É recomendável, no processamento do IRDR, a realização de audiências públicas, com a participação de amicus curiae, para a ampliação do debate e legitimação da tese a ser firmada. (Aprovada no IV FONACOM)

Recomenda-se que o Poder Judiciário, valendo-se do diálogo insterinstitucional, incentive a administração a concretizar a transação por adesão prevista no art. 35 da Lei 13.140/2015, em homenagem ao princípio da isonomia. (Aprovada no IV FONACOM)

Recomenda-se que os entes públicos envolvidos em demandas repetitivas instituam mecanismos de prevenção dessas demandas com a adequação de procedimentos ou adoção de soluções que não dependam da propositura de ação judicial. (Aprovada no IV FONACOM)

Recomenda-se que, em demandas repetitivas de grandes litigantes, o Judiciário atue diretamente na prevenção dessas demandas. (Aprovada no IV FONACOM)

Recomenda-se que os Tribunais divulguem a estrutura de conciliação extraprocessual do site de mediação digital do CNJ. (Aprovada no IV FONACOM)

Recomenda-se que os Tribunais promovam o treinamento de conciliadores e forneçam materiais e servidor para a estruturação de centros de conciliação mesmo em subseções com Vara única. (Aprovada no IV FONACOM)

Recomenda-se, em demandas no âmbito dos juizados relativas a falhas no atendimento bancário, seja oferecido como opção à parte que, em vez da propositura da ação, faça o encaminhamento da demanda diretamente à CAIXA pelo site do CNJ (www.cnj.jus.br/mediacaodigital) para conciliação extraprocessual. (Aprovada no IV FONACOM)

Recomenda-se que todos os sistemas de processos eletrônicos disponham, como funcionalidade adicional preferencialmente integrada à plataforma, de fóruns virtuais de conciliação/mediação, por meio dos quais as partes possam a qualquer tempo iniciar negociação tendente à autocomposição do litígio. (Aprovada no IV FONACOM)

Recomenda-se que nos websites de tribunais seja dado maior destaque e facilidade de acesso aos links para conciliação; e que, ao acionar esse canal, o interessado possa oferecer proposta, fornecer informações de meios eletrônicos para ser contatado e dar concordância em conciliar através de plataforma virtual (WhatsApp ou semelhante). (Aprovada no IV FONACOM)

Recomenda-se que no ajuizamento/atermação, ou no primeiro momento de comparecimento nos autos, sejam solicitadas ou preenchidas informações sobre os meios eletrônicos pelos quais a parte aceita ser contatada e sobre a concordância em conciliar através de plataforma virtual (WhatsApp ou semelhante). (Aprovada no IV FONACOM)