Em sessão telepresencial de julgamento realizada na última semana (11/11), a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou o direito de uma fábrica de cerveja, localizada no município de Guabiruba (SC), de não ser obrigada a manter registro no Conselho Regional de Química da 13ª Região (CRQ/SC), bem como da contratação de profissional químico habilitado. A decisão foi proferida pelo colegiado de forma unânime ao negar um recurso interposto pelo CRQ/SC.

Inscrição no Conselho

A Seleção Natural Fábrica de Cerveja Ltda. ajuizou a ação, em junho deste ano, contra o Conselho.

No processo, a autora narrou que havia ingressado no CRQ/SC, no entanto, por não possuir atividades exclusivas ligadas à área química, requereu judicialmente o cancelamento da inscrição, a inexigibilidade da obrigatoriedade da realização da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART/AFT) e a inexigibilidade dos pagamentos decorrentes da inscrição.

A empresa sustentou que tem como ramo de atividade a fabricação de cervejas e chopes, sendo a sua atividade básica a industrialização, engarrafamento e comercialização de bebidas, não sendo razoável exigir a inscrição no CRQ, já que seu objeto social não se relaciona com a indústria química e não há prestação de serviços de química a terceiros. Ressaltou que mantém em seus quadros de prestadores de serviços uma profissional química que é devidamente inscrita no Conselho.

Já a entidade ré alegou falta de interesse processual pela autora, visto que o registro junto ao CRQ foi feito de forma espontânea. Afirmou que a partir da inscrição, a fábrica legitimou a atuação de fiscalização profissional e a cobrança de taxas e anuidades.

Decisão na primeira instância

A sentença da 1ª Vara Federal de Brusque (SC), proferida em agosto, firmou entendimento favorável à empresa, destacando que o registro voluntário não é impeditivo da discussão judicial acerca da desnecessidade de manter a filiação e pagamentos consequentes.

“Acrescente-se, ainda, que se tratando de pessoa jurídica, a cobrança da anuidade (tributo) decorre da prática do fato gerador (exercício da profissão ou atividade regulamentada) e não da simples inscrição no conselho. O fato gerador da obrigação de pagar anuidade aos Conselhos de Fiscalização Profissional não é o registro nestes entes, mas sim a submissão de profissão ou atividade à fiscalização dos conselhos”, declarou o magistrado de primeiro grau.

Recurso ao TRF4

O CRQ/SC recorreu da sentença ao TRF4. No recurso, pleiteou a reforma da decisão para julgar a falta de interesse processual procedente, bem como negar o pedido de cancelamento do registro, pois essa seria uma medida de inteira justiça.

Acórdão

A desembargadora federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, relatora do caso no Tribunal, teve posicionamento igual ao da sentença.

“O critério legal para a obrigatoriedade de registro junto aos conselhos profissionais é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados. Essa determinação está contida na Lei nº 6.839/80, que dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões. Irrelevante, portanto, se a empresa tem no seu quadro de funcionários determinado profissional ou se o seu produto sofre, ao longo da cadeia produtiva, a incidência de conhecimentos da área correlata. Nada impede que sejam exigidas daqueles profissionais as devidas habilitações técnicas, quando necessárias ao desenvolvimento de atividade que se submeta a padrões científicos rigorosos e específicos da função. Porém, isso não significa que a empresa deva, obrigatoriamente, manter registro junto ao Conselho”, proferiu a magistrada em seu voto.

A desembargadora ainda completou a sua manifestação: “extrai-se do Contrato Social que a parte autora tem como objeto social a fabricação de cervejas e chopes, comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante, comércio varejista de bebidas. A atividade básica da autora não envolve prestação de serviços de química para terceiros, assim como também não está afeta à química. E, ainda que, eventualmente, a autora se utilize dos serviços de profissional de química para o assessoramento de sua produção, ou, ainda que possua laboratório químico de controle, inexiste a obrigatoriedade de a empresa manter registro no Conselho Regional de Química. Isso porque não há no processo de fabricação a preponderância de procedimentos químicos”.

A 4ª Turma votou unanimemente para negar provimento à apelação do CRQ/SC.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TRF4.

Um ex-funcionário público da Secretaria de Assistência Social e Habitação do município de Brusque (SC) que se utilizou do cargo para alterar dados do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), e assim, beneficiar indevidamente a sua companheira, teve a condenação penal mantida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) nesta terça-feira (17/11).

Por unanimidade, a 7ª Turma da Corte negou provimento ao recurso de apelação criminal do réu e manteve válida a sentença da Justiça Federal de Santa Catarina que condenou o homem pelo crime de inserção de dados falsos em sistema de informações, previsto no artigo 313-A do Código Penal brasileiro.

