Enunciado nº 5
As sentenças e antecipações de tutela devem ser registradas tão-somente em meio eletrônico (Aprovado no II FONAJEF).
Enunciado nº 4
Na propositura de ações repetitivas ou de massa, sem advogado, não havendo viabilidade material de opção pela auto intimação eletrônica, a parte firmará compromisso de comparecimento, em prazo pré-determinado em formulário próprio, para ciência dos atos processuais praticados (Aprovado no II FONAJEF).
Enunciado nº 3
A auto intimação eletrônica atende aos requisitos das Leis nºs 10.259/2001 e 11.419/2006 e é preferencial à intimação por e-mail. (Revisado no IV FONAJEF).
Enunciado nº 2
Nos casos de julgamentos de procedência de matérias repetitivas, é recomendável autilização de contestações depositadas na Secretaria, a fim de possibilitar a imediataprolação de sentença de mérito (Aprovado no II FONAJEF)
Enunciado nº 1
O julgamento liminar de mérito não viola o princípio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo, bem como nos casos que dispensem a fase instrutória, quando o pedido contrariar frontalmente norma jurídica (Revisado no XI FONAJEF).
Edições
- Enunciados compilados 1
- Enunciados XV Fonajef 5
- Enunciados XIV Fonajef 15
- Enunciados XIII Fonajef 14
- Enunciados XII Fonajef 16
- Enunciados XI Fonajef 12
- Enunciados X Fonajef 7
- Enunciados IX Fonajef 6
- Enunciados VIII Fonajef 7
- Enunciados VII Fonajef 7
- Enunciados VI Fonajef 11
- Enunciados V Fonajef 9
- Enunciados IV Fonajef 9
- Enunciados III Fonajef 32
- Enunciados II Fonajef 45
- Enunciados I Fonajef 4
- Proposta de Alteração Legislativa XV Fonajef 1
- Enunciados XVI Fonajef 10
- Enunciados XVII Fonajef 15
- Enunciados XVIII Fonajef 2
- Sugestões ao GT do CNJ 1
Dúvidas, sugestões ou mais informações?
Fale Conosco
Dúvidas, sugestões ou mais informações? Entre em contato com a Ajufe. Queremos melhorar cada vez mais a qualidade dos serviços prestados.