A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu parcial provimento à apelação de uma empresa de serviços e comércio para reformar a sentença que rejeitou o pedido da autora da desoneração do pagamento da taxa de utilização do Sistema de Comércio Exterior (Siscomex), majorada pelo Ministério da Fazenda (MF)por meio da Portaria/MF 257/2011. O pedido na inicial foi de...

A 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que os Juizados Especiais Federais (JEFs) têm competência para fazer exames periciais ou grafotécnicos, em ações que cobram valores inferiores a 60 salários-mínimos. O entendimento do Colegiado foi no julgamento do conflito de competência suscitado pela 4ª Vara da Subseção Judiciária de Juiz de Fora em face da...

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a condenação imposta aos réus pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Roraima, por ingressar em Roraima transportando 15..840 ovos de galinha da Venezuela, sem autorização do Órgão Público competente, praticando o crime de contrabando, previsto no art. 334-A,§ 1º, II, do Código Penal (CP) Segundo a denúncia, três...

Cada uma das crianças deve receber um salário mínimo por mês    Duas meninas que nasceram com “gemelaridade do tipo conjugado onfalópagos” (gêmeas siamesas) conseguiram, na 2ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal de Mogi das Cruzes/SP, o direito de receber o benefício assistencial de prestação continuada (LOAS), com renda mensal no valor de um salário mínimo para...

Inpi havia negado o registro por considerar expressão genérica    A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou sentença que garantiu à Companhia Brasileira de Distribuição a exclusividade de uso da marca Extra em seu ramo de atividade.  Para os magistrados, a identidade possui renome em sua classe de atuação e o uso exclusivo de sinal...

O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) os limites para o pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs), autuadas em dezembro de 2021, para um total de 95.000 processos, com 114.325 beneficiários. A soma atinge o valor de R$ 1.183.382.396,27. Do total geral, R$ 960.082.808,12 correspondem a matérias previdenciárias e assistenciais, a exemplo...

Em agravo de instrumento interposto pela Norte Energia S/A, e de relatoria do desembargador federal Souza Prudente, a 5ª Turma confirmou a decisão agravada que deferiu a tutela de urgência, para que a agravante, a partir de fevereiro de 2022, passe a aplicar ao Trecho de Vazão Reduzida um regime de vazões suficiente para garantir a efetiva sustentabilidade etnoambiental da Volta Grande do...

Óleo derivado da Cannabis deve ser fornecido pelo Poder Público em terapia de uma paciente acometida de doença neurodegenerativa grave, decidiu a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), principalmente considerando a condição de hipossuficiência da apelante. O Juízo Federal da Subseção Judiciária de São João del-Rei/MG havia negado provimento ao pedido, ao...

Pelo fato de o tratamento da doença de Crohn, por meio de células-tronco, não apresentar requisitos mínimos para concessão com custeio obrigatório pelo Poder Público, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação de um portador da doença que pretendia receber o tratamento pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O autor da ação recorreu à...

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, ao negar provimento à apelação dos acusados da sentença que os condenou pela prática delito do art. 46 da Lei 9.605/1998 – adquirir ou vender madeira, lenha ou carvão vegetal, sem licença, e 299 do Código Penal – falsidade ideológica, pois os acusados se valeram de documentos falsos para acobertar o desmatamento...

29ª Subseção Judiciária tem jurisdição sobre 15 municípios do Vale do Ribeira     O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) inaugura amanhã, 18/01, às 11 horas, as novas instalações do Fórum Federal da 29ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, localizado na Avenida Clara Gianotti de Souza, 1539, Vila Nova Ribeira, em Registro. A solenidade...

Para magistrados, ausência do parquet prejudicou comprovação da condição de segurada especial da autora     A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) anulou, por maioria, sentença em processo de uma trabalhadora rural especial indígena de Mato Grosso do Sul que não contou com a intervenção do Ministério Público Federal (MPF). Ao analisar...

Propriedade não possuía autorização para o corte     A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a legalidade de multa no valor de R$ 136 mil aplicada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) a um fazendeiro pelo desmatamento de 83 hectares em área de vegetação nativa. Para os magistrados, a...

Para magistrados, mercadoria não se enquadra no conceito jurídico de bagagem      Decisão da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a pena de perdimento de mil unidades de smartwatches importados de forma irregular da China. Os objetos foram apreendidos na mala de um passageiro que desembarcou no Aeroporto Internacional de São...

Autor encontra-se incapacitado para o trabalho e vive em situação de vulnerabilidade econômica e social      O juiz federal Dalton Igor Kita Conrado, da 1ª Vara Federal de Campo Grande/MS, determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceder o Benefício de Prestação Continuada (BPC) a um portador de doença renal crônica. O homem foi submetido a um...

Segurado comprovou requisitos legais e incapacidade para o trabalho   A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve sentença e condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder aposentadoria por invalidez a um professor portador de esquizofrenia, morador de Santo Antônio do Pinhal/SP.   O colegiado entendeu que o autor da ação preencheu...

A 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve acórdão que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez rural a uma beneficiária do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que não conseguiu comprovar  a condição de segurada especial. Ela propôs ação rescisória para desconstituir o acórdão do TRF1 que manteve a sentença,...

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que não é necessário ter diploma de jornalista para exercer o cargo de conselheiro no Conselho de Administração de uma empresa pública de comunicação. O entendimento foi no julgamento da apelação interposta pela empresa contra a sentença da 6ª Vara Federal do Distrito Federal, em ação ajuizada pelo jornalista...

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou o pedido de absolvição de um réu condenado pela concessão fraudulenta de 233 benefícios previdenciários mediante a inserção de dados falsos no sistema da Previdência Social, crime previsto no art. 313-A do Código Penal (tornou mais grave o que antes era considerado estelionato). O servidor interpôs apelação contra...

Ao decidir um agravo em execução penal, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento ao pedido de um condenado para ser transferido do presídio federal de segurança máxima de Porto Velho (RO) ao sistema prisional do estado de Santa Catarina, sob a justificativa de que o preso tem condenações por faltas disciplinares graves, além de histórico de...