Denúncia

Conforme a denúncia do Ministério Público Federal (MPF), os dados alterados pelo ex-funcionário no sistema do CadÚnico eram referentes ao Número de Identificação Social (NIS) da companheira dele, com quem mantinha união estável desde 2011.

A fraude teria permitido que a mulher recebesse benefícios do Programa Bolsa Família. Segundo o órgão ministerial, os crimes ocorreram de forma continuada, por pelo menos 11 vezes, entre o período de novembro de 2013 a julho de 2014.

Condenação

Em sentença publicada em março de 2018, o juízo da 1ª Vara Federal de Brusque julgou a denúncia do MPF procedente e condenou o ex-funcionário a cumprir pena de três anos de detenção em regime aberto e a pagar multa no valor de R$ 5 mil.

A pena de reclusão foi substituída por medidas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços comunitários pelo mesmo período da condenação.

Apelação

Em recurso de apelação interposto no TRF4, a defesa do ex-funcionário negou todas as acusações imputadas a ele e pediu a sua absolvição.

Para o relator do caso no Tribunal, desembargador federal Luiz Carlos Canalli, a sentença condenatória proferida contra o réu foi suficientemente fundamentada.

De acordo com o magistrado, as versões apresentadas pelas testemunhas em conjunto com o interrogatório do réu e com provas documentais apontam para a culpa do ex-funcionário.

"Comprovados a materialidade, a autoria e o dolo, e ausentes causas excludentes de ilicitude ou de antijuridicidade, impõe-se a manutenção da condenação”, afirmou Canalli.

O relator também determinou o retorno dos autos do processo ao juízo de primeira instância, para que seja analisada a possibilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal, conforme precedente estabelecido pela da 4ª Seção do TRF4.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TRF4.

Em solenidade online ocorrida hoje (18/11), nove instituições formalizaram acordos de cooperação técnica para a cessão do direito de uso do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) com o Tribunal Regional Federal da 4ª Região. As instituições são a Universidade Federal do Maranhão (UFMA), a Universidade Federal de Catalão, em Goiás (UFCAT), a Universidade Federal do Tocantins (UFT), a Universidade Federal do Cariri, em Juazeiro do Norte, Ceará (UFCA), a Universidade de Integração Internacional de Lusofonia Afro-Brasileira do Ceará (Unilab), o Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE), o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) e o Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCERR).

A cerimônia foi conduzida pelo presidente do TRF4, desembargador federal Victor Luiz dos Santos Laus. Na abertura do encontro, que contou com a presença dos representantes das instituições e foi transmitido ao vivo pelo YouTube, Laus enfatizou que, “em tempos de pandemia, que tem tirado vidas e trazido desesperança, a união de esforços entre as entidades, por certo, permitirá que os escassos recursos administrados pelas instituições públicas deixem de ser gastos com aquisição, manutenção ou evolução de caríssimos programas privados para serem realocados em áreas estratégicas para o desenvolvimento humano, como saúde, educação e segurança”.

Na mesma linha, o coordenador do Sistema SEI, juiz federal José Luiz Luvizetto Terra, lembrou que o momento é grave, de luta contra a Covid-19, e o software possibilita que a receita pública seja direcionada para ações efetivas de proteção à sociedade.

Ao final da cerimônia, o presidente do TRF4 fez um agradecimento público aos técnicos e servidores do TRF4 que se engajaram no processo de construção e aprimoramento da ferramenta, disponibilizada em sua versão 4.0, que foi lançada nesta segunda-feira (16/11). “Vocês estão contribuindo para um país mais eficiente, republicano e democrático, na medida em que o sistema facilita a vida de todos”, pontuou Laus.

Estiveram presentes os reitores da UFMA, Natalino Salgado Filho, da UFCAT, Roselma Lucchese, da UFT, Luis Eduardo Bovolato, e da UFCA, Ricardo Luiz Lange Ness, e o pró-reitor de Administração da Unilab, Leonardo Ramos, bem como o promotor de Justiça do MPPE Antônio Rolemberg Feitosa Júnior, o vice-procurador-geral de Justiça Institucional do MPDFT, André Vinicius de Almeida, e os presidentes do TCE de Pernambuco, Dirceu Rodolfo de Melo Jr., e de Roraima, Manoel Dantas Dias.

