Recomendação nº 4
Recomenda-se a inclusão dos conflitos sensíveis de alta complexidade como um dos focos da política permanente de conciliação na Justiça Federal. (Aprovada no I FONACOM)
Recomendação nº 3
Recomenda-se autorizar as Centrais de Conciliação a expedirem RPVs e Precatórios nos processos em que foi celebrado acordo na própria Central. (Aprovada no I FONACOM)
Recomendação nº 2
Recomenda-se a criação de Centrais de Perícia e Conciliação, para onde os processos versando sobre benefício por incapacidade serão remetidos, antes da citação. (Aprovada no I FONACOM)
Recomendação nº 1
Para garantir efetividade ao novo Código de Processo Civil, é recomendável a aprovação de lei de conciliação tributária, sendo desnecessária a tramitação conjunta do atual projeto de Lei da Transação Tributária com o projeto de Lei da Execução Fiscal Administrativa. Referência: Projeto de Lei 5082 (Lei da Transação Tributária) e Projeto de Lei 2412/2007 (Projeto da Execução Fiscal Administrativa) Para garantir efetividade ao novo Código de Processo Civil, é recomendável a aprovação de lei de conciliação tributária. (Redação aprovada em Plenária do I FONACOM)
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