O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, na última terça-feira (16/3), a condenação penal do vereador de Porto Alegre Mauro Zacher pelo crime de dispensa indevida de licitação no âmbito da Operação Rodin. A decisão unânime da 7ª Turma da Corte estabeleceu pena de quatro anos e oito meses de prisão em regime inicial semiaberto, além de pagamento de multa de R$...

Está no ar a 45ª edição da Newsletter que reúne as últimas notícias (de 15/3 a 18/3) sobre a atuação da Justiça Federal durante o período de teletrabalho devido à pandemia Covid-19. Acesse https://bit.ly/3c22472 e veja todo o conteúdo! Disponibilizamos o compilado das decisões, atos e boas práticas adotadas nas cinco regiões da Justiça Federal que demonstram que, mesmo...

O apenado não tem o direito subjetivo de escolher a modalidade de medida restritiva de direitos que lhe seja mais conveniente ou menos gravosa, especialmente diante da ausência de comprovação de total incapacidade para o cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na quinta-feira...

O Emagis Podcast desta semana traz uma entrevista com a juíza federal substituta da 1ª Vara Federal de Tubarão (SC), Ana Lídia Silva Mello Monteiro. No episódio, a magistrada reflete sobre os aspectos positivos da utilização de métodos consensuais de resolução de disputas nas lides coletivas em matéria ambiental. O podcast está disponível na seção do Emagis Podcast no...

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, na terça-feira (16/3), sentença de primeira instância que reconheceu ser inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária patronal e de Riscos Ambientais de Trabalho/Seguro de Acidentes de Trabalho (RAT/SAT) sobre o salário-maternidade. A decisão unânime da 2ª Turma da Corte foi tomada com base em jurisprudência...

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi condenado a pagar valores retroativos de auxílio-doença, desde a data de negação do benefício até a de implementação desse, que foi solicitado pela parte autora e deferido por decisão judicial. Esse foi o entendimento da 2ª Turma do TRF1, considerando que o segurado cumpre todos os requisitos para receber o auxílio, quais sejam:...

Empresa não garantiu a consumidor cobertura prevista em lei e resolução da ANS      Decisão da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve multa de R$ 80 mil aplicada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) a uma operadora de serviço de saúde que não autorizou cirurgia de garganta a um...

O Tribunal Regional da 4ª Região (TRF4) negou uma apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que pedia a extensão de prazo para analisar um requerimento administrativo de benefício previdenciário. A autarquia recebeu um pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência de uma segurada de 63 anos, moradora de Porto Alegre, em setembro de 2019. A decisão...

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou a sentença de primeira instância que condenou um homem de 42 anos, de Curitiba, por armazenar e compartilhar conteúdos de pornografia infantojuvenil na Internet. Em julgamento por sessão virtual realizada na última semana (9/3), a 7ª Turma da Corte decidiu, por unanimidade, negar o recurso de apelação criminal interposto pela...

O Tribunal Regional da 4ª Região (TRF4) deu provimento ao recurso de uma viúva de anistiado político da ditadura militar brasileira, concedendo-lhe uma indenização no montante de R$ 100 mil em danos morais. O valor havia sido fixado em R$ 30 mil pela sentença do juízo de origem da ação, mas a 3ª Turma da Corte entendeu que o aumento da quantia é razoável para a efetiva reparação...

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu, na última quarta-feira (10/3), revogar a prisão preventiva do ex-deputado federal André Luiz Vargas Ilário que foi decretada no âmbito da Operação Lava Jato. Por unanimidade, os desembargadores do colegiado entenderam que não há fatos atuais de risco à ordem pública que justifiquem a manutenção da medida. André...

Está no ar a 44ª edição da Newsletter que reúne as últimas notícias (de 5/3 a 12/3) sobre a atuação da Justiça Federal durante o período de teletrabalho devido à pandemia Covid-19. Acesse https://bit.ly/3coFGn5 e veja todo o conteúdo! Disponibilizamos o compilado das decisões, atos e boas práticas adotadas nas cinco regiões da Justiça Federal que demonstram que, mesmo...

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou provimento ao recurso de apelação de uma idosa de 62 anos, residente em Rio Grande (RS), que pleiteava a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento de indenização por danos morais por um erro da autarquia no registro de dados da segurada que resultou no indeferimento do pedido de aposentadoria por idade. A...

A 9ª Vara Federal de Porto Alegre proibiu a Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam) de conceder licença ambiental para mineração de areia no Lago Guaíba para lavra ou pesquisa até a conclusão do zoneamento ecológico-econômico. O órgão também será responsável por elaborar o referido estudo. A sentença, publicada ontem (10/3), é do juiz Marcelo De Nardi. A Associação...

O que permite a concessão de benefício assistencial do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é a renda do requerente. A mera permanência do nome da pessoa física em quadro societário de pessoa jurídica não presume que o sócio recebeu rendimentos da empresa. Com base nesse entendimento já firmado, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou recurso de apelação em que...

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), de forma unânime, negou provimento à apelação da União que pretendia reformar sentença, a qual concedeu pensão por morte para o neto, com deficiência, de um servidor público. No recurso, a União alegou que não ficou comprovada a existência de ato de designação formal nem a dependência econômica do autor com o...

O município de Patos de Minas (MG) está recebendo da Justiça Federal e do Ministério Público Federal – MPF o valor de R$ 1.450.000, que será utilizado na ampliação dos leitos de UTIs e melhoria do atendimento do hospital de campanha, que funciona na Clínica de Especialidades Edmundo Moreira de Magalhães (Unipam). Serão instalados mais de 10 leitos de UTI e 69 pontos de oxigênio,...

A 2ª Turma Especializada do TRF2, negou, por unanimidade, pedido de habeas corpus apresentado pela  defesa do engenheiro brasileiro Mario Marcelo dos Santos Santoro, que teria assassinado na Austrália sua ex-namorada, a também brasileira  Cecilia Haddad. O advogado de Mario Santoro apresentou o recurso no Tribunal depois que a primeira instância da Justiça Federal do Rio de...

Está no ar a 43ª edição da Newsletter que reúne as últimas notícias (de 1/3 a 4/3) sobre a atuação da Justiça Federal durante o período de teletrabalho devido à pandemia Covid-19. Acesse https://bit.ly/3uRyTuN e veja todo o conteúdo! Disponibilizamos o compilado das decisões, atos e boas práticas adotadas nas cinco regiões da Justiça Federal que demonstram que, mesmo diante...

A 1ª Vara Federal de Porto Alegre determinou que a Caixa Econômica Federal pague indenização por danos materiais e morais em função de assalto ocorrido na sala de autoatendimento de sua agência bancária. A sentença, publicada na terça-feira (2/3), é da juíza Marciane Bonzanini. Mãe e filha ingressaram com a ação narrando que, em agosto de 2018, por volta das 19h30, a primeira foi...