Define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências. Altera as Leis nºs 8.069, de 1990; 9.396, de 1996; 7.960, de 1989; e o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940. Revoga a Lei nº 4.898, de 1965 - Lei de Abuso de Autoridade.
PL 4.577/2016. Altera o parágrafo 2º do artigo 27 da Lei 8.038/90. Propõe que os recursos extraordinário e especial suspendam a eficácia de decisão condenatória de forma a impedir a execução provisória da pena. Inconstitucionalidade. Dissonância com Jurisprudência recente do STF.
Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 658, de 2015, do Senador Alvaro Dias, que altera o Código Penal para dar novo tratamento a marcos temporais que causam a prescrição da pretensão executória e a interrupção da prescrição da pretensão punitiva.
Altera o “caput” do artigo 93 da Constituição Federal para estabelecer iniciativa parlamentar concorrente na propositura de lei complementar que institui o Estatuto da Magistratura.
Medida Provisória nº 664, de 30 de dezembro de 2014. Altera as Leis nº 8.213/91, nº 10.876/2004, nº 8.112/90 e nº 10.666/2003.
Proposta de Emenda à Constituição nº 106, de 2011. Cria a função de "Magistrado Sênior" no Poder Judiciário, mediante acréscimo do art. 93-A.
Referente à Proposta de Emenda à Constituição nº 457/2005 em tramitação na Câmara dos Deputados que altera o artigo 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
1.1. Apresentação do Espaço dos(as) Aposentados(as)
Estimado(a) colega
A aposentadoria é fato marcante. Encerra-se um longo ciclo, dando abertura a nova fase. Se é certo que diferentes atividades poderão ser assumidas, até então postergadas pelo exiguidade do tempo disponível enquanto estávamos na ativa, também é que este passado fica dentro de nós, a inesquecível trajetória, a experiência adquirida e a dedicação que empregamos no exercício do cargo. Assim, levamos conosco, para sempre, o juiz ou juíza que fomos. Valorizar este tempo tão intensamente vivido, estimular a participação do(a) aposentado(a) na nossa Associação, enriquecendo-a com as múltiplas experiências, esta é a missão da Diretoria dos Assuntos de Interesse dos Associados.
Nesta perspectiva, queremos apresentar-lhe o Espaço dos(as) Aposentados(as), concebido para sua integração e participação ativa na vida da Associação. Nele estarão concentradas todas ações a serem desenvolvidas em direção dos(as) aposentados(as), informações de seu interesse, bem como a divulgação de talentos que sabemos existir em vocês. A inclusão e a divulgação deste Espaço entre as ações da Ajufe é fundamental para a efetiva integração do(a) aposentado(a) na comunidade dos(as) associados(as) e valorização da sua carreira na magistratura federal.
O Espaço do(a) Aposentado(a) conterá, ainda, um Caderno Artístico, para divulgação dos talentos dos(as) magistrados(as) aposentados(as) na literatura, na fotografia, nas artes plásticas, na música entre outros domínios da arte. Estamos certos de que este Caderno contará com produções dignas de louvor. Aguardamos, desde logo, a sua criação artística que muito honrará nosso Caderno. O material poderá ser enviado por e-mail( Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ) ou por whatsapp (61981150323) O Espaço será dinâmico e em constante atualização.
Que os propósitos que inspiraram sua criação sejam alcançados!
1.2. Portaria de criação da Comissão
PORTARIA Nº 04, de 24 de outubro de 2022 - Comissão dos Aposentados
O PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL – AJUFE, no uso de suas atribuições estatutárias, considerando a importância da efetiva integração dos associados(as) aposentados(as) para fortalecimento da unidade da carreira; considerando a imprescindível valorização das suas trajetórias na construção da nossa história; considerando a relevância de suas contribuições para o pleno alcance dos objetivos da Associação;
RESOLVE:
Art. 1º- Criar a Comissão dos Aposentados, destinada a debates, apresentação de sugestões e promoção de ações voltadas aos interesses dos associados(as) aposentados(as).
Artigo 2º- A Comissão é composta pelos(as) seguintes associados(as):
1. Caio Roberto Souto de Moura (4ª Região)
2. José Henrique Guaracy Rebêlo (6ª Região)
3. Margarida de Oliveira Cantarelli (5ª Região)
4. Raldênio Bonifácio Costa (2ª Região)
5. Sonia Diniz Viana (1ª Região)
6. Vera Lucia Rocha Souza Jucovsky (3ª Região)
Parágrafo únicoCaberá a Diretora de Assuntos para Interesse dos Aposentados, Maria Helena Rau de Souza, a coordenação da Comissão.