Solução tecnológica democrática

O presidente do TCE-PE argumentou, em sua manifestação, que a administração pública atual lida com problemas da pós-modernidade, o que exige empreendedorismo. Nesse sentido, segundo Dirceu Rodolfo de Melo Jr., o SEI possibilita “dar solução a angústias que se espraiam para todos os órgãos públicos”. No mesmo sentido, o vice-procurador-geral Institucional do MPDFT, André Vinicius de Almeida, afirmou que o sistema “vai acentuar a produtividade ministerial no trâmite de seus expedientes internos e concorrer também para a comunicação interinstitucional”.

A reitora da UFCAT, Roselma Lucchese, apontou a importância do SEI para a eficiência e a modernização da gestão acadêmica. Por sua vez, o reitor da UFMA, Natalino Salgado Filho, reiterou que a ferramenta oportuniza uma maior transparência aos órgãos públicos, além de proporcionar a criação de uma rede de instituições.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TRF4.

O 13º episódio da série Tempo de Pandemia: Justiça, trabalho e saúde em época de coronavírus, do podcast Justa Prosa, traz uma entrevista com o desembargador federal Roger Raupp Rios sobre o papel do Poder Judiciário na construção de mais igualdade social, levando-se em conta as mudanças do cenário global provocadas ou intensificadas pela pandemia de Covid-19. Rios foi vencedor do 1º Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos, promovido em 2017 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na categoria Direitos das Mulheres.

O podcast já está disponível no Portal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), bem como na página da Rádio TRF4 na plataforma de streaming de áudio Spotify e na playlist da Rádio TRF4 no canal do Tribunal no YouTube.

Acompanhe:

Entrevistas semanais

O Justa Prosa, primeiro podcast produzido pela Secretaria de Comunicação Corporativa (Secom), adota o formato de entrevista, uma conversa fluente em linguagem clara e acessível. A intenção é, semanalmente, abordar assuntos relevantes para os cidadãos e, nesse sentido, a primeira série trata de temas como auxílio emergencial, judicialização da saúde pública, saque de RPVs e precatórios sem ir ao banco, conciliação em processos judiciais, saúde mental e ergonomia no home office, entre outros assuntos.

O podcast é a primeira opção disponível na plataforma da Rádio TRF4, um canal que reunirá todas as produções em áudio que forem realizadas pela Secom. O nome Justa Prosa simboliza tanto o setor da Justiça quanto a oralidade e a informalidade dos podcasts.

O corpo funcional da Justiça Federal do RS (JFRS), além de desenvolver o trabalho de excelência da instituição, também transforma o desejo de ajudar o próximo em ações solidárias. Este ano, por conta da crise econômica provocada pela pandemia da covid-19, diversas iniciativas foram realizadas para contribuir com entidades que atendem pessoas em situação de vulnerabilidade social. Para encerrar o ano e promover um pouco do espírito natalino, o iNOVATCHÊ (laboratório de inovação) e a Comissão de Responsabilidade Socioambiental promovem as campanhas de doação de cestas de Natal destinadas a pessoas carentes e uma feira virtual voltada a exposição de produtos artesanais, em que os valores das inscrições serão revertidos na compra de materiais escolares.

Além de sua missão jurisdicional, a Justiça Federal gaúcha entende a responsabilidade social que lhe compete como órgão comprometido com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentáveis (da Agenda ONU 2030), devendo realizar ações de impacto positivo na sociedade. Ações essas que são desenvolvidas por juízes, servidores, estagiários e colaboradores da instituição que se movem pelo desejo de poder contribuir para a construção de uma sociedade mais justa.

Feira de Natal Virtual expõe trabalhos artesanais e promove ciclo solidário

A Feira de Natal da Justiça Federal em Porto Alegre é realizada há vários anos, quando a instituição abre suas portas para receber artesãs e artesãos que expõem seus produtos para o corpo funcional da instituição, jurisdicionados e operadores do Direito que frequentam o prédio-sede. Em troca, os feirantes pagam uma inscrição que é revertida para ações sociais, sendo que, nas últimas edições, eram kits de material escolar que foram destinados aos filhos e terceirizados estudantes.

Neste ano, a pandemia da covid-19 impôs uma série de limitações à realização da feira nos moldes dos anos anteriores. Contudo, as medidas de isolamento social e os desafios enfrentados na economia do país causaram grave impacto nos meios de trabalho de quem vive do artesanato, reduzindo o acesso a eventos para exposição e comércio de produtos, bem como reduzindo o poder de compra de boa parte da população.

O iNOVATCHÊ e a Comissão de Responsabilidade Socioambiental da JFRS uniram esforços para, voluntariamente e além de suas atividades cotidianas, organizar e realizar a tradicional Feira de Natal de forma totalmente virtual. O valor arrecadado com as inscrições continuará servindo para incentivar os estudos dos  funcionários terceirizados e suas famílias. A edição deste ano acontecerá de 30/11 a 13/12. Os interessados em participar do evento devem ter páginas ou perfis em redes sociais, meio para pagamento eletrônico e para entrega dos produtos, que, obrigatoriamente, devem ser artesanais. As inscrições vão até o dia sexta-feira (20/11) e podem ser realizadas pelo preenchimento do formulário.

