal (FEJUFE), estratégico nessa questão orçamentária.
Ainda foi pauta da reunião o PL 2999/19, que dispõe sobre a antecipação do pagamento dos honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e que tramitem no âmbito de responsabilidade da Justiça Federal.
O ministro Dias Toffoli afirmou ter ciência dos problemas orçamentários e que buscará soluções administrativas e legislativas no decorrer deste semestre. O ministro também ressaltou o reconhecimento da unidade da magistratura e de sua relevância como membros de poder, afirmando ser premente uma solução para as disparidades remuneratórias por via de regulamentação no âmbito do CJF e do CNJ.