PUBLIQUE-SE. ARQUIVE-SE.
NELSON GUSTAVO MESQUITA RIBEIRO ALVES
Presidente
A Comissão tem como objetivo a busca da representatividade dos(as) aposentados(as) para além da Diretora signatária, de forma que sejam ampliadas as proposições, os debates e a interlocução com os(as) associados(as). A Comissão reunir-se-á, bimestralmente, por meio de encontros virtuais, cuja pauta será construída com a contribuição de todos seus integrantes. O calendário das reuniões será divulgado neste Espaço.
1.4. Integrantes da Comissão dos(as) Aposentados(as)
1.1. Caderno Artístico dos(as) Aposentados(as)
Primeira edição: Clique e leia!
Segunda edição: Clique e leia!
Terceira edição: Clique e leia!
Quarta edição: Clique e leia!
Quinta edição: Clique e leia!
1.2. Espaço dos(as) Aposentados(as) dentro do Podcast Justiça Federal em Debate
Entrevista Tourinho Neto
Escute a entrevista com o ex-presidente da Ajufe Fernando da Costa Tourinho Neto, que esteve a frente da Associação de maio de 1998 a junho de 2000.
Quem entrevistou o magistrado foi a Diretora de Assuntos de Interesse dos Aposentados, Maria Helena Rau, que fez um resgate de sua passagem pela Justiça Federal.
Arte no Podcast
A Comissão dos (as) Aposentados (as) estreia o quadro "Arte no Podcast". A cada episódio, um (a) magistrado (a) aposentado (a) fará a declamação de um poema, poesia, conto ou expressão artístico-literária aqui no Podcast "Justiça Federal em Debate". A diretora de assuntos de interesse dos aposentados, Maria Helena Rau, estreia o quadro declamando o texto 'Se eu fosse eu', texto de Clarice Lispector, publicado em " Aprendendo a viver", Ed. Rocco, Rio de Janeiro, 2004, p.63. Ouça!
Entrevista Marga Inge Barth Tessler
Neste novo episódio do quadro "Espaço dos Aposentados e das Aposentadas da Ajufe", a desembargadora federal recém aposentada, Marga Inge Barth Tessler, conta sua trajetória profissional e pessoal em um bate-papo descontraído com a diretora de assuntos de interesses dos aposentados, Maria Helena Rau. Ouça!
1.3. Caderno de Resenha Literária
1.4. Catálogo Bibliográfico do Caderno de Resenha Literária
Acesse o catálogo (última atualização em Setembro/2023): Clique e leia!
A Comunicação Visual da Ajufe preparou esta área para que as entidades parceiras tenham acesso para o download da logomarca da Ajufe e seu manual de aplicação. A aplicação da marca em todo e qualquer material de divulgação de eventos e publicações patrocinadas pela Ajufe deverá obedecer rigorosamente aos padrões definidos neste manual.
Antes de serem finalizadas, as peças de divulgação dos projetos deverão ser submetidas à aprovação da Ajufe que, se necessário, solicitará as alterações pertinentes.
O uso indevido da logomarca poderá gerar responsabilidades cíveis e criminais.
Em caso de dúvidas, favor entrar em contato: (61) 3321-8482 ou Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..
Manual de marca
Arquivos em PNG
Arquivos compactados em Ai e EPS
Associados(as),
A Diretoria da Ajufe convida a todos(as) a participarem de um encontro virtual, amanhã, quinta-feira (13/07), a partir das 10h, para que sejam repassados os últimos encaminhamentos ocorridos em Brasília sobre o movimento dos(as) magistrados(as) federais. Link de acesso: https://us02web.zoom.us/j/87057773561?pwd=dHpyVlZYMWx3YXFkdmkraXE4bHpidz09 Senha: Ajufe.
Seguimos unidos e fortalecidos para buscar a igualdade e unicidade da Magistratura Federal.
Participe!
Acompanhe a parte matutina do 5º Fórum Nacional da Concorrência e da Regulação (Fonacre), no dia 3 de maio de 2022, na cidade do Rio de Janeiro.
Aos quinze dias do mês de abril do ano de dois mil e dezoito, reuniu-se a Comissão Eleitoral, composta pelos Juízes Federais, Rodrigo Navarro de Oliveira; representante da 1ª Região, Valéria Caldi Magalhães; representante da 2ª Região; Tais Vargas Ferracini de Campos Gurgel, representante da 3ª Região; Fábio Vitório Mattiello, representante da 4ª Região; e Hallison Rêgo Bezerra, representante da 5ª Região, para divulgar os associados inscritos para participar das eleições ao cargo de Delegado da Ajufe, biênio 2018-2020.