Acesse o documento com as informações do evento.

Cestas de Natal para tornar a ceia mais alegre

Além da crise sanitária, a pandemia da covid-19 também trouxe uma crise econômica. Se antes o Brasil já tinha que enfrentar o problema de ter muitas pessoas desempregadas e com dificuldades em ter alimentos suficientes em casa, atualmente, essa situação é ainda mais grave. Por isso, a JFRS propõe para seu corpo funcional a campanha de doação de cestas de natal, que serão destinadas para famílias em situação de vulnerabilidade social atendidas pelas entidades sociais cadastradas no projeto Voronoy-Delaunay, do iNOVATCHÊ.

O projeto do laboratório de inovação também fornecerá todo a logística da campanha, recebendo a contribuição financeira, revertendo na compra dos itens alimentícios e fazendo a destinação para as instituições que, por sua vez, entregam para as pessoas beneficiárias. A meta é conseguir arrecadar 100 cestas de natal.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social da JFRS.

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve, de forma unânime, a sentença da 16ª Vara Federal Cível de Minas Gerais que confirmou o direito de um universitário se matricular no curso de Geologia pelo sistema de cotas na Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).

Conforme o processo, a Comissão de Heteroidentificação da UFMG desconsiderou registros como fotos e documentos expedidos por órgãos públicos apresentados pelo autor que comprovavam a declaração de pardo atestada no momento da inscrição.

Na apelação ao TRF1, a UFMG alegou que, em razão de seus caracteres fenotípicos o estudante não foi reconhecido como pardo em procedimento de heteroidentificação* plenamente válido de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Por esse motivo, o requerente perdeu o direito à vaga no curso para o qual foi classificado. Argumentou a instituição que o impetrante foi avaliado por dez membros da comissão examinadora, todos com experiência na promoção da igualdade racial e no enfrentamento ao racismo.

O relator, desembargador federal Souza Prudente, ao analisar o recurso, enfatizou que o sistema de cotas para acesso ao ensino superior viabiliza a concretização de um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, que é promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, conforme o artigo 3º da Constituição Federal.

O magistrado destacou a jurisprudência do TRF1 que vem admitindo o afastamento das conclusões da banca examinadora de concurso público quando, nos documentos apresentados, é possível verificar que as características e os aspectos fenotípicos** do candidato são evidentes segundo o conceito de negro (que inclui pretos e pardos). Esse conceito é utilizado pelo legislador e é baseado nas definições do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O relator concluiu que é possível, por meio das fotos incluídas nos autos “verificar que o impetrante possui o fenótipo característico de uma pessoa parda, devendo também ser considerada a existência de outros documentos, como aquele referente à matrícula em escola estadual, no qual o aluno se declara como sendo de cor parda para os atos de sua vida civil, o que demonstra que não o fez somente para ter acesso a uma vaga reservada em instituição de ensino superior”.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TRF1.

*Heteroidentificação: De acordo com o site dicionarioinformal.com.br, esse termo está relacionado com a confirmação sobre a autodeclaração do candidato negro feita por uma banca

** Fenotípico: De acordo o site michaelis.uol.com.br, o termo está relacionado à característica aparente ou observável de um indivíduo, determinada pela interação de sua herança genética (genótipo) e pelas condições ambientais.

Um beneficiário de plano de saúde acionou a Justiça Federal a fim de garantir a cobertura da realização de tratamento cirúrgico para epilepsia com a colocação de estimulador de nervo vago. O procedimento foi negado pela operadora do plano com a justificativa de que o tratamento é ineficaz na maioria dos casos.

A 6ª Turma do TRF1 entendeu que cabe somente ao médico do paciente estabelecer o tratamento para curar ou amenizar os efeitos da doença, sendo dever do plano a garantia de que o segurado receba o tratamento adequado e necessário para a saúde do cliente.

Segundo o relator, desembargador federal Jirair Aram Meguerian, a própria junta médica a serviço do plano de saúde “reconhece que a terapia de implantação de estímulo de nervo vago trará benefícios para o autor, embora não esteja prevista pela ANS ou pelo plano de saúde”.

Nesses termos, o Colegiado decidiu que o requerente tem direito à cobertura do tratamento por neuroestimulação, mesmo que este não conste no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde (ANS), sendo incabível que o plano negue tratamento à doença que não esteja excluída do contrato.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TRF1.

