Em decisão monocrática, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou um pedido de reconsideração da decisão de primeira instância que suspendeu a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de um motorista que perdeu o prazo para contestar uma multa e argumentou que o atraso teria sido provocado pelos Correios. O autor do recurso, morador de Nova Petrópolis (RS), alegou que não...

O Tribunal Regional Federal da 4° Região (TRF4) manteve, no último dia 22, a decisão que autoriza a suspensão da cobrança de pagamento das parcelas mensais de um apartamento apenas se houver atraso na entrega das obras após a data limite para sua finalização. A construção no Condomínio Residencial Madison, na cidade de Campo Largo (PR), foi paralisada por supostas irregularidades, mas...

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) informa que o pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) autuadas no mês de março de 2021 e devidas pela União Federal, suas autarquias e fundações estará disponível para saque pelos beneficiários a partir do dia 04/05/2021. Devido às limitações ao atendimento presencial nas agências bancárias da Caixa Econômica Federal e...

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que negou a um segurado da Previdência Social renunciar à aposentadoria com o objetivo de concessão de novo benefício mais vantajoso, utilizando-se o tempo de contribuição posterior à primeira aposentação, ou seja, a denominada desaposentação. O relator, desembargador federal João Luiz de Sousa, ao...

Permanência será provisória, com monitoramento, a cada seis meses, do cumprimento de condições estabelecidas     O Gabinete da Conciliação (Gabcon) do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) homologou, no dia 14/04, termo de acordo em mediação pré-processual que prevê a permanência provisória da comunidade indígena da Aldeia Pakurity na região do Parque...

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, em 20 de abril, um habeas corpus (HC) que solicitava a revogação da prisão preventiva de um homem flagrado tentando sacar irregularmente o benefício do INSS de uma senhora. A prisão, realizada pela Polícia Federal, ocorreu na unidade de uma empresa de crédito pessoal em Balneário Camboriú (SC) no último dia 14.   O caso Na...

Está no ar a 49ª edição da Newsletter que reúne as últimas notícias (de 16/4 a 23/4) sobre a atuação da Justiça Federal durante o período de teletrabalho devido à pandemia Covid-19. Acesse https://bit.ly/3azi27q e veja todo o conteúdo! Disponibilizamos o compilado das decisões, atos e boas práticas adotadas nas cinco regiões da Justiça Federal que demonstram que, mesmo...

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) indeferiu remessa necessária cível e manteve a sentença de 1º grau que concedeu auxílio emergencial a uma jovem de 22 anos. O pedido do benefício havia sido negado na esfera administrativa sob o entendimento de que outro membro da família estaria recebendo já o mesmo benefício. A decisão foi unânime entre os desembargadores da 4ª...

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) deu início na segunda-feira, 19/4, ao Programa Interfaces Cidadãs, iniciativa que envolve dez municípios da Baixada Fluminense e visa à capacitação em justiça e cidadania de profissionais que atuam na atenção primária às populações locais da região. O trabalho, elaborado e coordenado pelo Centro de Atendimento Itinerante da Justiça...

Indígenas alegam que área integra reserva já demarcada e registrada     A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) anulou duas sentenças da 2ª Vara Federal de Dourados (MS) que haviam determinado reintegração de posse de imóveis rurais localizados na região das terras da Comunidade Yvo Vera. Indígenas e União afirmaram que a área em disputa...

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) desbloqueou R$ 6,5 mil da conta salário de uma estudante cujos valores estavam retidos por conta de uma dívida no crédito educacional. A mulher, autora do agravo deferido pela Corte, havia pedido a liberação do valor pois ficaria com a subsistência prejudicada. A decisão unânime da 3ª Turma ocorreu em sessão virtual no dia...

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou provimento à apelação de um homem que prestou falso testemunho em favor de um antigo colega de trabalho em troca de R$ 10 mil. Ele foi condenado pela 1ª Vara Federal de Tubarão a dois anos e quatro meses de prisão em regime inicial aberto, substituídos por prestação de serviços comunitários, além do pagamento de multa. A decisão...

Nessa sexta-feira, 16/4, o juiz federal João Luis Nogueira Matias, da 5ª Vara da Justiça Federal no Ceará (JFCE), determinou que Conselho Regional De Educação Física da Quinta Região (CREF5) publique, no prazo de 48 horas, em seus canais de comunicação, o inteiro teor da decisão proferida em 24/03, a qual indeferiu a inclusão dos profissionais de educação física em listas...

Com base na missão do Sistema de Conciliação da Justiça Federal da 1ª Região (SistCon) de treinar e aperfeiçoar constantemente os conciliadores da JF1, o Tribunal lança o Projeto Quinta do Conciliador. A iniciativa é composta por palestras mensais, com temas que possibilitem aperfeiçoamento das atividades, aprofundamento e ampliação da reflexão sobre temas fundamentais para a...

Para TRF3, exigência é contra norma constitucional que prevê o livre o exercício de profissão      A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve sentença que garantiu o exercício profissional de um instrutor de basquete sem necessidade de inscrição junto ao Conselho Regional de Educação Física...

Serviço permite acesso às secretarias pelos sites da Justiça Federal da 3ª Região     O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) inaugura, na próxima segunda-feira (19/4), um novo serviço para tornar mais ágil o atendimento às partes e advogados: o Balcão Virtual. A iniciativa faz parte do Programa Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que...

Em decisão monocrática publicada nesta terça-feira (13/4), o desembargador federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), manteve integralmente a liminar da 6ª Vara Federal de Florianópolis (SC) que determinou a adoção de uma série de medidas urgentes pelos órgãos estaduais e municipais para iniciar o processo de despoluição...

Está no ar a 48ª edição da Newsletter que reúne as últimas notícias (de 9/4 a 15/4) sobre a atuação da Justiça Federal durante o período de teletrabalho devido à pandemia Covid-19. Acesse https://bit.ly/3spaWIO e veja todo o conteúdo! Disponibilizamos o compilado das decisões, atos e boas práticas adotadas nas cinco regiões da Justiça Federal que demonstram que, mesmo...

“A definição do quantitativo e prazos para implementação do projeto de qualificação de leitos (...) é fruto de deliberação dos Poderes Executivos federal, regional e locais, vinculada à execução de uma política pública de proteção à saúde pública, e qualquer atuação jurisdicional – nesse estágio processual – configuraria ingerência indevida do Poder Judiciário, que...

A 9ª Vara Federal de Porto Alegre sentenciou uma ação civil pública relacionada ao risco de dano ambiental causado pelos dejetos de cinzas de carvão da Usina Termoelétrica de São Jerônimo, bem como do uso deste material na construção de um porto fluvial no Rio Jacuí e na RS 401. A sentença, publicada nesta quarta (14/4), é do juiz federal Marcelo De Nardi. O Ministério Público...