1. Associados inscritos para o cargo de Delegado Seccional da AJUFE, nos Estados do Ceará (CE), Goiás (GO), Mato Grosso (MT) e Sergipe (SE).
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Candidato |
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1ª Região |
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GO |
Eduardo Pereira da Silva |
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MT |
Francisco Antônio de Moura Júnior |
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PI |
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RO |
Ricardo Beckerath da Silva Leitão |
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RR |
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TO |
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2ª Região |
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ES |
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5ª Região |
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CE |
Nagibe Melo Jorge |
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SE |
Gilton Batista Brito |
2. Como proceder no dia das eleições aos cargos de DELEGADOS:
As eleições ficam designadas para o dia 18 de maio de 2018, das 09:00 às 18:00, e serão realizadas em cada Seção Judiciária pelos atuais DELEGADOS SECCIONAIS, devendo os eleitores, na data do pleito, encaminhar aos DELEGADOS, por e-mail, a ser previamente indicado por eles, seus votos eletrônicos contendo tão somente o nome do candidato de sua preferência, independentemente de cédula eletrônica. Nas Seções Judiciárias onde houver mais de um candidato ao cargo em questão o atual DELEGADO SECCIONAL deverá encaminhar e-mail resposta ao associado eleitor tão somente comunicando o recebimento do voto. A apuração dos votos também ficará a cargo dos DELEGADOS SECCIONAIS que, logo após o seu encerramento, deverão comunicar o resultado à Comissão Eleitoral, através de e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..
As eventuais deliberações adotadas pelos DELEGADOS SECCIONAIS, acaso impugnadas, poderão ser revistas pela Comissão Eleitoral.
Nas Seções Judiciárias onde atualmente NÃO HOUVER DELEGADO, os eleitores deverão encaminhar diretamente ao e-mail da Comissão Eleitoral (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.) seus votos eletrônicos contendo tão somente o nome do candidato de sua preferência.
Nas Seções Judiciárias onde O ATUAL DELEGADO ESTIVER CONCORRENDO A REELEIÇÃO, os eleitores deverão encaminhar diretamente ao e-mail da Comissão Eleitoral (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.) seus votos eletrônicos contendo tão somente o nome do candidato de sua preferência.
Serão declarados eleitos aos cargos de DELEGADOS SECCIONAIS da AJUFE aqueles candidatos que obtiverem a maioria dos votos dos associados nas suas respectivas Seções Judiciárias.
3. A Comissão Eleitoral HOMOLOGA a inscrição de todos os candidatos.
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Rodrigo Navarro de Oliveira Representante da 1ª Região |
Valéria Caldi Magalhães Representante da 2ª Região |
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Tais Vargas Ferracini de Campos Gurgel Representante da 3ª Região |
Fábio Vitório Mattiello Representante da 4ª Região |
Hallison Rêgo Bezerra
Representante da 5ª Região
A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou sentença que determinou à Caixa Econômica Federal (Caixa) efetuar o levantamento de saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a um portador de doença cardíaca grave.
Os magistrados seguiram entendimento no sentido de que é direito do trabalhador com doença grave a liberação do fundo, mesmo que a enfermidade não esteja discriminada no rol do artigo 20 da Lei nº 8.036/1990.
“Outra não poderia ser a posição assumida pela jurisprudência, pois em tais hipóteses há de se tutelar o direito fundamental à saúde do titular da conta vinculada ao FGTS”, ressaltou o desembargador federal Wilson Zauhy, relator do processo.
Após a Caixa negar o pedido ao trabalhador, sob a alegação de que a enfermidade não está prevista na legislação, ele acionou a Justiça, e a 1ª Vara Federal de Campo Grande determinou o levantamento do saldo.
Ao analisar a remessa necessária no TRF3, a relator pontuou que “de nada adiantaria resguardar o trabalhador com a previsão de uma conta fundiária se as somas ali depositadas não pudessem ser utilizadas para ampará-lo em problemas graves de saúde seus ou de seus dependentes”.
De acordo com as informações do processo, o homem é portador de doença cardíaca e ficou impossibilitado para o exercício profissional após Acidente Vascular Cerebral (AVC) ocorrido em 2020. Além disso, é curador de sua filha, portadora da Síndrome de Cornelia de Lange (distúrbio genético que compromete as funções físicas, cognitivas e neurológicas).
“Demonstrado nos autos que o impetrante e sua filha estão acometidos de doença grave, ainda que não prevista expressamente na lei, tenho por comprovado o seu direito líquido e certo ao levantamento de valores de FGTS”, finalizou o desembargador federal.