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a condenação de uma denunciada da prática do crime de moeda falsa à pena de três anos e seis meses de reclusão. A decisão manteve a sentença do Juízo Federal da 11ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais.

De acordo com a denúncia, a acusada foi flagrada pela polícia militar repassando cédulas falsas de R$100,00 em uma feira de artesanatos e em uma estação do metrô de Belo Horizonte/MG.

Em seu recurso, a mulher sustentou que não tinha conhecimento de que as cédulas que ela portava eram falsificadas.

Ao analisar o caso, a relatora, desembargadora federal Mônica Sifuentes, destacou que a materialidade, a autoria delitiva e o dolo na conduta ficaram comprovados nos autos, pois os laudos periciais concluíram pela inautenticidade das cédulas examinadas.

Segundo a magistrada, a ré de forma livre e consciente manteve o dinheiro falsificado sob guarda e por duas ou três vezes, conforme ela própria mencionou em seu depoimento, tentou introduzir moeda falsa no mercado.

Com isso, o Colegiado, por unanimidade, nos termos do voto da relatora, negou provimento à apelação da denunciada.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TRF1.

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou, por unanimidade, a sentença que autorizou a continuidade da venda de bebidas alcoólicas em comércio próximo de rodovias urbanas. A decisão suspendeu definitivamente os efeitos dos autos de infração e de notificação aplicados pela União a uma empresa que, prejudicada em sua atividade comercial, ajuizou ação junto à Justiça Federal. O entendimento do primeiro grau foi o de que os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não foram observados pelo ente público.

Na apelação ao TRF1, a União sustentou que a ideia de proporcionalidade não é suficiente para desfazer sua atuação fiscalizadora.

Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Emmanuel Mascena de Medeiros, ressaltou que foi bem analisada na 1ª instância a Medida Provisória nº 415. A norma objetiva evitar o comércio e o consumo de bebidas alcoólicas às margens das rodovias federais para reduzir o índice de acidentes envolvendo pessoas alcoolizadas. Entretanto, essa louvável iniciativa não pode proibir o comércio de bebidas dentro das cidades às margens das rodovias. “Por essa razão, a aplicação da Medida Provisória deverá ser aplicada sob a orientação do princípio da razoabilidade devido ao risco de se cometerem graves injustiças”, ponderou.

O magistrado destacou a jurisprudência do TRF1 no sentido de que a proibição de venda varejista ou oferta de bebida alcoólica às margens de rodovia, contida no artigo 2º da Lei nº 11.705/2008, atinge apenas as localizadas em área rural, não as em zonas urbanas. “A impetrante está situada dentro da área urbana, razão porque não deve incidir sobre ela a proibição prevista no art. 2º da Lei 11.705/2008”, finalizou o relator.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TRF1.

Um militar temporário do Exército Brasileiro (EB) licenciado devido à conclusão do tempo de serviço teve seu pedido de reintegração negado para fins de tratamento de saúde. A decisão foi da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que reformou a sentença do Juízo Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Imperatriz/MA.

Em suas alegações, o autor sustentou que seu licenciamento foi ilegal, uma vez que, em virtude de uma hérnia de disco na coluna vertebral adquirida durante a atividade militar, ele encontrava-se incapaz para o trabalho e necessitava de tratamento médico.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, destacou que a perícia realizada atestou que o ex-militar tem lombociatalgia leve, ou seja, uma dor que se inicia na região lombar e acompanha o trajeto do nervo ciático e que essa dor pode ter se originado de queda ou de processo degenerativo, não estando o requerente incapaz para o trabalho, embora necessite de tratamento fisioterápico.

Segundo o magistrado, conclui-se do laudo pericial que, “ao tempo da sua realização, apesar da patologia acometida ao recorrido ser permanente, essa debilidade física não o incapacita temporária ou definitivamente para qualquer trabalho, necessitando, apenas, de fortalecimento muscular. Demais disso, não restou comprovado o nexo causal entre a debilidade e o serviço militar prestado”.

Diante da ausência de comprovação de que o autor esteja necessitando de tratamento médico e, considerando as conclusões do médico perito de que não há evidência clínica de incapacidade para qualquer trabalho, não é cabível a reintegração dele ao Exército, concluiu o Colegiado, dando provimento ao recurso da União nos termos do voto do relator.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TRF1.

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1 Região (TRF1) confirmou, à unanimidade, a sentença, da 2ª Vara Federal de Goiás, que manteve o auto de infração do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) a uma empresa de laticínios pela comercialização de produto com quantidade menor que a informada no rótulo.

De acordo com informações do processo, o estabelecimento foi multado por anunciar na embalagem de leite em pó que havia 800g do produto, mas esse conteúdo não foi verificado pelo Inmetro.

