A 3 ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a condenação de um homem às penas de um ano de detenção e pagamento de dez dias-multa, por ter degradado 0,29 hectares de mangue em área considerada de preservação permanente – a Reserva Extrativista Marinha de Soure, no Pará. Ele visava possibilitar a travessia de gado (búfalos) de sua propriedade até o pasto...

O Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou, na sessão da segunda-feira (24/10), a designação de dois novos magistrados para compor a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), no biênio 2022-2024. O processo foi relatado pela presidente do CJF, ministra Maria Thereza de Assis Moura. Os juízes federais Caio Moysés de Lima, associado da Ajufe, e Leandro...

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 realizou, nesta segunda-feira (17), a cerimônia de posse de oito novos desembargadores e desembargadoras federais. Os juízes federais Francisco Alves, Sebastião Vasques e Germana Moraes foram promovidos pelo critério de antiguidade; Joana Carolina, Leonardo Resende, Frederico Dantas e Leonardo Coutinho, por merecimento; e o procurador da...

Em decisão unânime, a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 confirmou sentença da 22ª Vara da Justiça Federal em Pernambuco e manteve a multa de R$ 132.750,00, aplicada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) a um dos responsáveis por promover uma rinha de galos no município de Gravatá (PE), em março de 2016. A...

O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscon) da Justiça Federal em Blumenau promoveu, durante oito dias de outubro, com término hoje (14/10), um mutirão de conciliação em processos de desapropriação ajuizados pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), para continuação das obras de duplicação da BR-470. Foram realizadas audiências em 46...

28ª Subseção Judiciária tem jurisdição sobre sete municípios da região   O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) inaugura, no dia 20 de outubro, às 14 horas, as novas instalações do Fórum Federal da 28ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, localizada na Rua Eduardo Tomanik, 320, Chácara Urbana, em Jundiaí/SP. A solenidade irá contar com a presença da...

Esforço conjunto de três magistrados e dezoito servidores das varas federais de Juizado Especial Federal (JEF’s) no Amazonas resultou na movimentação de mais de R$ 25 milhões por meio de expedição, conferência e migração de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) e precatórios. Foram mais de 2,7 mil processos analisados pelas 6ª e 8ª varas da Seção Judiciária do Amazonas (SJMA),...

Ao julgar a apelação interposta pela Fundação Universidade de Brasília (FUB), a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que a instituição deve indenizar uma paciente por dano moral. Por ter um tipo de câncer denominado Linfoma de Hodgkin, a autora foi submetida a cirurgia para implante de um cateter do tipo porth-a-cath realizada...

A 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou o pedido feito pela autora de um processo que pretendia receber o benefício de pensão por morte de um servidor. Ela ajuizou uma ação rescisória para anular acórdão proferido pela 2ª Turma Suplementar do TRF1 que já havia negado o pedidopor não reconhecer a união estável. A ação rescisória tem como...

Na tarde do dia 5 de outubro, a presidente do Tribunal Regional Federal da Sexta Região, desembargadora federal Mônica Sifuentes, formalizou em seu gabinete a designação do juiz federal Ivanir Ireno Júnior como novo secretário-geral. Pelo Ato Presi 172/22, ficou estabelecido que o magistrado assumirá a função sem prejuízo da jurisdição na 1ª Turma Recursal da Subseção Judiciária...

Na manhã do dia 4 de outubro, no auditório do Órgão Especial do TJMG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais), foi realizado o lançamento da Rede Mineira de Laboratórios de Inovação. A iniciativa consolida a parceria entre o iluMinas (laboratório de Inovação da Justiça Federal da 6ª Região) e a UAILab (Unidade Avançada de Inovação em Laboratório) do TJMG. O objetivo da Rede...

Matéria especial sobre os 50 anos da Ajufe na edição de outubro da revista

Nesta segunda-feira, 3 de outubro, a Presidente do TRF6 (Tribunal Regional Federal da 6ª Região), desembargadora federal Mônica Sifuentes, e o juiz federal Michael Procopio Avelar, da 4ª Vara Federal Cível (antiga 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais), acompanharam os Ministérios Públicos federal e estadual em uma visita às áreas atingidas pelo rompimento da barragem...

Na tarde do dia 26 de setembro, o desembargador federal Marcelo Dolzany homologou um acordo entre a mineradora MGB (Mineração Geral do Brasil S/A) e os Ministérios Públicos Federal e do Estado de Minas Gerais. A finalidade do “Termo de Compromisso Preliminar” é regular, com o mínimo de impactos possível, a retirada de rejeitos de duas barragens instaladas no distrito de Casa Branca, em...

Uma mulher de 28 anos de idade, moradora de Balneário Camboriú, obteve na Justiça Federal em Santa Catarina o direito de receber o salário-maternidade, em sentença que aplicou, para reconhecimento do direito, o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A decisão é do juiz João Augusto Carneiro de Araújo, da 1ª Vara Federal de Caçador,...

A Justiça Federal do Paraná está implantando o Programa Justiça Inclusiva (JINC) na cidade de Curitiba. O objetivo é ajudar dependentes químicos com direito a receber o benefício auxílio-doença do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a participarem de tratamento por tempo diferenciado. A ideia é ajudar na reinclusão social de pessoas que sofrem com a doença. Quando algum...

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve a suspensão das autorizações federal e estadual e do processo administrativo municipal para a construção de uma unidade da rede de lojas Havan na área do Centro Histórico de Blumenau (SC). A decisão foi proferida pelo desembargador Rogerio Favreto em despacho na última quarta-feira (28/9). A ação foi ajuizada pelo Ministério...

A Justiça Federal condenou o INSS a pagar indenização por dano moral a um segurado em decorrência de erro administrativo. A sentença é do juiz federal Márcio Augusto Nascimento, que atua na Unidade Avançada de Atendimento (UAA) de Arapongas. O magistrado concluiu que houve falha do sistema de inteligência artificial do INSS ao fazer o cruzamento de dados com o Sistema de Óbitos...

Autarquia levou mais de oito meses para efetivar benefício a mulher que passava por tratamento oncológico   A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu o direito de uma segurada do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) receber indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, devido à demora na implantação de auxílio-doença concedido...

Para magistrados, impedimento de financiamento estudantil violou o Princípio da Legalidade    A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu a ilegalidade da recusa na concessão de financiamento estudantil para segunda graduação de estudante pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) do Ministério da Educação (MEC).  Uma universitária do...