Assim, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à remessa necessária.
Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TRF3.
Para Sexta Turma, medida tem como objetivo a proteção da saúde pública
A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto pela empresa Companhia Nacional do Álcool e manteve as restrições impostas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) sobre a comercialização de álcool etílico na forma líquida. Para o colegiado, a restrição tem por objetivo evitar danos à saúde pública.
A empresa ingressou com a ação judicial contra medida da Anvisa que proíbe a comercialização de álcool etílico na forma líquida, em todas as suas etapas, até o consumidor final. Em decisão monocrática, o TRF3 já havia negado o pedido. Contra essa decisão, a autora ingressou com recurso pretendendo obter o aval para a livre comercialização do produto.
Para a Companhia Nacional do Álcool, ao vetar a comercialização de álcool líquido nos termos da Resolução 46/2002, a Anvisa afronta a legalidade e a razoabilidade, proibindo a produção de produto cujas regras e preceitos somente podem ser disciplinados por lei.
O Estado tem o dever de garantir a todos o direito à saúde
Ao analisar o recurso no TRF3, a relatora do processo, desembargadora federal Diva Malerbi frisou que, segundo a Constituição Federal, é dever do Estado garantir a todos o direito à saúde, mediante a implantação de políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença ou outro dano.
A magistrada destacou que a Anvisa “tem por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população e pode e deve atuar com vistas a evitar danos à saúde pública, ou seja, pode proibir a fabricação e comercialização de produtos em caso de violação de legislação pertinente ou de risco iminente à saúde”.
A relatora acrescentou que a autarquia se fundamentou em dados científicos que demonstram que álcool na forma líquida é uma questão de saúde pública a merece regulamentação específica, por isso, foi criada a Resolução da Diretoria Colegiada da Anvisa nº 46, de 20/02/2002, disciplinando a venda do produto.
"Restou amplamente comprovado que a citada resolução está em conformidade com a Constituição Federal e a Legislação Federal, não havendo qualquer ilegalidade”, declarou.
Por fim, salientou que a norma reguladora não impede que a empresa exerça sua atividade econômica, mas apenas exige que essa atividade siga determinadas diretrizes de modo a não causar riscos à saúde pública.
Com esse entendimento, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, mantendo as restrições impostas sobre a comercialização de álcool líquido.
Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TRF3.
Desde o início do pagamento do auxílio emergencial pelo governo federal, ocorrido em abril de 2020, só na 4ª Região da Justiça Federal, formada pelos estados de Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Paraná, já foram ajuizadas 43.002 ações envolvendo o tema.
Casos como o de E.V., de Três Barras, em Santa Catarina, que estava desempregado e teve negado seu pedido de auxílio emergencial sob o argumento de que os dados apresentados eram incoerentes. Sem condições de sustentar a família, ele teve que recorrer à Justiça.
O diferencial neste processo foi que em um mês e meio a situação dele foi resolvida por meio de um acordo com a Advocacia-Geral da União. O processo foi ajuizado dia 2 de janeiro deste ano e no dia 2 de março, nove dias úteis após o fechamento de uma conciliação com a União, ele começou a receber.
O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscon) de Florianópolis fez o contato entre as partes, que pactuaram o acordo, posteriormente homologado pelo juiz federal Jurandi Borges Pinheiro, coordenador daquele Cejuscon.
Números
Dessas 43.002 ações envolvendo auxílio emergencial, 21% foram extintas sem resolução de mérito, 14% ainda aguardam julgamento e 65 % foram concluídas, o que em números representa 28.120 processos. Destes, 4.864 (17%) foram resolvidos por meio de acordos realizados com o auxílio dos Cejuscons existentes na 4ª Região da Justiça Federal.
Como conciliar?
Para os processos em tramitação com acompanhamento de advogado, é possível solicitar o encaminhamento para tentativa de conciliação diretamente no eproc (Sistema de Processo Eletrônico). Se a ação tramita no Juizado Especial Federal, sem advogado, o cidadão pode acessar o eproc com um perfil previamente cadastrado (Jus postulandi), ou contatar a vara para solicitar uma tentativa de acordo.
Para entrar com um processo, é possível solicitar ao seu advogado ou defensor público, ou ainda, diretamente, através do formulário de atermação on-line, requerendo o auxílio emergencial e buscar a solução por acordo. O formulário de atermação está disponível no portal das seções judiciárias de SC, RS e PR.