Na apelação do TRF1, a empresa comercial alegou cerceamento de defesa sob o argumento de que não foi deferida a realização de prova pericial, ilegalidade das multas impostas pelo Inmetro com fundamento na Lei nº 9.933/1999 e na Portaria nº 248/2008, ausência de fundamentação e motivação do auto de infração e inexistência de lesão aos consumidores.

O relator, desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, destacou que o Inmetro, investido da tarefa de exercer o poder de polícia administrativa, possui legitimidade para atuar na defesa dos consumidores em geral, verificando se os produtos e serviços em circulação atendem à regulamentação técnica estabelecida a resguardar direitos como vida, saúde, segurança e boa-fé nas relações de consumo.

Enfatizou o magistrado que o comerciante deve conhecer minimamente as propriedades daquilo que produz e comercializa, de forma que o aspecto subjetivo não tem qualquer relevância no caso em apreço, pois a configuração do ilícito dá-se com a simples desconformidade da quantidade do produto com o peso indicado na embalagem. Ressaltou o desembargador que “ficou comprovado nos autos terem sido verificadas diferenças entre o volume informado e o efetivamente disponibilizado nos produtos da apelante que ultrapassam o mínimo tolerável. Por isso, não se vislumbra qualquer nulidade no auto de infração lavrado pelo Inmetro”.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TRF1.

Desde a implementação e a ampliação do Projeto de Transformação Digital, as unidades judiciárias da Primeira Região têm unido esforços para tornar seus acervos completamente eletrônicos de forma a digitalizar processos físicos e migrar autos de outros sistemas para o Processo Judicial Eletrônico (PJe) sem que isso interfira na rotina de trabalho dos setores.

Somente no TRF1, foram mais de 247 mil processos digitalizados e/ou migrados para o PJe, contribuindo para que o órgão atinja a faixa de 466 mil autos eletrônicos tramitando por um único sistema (82% do acervo), o que proporciona agilidade e eficiência na prestação de serviços aos cidadãos.

Entre as unidades judiciárias de 2ª instância, o gabinete do desembargador federal Jirair Aram Meguerian foi o que migrou maior número de processos para o PJe, somando mais de 18 mil autos. Com isso, aproximadamente 97,5% do acervo do gabinete tramita pelo Processo Judicial Eletrônico.

Das Seções Judiciárias, Minas Gerais é a que contabiliza maior quantidade de processos migrados para o PJe – sejam eles de origem física ou de outros sistemas. Ao todo, são 386 mil autos em tramitação pelo PJe da Seccional, sendo que 114 mil deles foram migrados.

Em se tratando de varas federais (1ª instância), a unidade com maior número de processos migrados foi a 11ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF), com quase 10,2 mil autos digitalizados e/ou transferidos para o PJe.

O gráfico com os dados de todas as unidades da 1ª Região está disponível no portal do TRF1.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TRF1.

Em evento online ocorrido nesta segunda-feira (16/11), a Escola da Magistratura (Emagis) do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) discutiu o papel do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) na desjudicialização da área. Na abertura do encontro, o diretor da Emagis, desembargador federal Márcio Antônio Rocha, destacou que mais de 50% da capacidade de trabalho do Judiciário é diretamente impactada pelos litígios referentes à Previdência Social. “É um tema preocupante, porque as demandas permanecem ao longo dos anos e, por isso, a importância do evento, que promove um debate importante que precisa ser feito”, disse. A coordenação científica ficou a cargo do juiz federal Erivaldo Ribeiro dos Santos. As contribuições do debate farão parte de um relatório a respeito das possíveis soluções a serem aplicadas aos problemas constatados.

Tecnologia a serviço da desjudicialização

O primeiro painel, presidido pela desembargadora federal Vânia Hack de Almeida, apresentou um histórico do CRPS. Nesse sentido, o presidente do conselho, Marcelo Fernando Borsio, explicou que 78% das demandas são relativas a benefícios por incapacidade temporária ou permanente. Ele relatou que o órgão criou um aplicativo, chamado CRPS 5.0, no qual os próprios segurados podem realizar os pedidos de revisão das decisões do INSS, o que, segundo ele, é um instrumento para reduzir as demandas judiciais relacionadas a benefícios previdenciários. O aplicativo possibilita que o segurado apresente a demanda sem a necessidade de um advogado e não tem custas processuais. Segundo Borsio, a ferramenta faz parte da Estratégia Nacional de Desjudicialização Previdenciária e proporciona celeridade no trâmite. Além disso, também será iniciada uma estratégia de mediação, arbitragem e aplicação de Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) antes mesmo da instituição dos processos administrativos.

