Nesta terça-feira (17), o plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por maioria com acréscimos a Resolução para estabelecer parâmetros quanto ao uso das redes sociais pelos membros do Poder Judiciário.

O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Fernando Mendes, utilizou a tribuna do Colegiado para defender a desnecessidade da referida regulamentação, em razão da existência de um quadro normativo suficiente para regular matéria, consubstanciado pela Constituição Federal, Lei Orgânica da Magistratura e o Código de Ética da Magistratura Nacional, além dos princípios de Bangalore e de Conduta Judicial. No entanto, caso aprovada, pediu que fossem acatadas sugestões apresentadas pela AJUFE no procedimento (0004450-49.2019.2.00.0000).

“A manifestação da Ajufe, então, é pelo não regramento em virtude de um quadro normativo já existente para regular a matéria, e, havendo a regulamentação, que todas as sugestões que foram apresentadas sejam acolhidas, na medida em que elas veem tornar mais adequada a proposta, tirando-lhe o caráter punitivo e reforçando a sua natureza de mera recomendação às condutas dos magistrados”, declarou Mendes.

Após a exposição do presidente da Ajufe, o ministro Dias Toffoli, presidente do CNJ, apresentou voto pela edição da Resolução acatando, em parte, as sugestões da Ajufe.

Por meio de intensos debates, a decisão não foi unânime, tendo havido divergências de entendimento dos conselheiros presentes.

Foi aprovada a Resolução nos termos do voto trazido hoje pelo Ministro Presidente Dias Toffoli, vencidos os Conselheiros Luciano Frota, Ivana Farina e Mário Guerreiro.

Acesse a Nota Técnica da Ajufe: http://bit.ly/2YTYKmc

Veja as sugestões apresentadas pela Ajufe: http://bit.ly/36FeqMA

Leia o voto do ministro Dias Toffoli: http://bit.ly/Voto-Toffoli