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu nesta semana (4/5) parcial provimento ao recurso de apelação de um casal de moradores de Camaquã (RS) que alegavam ser ganhadores de um sorteio da Mega-Sena. Os autores da ação pleiteavam que a Caixa Econômica Federal pagasse a quantia de R$ 29 milhões, referente ao prêmio que eles afirmavam ter direito, além de uma indenização por danos morais no valor de 40 salários-mínimos. Em julgamento na primeira instância, os pedidos foram negados e os autores foram condenados a pagar uma multa por litigância de má-fé. A 3ª Turma do TRF4 em formato ampliado, ao analisar o recurso, decidiu, por maioria, afastar a imposição da multa, mas manteve como improcedente a demanda do casal.
O caso
No processo, o homem, aposentado, e a mulher, dona de casa, alegaram que possuem o costume de realizar apostas de Mega-Sena continuamente com a mesma numeração. Segundo eles, no dia 30 de julho de 2014 os números que apostavam foram sorteados no concurso 1621.
O homem afirmou que, passados alguns dias do sorteio, localizou o bilhete premiado, porém ele teria sido lavado juntamente com as suas roupas em máquina de lavar, assim, danificando o bilhete. Apesar disso, o autor defendeu que a numeração sorteada e o número do concurso ainda seriam totalmente visíveis e legíveis.
O aposentando declarou que, ao procurar a Caixa, foi informado que não poderia receber o prêmio devido aos danos no bilhete.
Em agosto de 2014, o casal ajuizou a ação contra a Caixa requerendo a condenação da ré ao pagamento de R$ 29 milhões, valor do prêmio do concurso, e de indenização por danos morais.
A Caixa se manifestou no processo sustentando que o concurso 1621 teve apenas um vencedor e que já teve o seu pagamento corretamente efetuado, não sendo crível supor que teria havido erro ou fraude na liberação do dinheiro.
Uma perícia judicial foi feita para comprovar a autenticidade do bilhete apresentado pelos autores. O laudo pericial concluiu que o documento não possuía elementos suficientes que permitissem determinar a sua data de emissão, tampouco que correspondia ao concurso 1621.
Sentença
O juízo da 1ª Vara Federal de Porto Alegre, em agosto de 2018, julgou improcedentes os pedidos do casal.
“Além de constatar uma conduta reprovável por parte dos autores, que demandaram em Juízo para fins de se locupletarem com o pagamento de um prêmio milionário da loteria a partir de bilhete danificado/adulterado, movimentando indevidamente a máquina judiciária, entendo que os fatos clamam para a apuração de eventual prática delitiva por parte das autoridades competentes”, destacou o magistrado de primeiro grau.
Ele finalizou a sentença condenando os autores ao pagamento de multa, no montante de 2% do valor atualizado da causa (R$ 29 milhões), imposta a título de litigância de má-fé a ser revertida em favor da Caixa.
Acórdão
O casal interpôs uma apelação junto ao TRF4, requisitando a reforma da decisão de primeira instância.
A 3ª Turma da Corte em formato ampliado decidiu, por maioria, dar parcial provimento ao recurso somente para afastar a cobrança da multa.
O voto vencedor da juíza federal convocada e relatora do caso no Tribunal, Carla Evelise Justino Hendges, avaliou que “sem a apresentação regular do bilhete, é inadmissível - porquanto em claro desrespeito à legislação - que se declare alguém vencedor da loteria, a partir de meros rascunhos, ou de fragmentos de bilhete ou de depoimento testemunhal.”
A magistrada concluiu seu posicionamento dando provimento apenas no que diz respeito a multa aplicada pela sentença. Segundo ela, “como não há comprovação de que tenha a parte autora, deliberadamente, alterado a verdade dos fatos ou ingressado em juízo para obter objetivo ilegal, tenho que deve ser afastada a multa por litigância de má-fé fixada pelo juízo de primeiro grau”.
Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TRF4.
A Ajufe firmou parceria com a rede de colégios Marista, presente em 16 Estados do Brasil e no Distrito Federal, e oferece descontos em 10 unidades do Marista Centro-Norte.
Acesse a intranet e veja como utilizar o benefício: https://ajufe.org.br/convenios-ajufe/convenio/155
A Comissão AJUFE Mulheres realiza, nesta sexta-feira (19), às 17h, o lançamento da “Cartilha para Julgamento com Perspectiva de Gênero voltada ao Direito Previdenciário”.
O encontro conta com a participação dos convidados Rogerio Schietti, Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e Fabiana Severi, professora da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (USP). Os debates ficarão a cargo do Desembargador Federal Roger Raupp Rios e da Juíza Federal Mara Lina Silva do Carmo.
Dúvidas, sugestões ou mais informações? Entre em contato com a Ajufe. Queremos melhorar cada vez mais a qualidade dos serviços prestados.