“O objetivo é efetivamente levar justiça social aos segurados. O CRPS pode ser uma ferramenta para reduzir os índices. Hoje, são ajuizadas sete mil ações judiciais previdenciárias por dia em que o INSS é réu, sendo 53% de reversão das decisões da autarquia. O conselho está se organizando para que todos os trâmites demorem menos de um ano”, relatou.

A desembargadora Vânia Hack de Almeida reforçou que, para mudar a realidade em relação à temática, é preciso identificar os problemas que fazem com que as decisões administrativas adotadas pelo INSS precisem ser revisadas. “Somente descobrindo a causa é que poderemos resolver essa questão”, disse.

Os debatedores foram o juiz federal da 15ª Vara Federal de Porto Alegre e juiz auxiliar da Corregedoria Regional do TRF4, Eduardo Tonetto Picarelli, e o vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Alexandre Schumacher Triches. Picarelli trouxe dados de uma pesquisa feita pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que apontou que 11% dos benefícios, em todo o país, são concedidos pela via judicial. “É evidente o reflexo do número de mandados de segurança contra a demora do INSS em analisar os recursos administrativos”, pontuou. Na 4ª Região, segundo ele, entre 2015 e 2019, foram ajuizados 3 milhões de ações, metade sobre previdência. Atualmente, 32% dos mandados de segurança da 4ª Região são da matéria previdenciária. “A Justiça é procurada para que seja feita a instrução probatória que não foi realizada durante o processo administrativo, como falta de perícia, por exemplo”, analisou.

Por sua vez, Alexandre Triches apontou que a judicialização é fruto do não esgotamento da via administrativa. “Esse sistema misto de manter um contencioso administrativo e dar acesso amplo ao Poder Judiciário faz com que os advogados prefiram ingressar com ações judiciais”, disse. Para ele, é necessária uma maior interação entre a tecnologia e o serviço público prestado pelo CRPS para a redução do número de processos na Justiça.

Interposição de recursos

O segundo painel, conduzido pela juíza federal substituta Lívia Mendes, abordou a interposição de recursos, sua tramitação e seu julgamento no âmbito do contencioso administrativo previdenciário. O conferencista foi Gustavo Beirão Araújo, que é presidente da 3ª Câmara de Julgamento do CRPS. Ele falou sobre os mais de 20 princípios constitucionais que regem o contencioso administrativo e se aplicam a todas as fases do processo, inclusive a recursal. Segundo ele, a judicialização começa ainda na etapa da instrução do pedido e, quando o processo chega ao CRPS, muitas vezes é difícil identificar o motivo do indeferimento, o que acaba causando morosidade e retrabalho. “Tudo isso afeta o princípio da razoável duração do processo e da eficiência, e também pode incitar a ilegalidade”, ponderou.

Araújo alertou, ainda, que existem teses pacificadas no Judiciário que tendem a ser não acatadas no âmbito administrativo, o que acaba forçando a judicialização. “Se forem aplicadas as interpretações do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deverá reduzir a judicialização”, discorreu.

Os debatedores desse painel foram o juiz titular da 3ª Vara Federal de Blumenau, Helder Teixeira de Oliveira, a diretora de Atuação Judicial do IBDP, Gisele Lemos Kravchychyn, e o presidente da Comissão de Direito Previdenciário da seccional paranaense da Ordem dos Advogados do Brasil, Leandro Pereira.

Gisele Lemos Kravchychyn reiterou a importância de que todos os sistemas tecnológicos das diversas instituições conversem entre si. “O sistema judiciário e o sistema recursal administrativo têm de andar mais conectados, pois a lei é uma só”, analisou. Ela lembrou que o INSS deveria aplicar as teses já pacificadas em repercussão geral e súmulas vinculantes, por exemplo, além de trabalhar em conjunto com a AGU para adotar essas soluções. No mesmo sentido, Leandro Pereira enfatizou que não adianta o processo ser rápido se não é feita a análise efetiva da existência ou não do direito do segurado. “Se o CRPS é um órgão superior ao INSS e estamos vivenciando inúmeros descumprimentos, seja de implantação, seja na realização das diligências, é preciso haver alguma medida coercitiva”, sugeriu.

Helder Teixeira de Oliveira afirmou que o relatório do CNJ traz o dado de que, de 2015 a 2018, houve um crescimento de 140% na apresentação de demandas judiciais. “A excessiva judicialização não é só culpa dos erros do INSS. Quando temos um sistema sem filtro algum, sem risco, sem ônus, ele vai ser, de certa forma, abusado e gerar excesso de demanda, o que acarretará dificuldades àqueles que realmente têm direito aos benefícios”, disse.

Razoável duração do processo

O terceiro painel, também conduzido pela juíza Lívia Mendes, teve como conferencista a conselheira do CRPS Ana Cristina Evangelista. Conforme ela, o órgão possui um total de 538 conselheiros no país, com uma produção regimental mensal de, no mínimo, 65 processos e, no máximo, 100. Isso representa a resolução de um máximo de 645 mil processos por ano, cujo tempo médio de tramitação, nas Juntas de Recursos (primeira instância), é de 164 dias, e nas Câmaras de Julgamento (segunda instância), de 370 dias. A intenção do conselho, com a digitalização dos procedimentos, é reduzir o tempo de trâmite e otimizar os processos. Além disso, enquanto o custo médio de um processo judicial previdenciário é de R$ 3,7 mil, o do processo administrativo no CRPS é de R$ 140,00, o que significa atender ao princípio da economicidade. A conselheira ainda relatou um aumento exponencial dos números em virtude da Reforma da Previdência: em 2016, foram recebidos 395 mil procedimentos e, em 2020, esse valor ultrapassa os 930 mil.

O debate desse painel foi promovido pelo juiz titular da 8ª Vara Federal de Curitiba, Érico Sanches Ferreira dos Santos, e pelo procurador-chefe da Procuradoria Federal no Estado do Paraná, Marcelo Alberto Gorski Borges. Sanchez lembrou que o ecossistema previdenciário precisa ser harmonizado para que tudo funcione da melhor forma possível. “As mudanças na cultura institucional e a virada tecnológica são processos de transformação, algo que sempre é traumático, mas inevitável e necessário. Para melhorar, é preciso diálogo e interação”, argumentou. Por sua vez, Borges frisou que o sistema multiportas para resolução consensual de conflitos não funciona ainda no Direito Previdenciário e essa modalidade atingiria “uma parcela da população que precisaria muito disso. Necessitamos instrumentos normativos claros e fortes, dizendo expressamente sobre a possibilidade de conciliar ou fazer arbitragem na matéria previdenciária”, concluiu.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TRF4.

Por unanimidade, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) revogou a medida cautelar da Justiça Federal do Paraná que havia retido o passaporte do ex-presidente da Estre Ambiental, Wilson Quintella Filho.

A decisão do colegiado foi proferida na última semana (11/11), ao julgar um habeas corpus (HC) em que a defesa de Quintella alegou não existir risco de fuga nem à instrução do processo penal no qual ele é réu no âmbito da Operação Lava Jato.

Os desembargadores federais que compõem 8ª Turma estabeleceram que as viagens internacionais estão autorizadas somente para finalidades relacionadas estritamente a compromissos comerciais e empresariais, mediante comprovação prévia ao juízo de primeira instância e apresentação de passagens aéreas, local de deslocamento e hospedagem, e datas de saída e retorno.

Habeas corpus

Quintella foi investigado pela Polícia Federal na 59ª fase da Operação Lava Jato. Ele é acusado de praticar os crimes de corrupção ativa e de lavagem de dinheiro em diversos pagamentos de propinas, entre 2008 e 2014, a Sérgio Machado, ex-presidente da Transpetro, empresa de transporte da Petrobras.

No HC que pediu a revisão da medida cautelar, os advogados argumentaram que a proibição de sair do país estaria impedindo o empresário de atuar profissionalmente. A defesa apontou que ele possui atividades empresariais que acarretam a necessidade de vistoriar plantas industriais instaladas por parceiros no exterior.

Voto do relator

De acordo com o relator dos processos relacionados à Lava Jato no TRF4, desembargador federal João Pedro Gebran Neto, as acusações que Quintella responde não são de natureza transnacional e não há indicação de que o empresário tenha contas secretas no exterior.

“O modus operandi para o delito de lavagem de ativos supostamente passava pela utilização de escritório de advocacia de terceiros, para posterior saque, dando ar de legalidade às movimentações financeiras espúrias. Diante disso, no atual estágio de proteção ao processo, não se mostra necessária a cautela a fim de evitar que o paciente movimente contas espúrias no exterior, o que poderia representar novos atos de lavagem de ativos e tentativa de turbar a aplicação da lei penal”, explicou Gebran.

“Embora as medidas cautelares se mostrassem plenamente justificáveis no estágio inicial da investigação, a delimitação da imputação feita pela denúncia, o avanço na tramitação do processo e a ausência de comportamento do réu no sentido de tentar turbar a instrução ou a aplicação da lei penal permitem a flexibilização das restrições, adequando-as de modo proporcional à situação atual”, concluiu.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TRF4.